Cumprimento de sentença 0007194-92.2017.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 0007194-92.2017.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0007194-92.2017.4.02.5002/ES EXECUTADO: OMYA DO BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE MINERAIS LTDA. ADVOGADO(A): PAULA FELIZ THOMS (OAB PR058880) ADVOGADO(A): CARLOS REBELO GLOGER (OAB PR028570) ADVOGADO(A): CLAUDIO ROTUNNO (OAB PR028344) DESPACHO/DECISÃO Acórdão da 8ª Turma Especializada do TRF2, publicado em publicado em 25/03/2019, condenou a ré nas obrigações de não fazer e pagar quantia certa a seguir transcritas: Acórdão (evento 69, DOC50): "...se abster de colocar em circulação veículos com excesso de peso, em desconformidade com a legislação vigente, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada veículo que descumpra a ordem, bem como ao pagamento de indenização pelo dano material causado, devendo o montante ser apurado em sede de liquidação de sentença". Petição do MPF no evento 151, DOC133 requerendo o início da fase de liquidação por arbitramento a fim de fixar o valor dos danos materiais a que foi condenada a ré, bem como o cumprimento da obrigação de não fazer com a intimação da ré para que apresente, através de documentação idônea, a listagem de veículos da sua frota que nela trafegam atualmente, acompanhada dos números das placas e dos Registros Nacionais de Veículos Automotores, para a fiscalização do cumprimento do comando contido no pronunciamento judicial. Decisão do evento 171, DOC1 determinando a intimação da ré para cumprimento da obrigação de não fazer que lhe foi imposta no acórdão: "se abster de colocar em circulação veículos com excesso de peso, em desconformidade com a legislação vigente, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada veículo que descumpra a ordem". Petição do MPF no evento 176, DOC1 reiterando os termos da petição do evento 151, DOC133, bem com pugnando por prazo não inferior a trinta dias a fim de juntar parecer técnico a embasar o pedido de liquidação de sentença. No evento 179, DOC2 o MPF junta laudo técnico apresentando danos materiais causados pela ré, de acordo com a condenação nestes autos, no valor de R$ 79.247,52, em valores atualizados até dezembro de 2021, requerendo o cumprimento da sentença na petição do evento 179, DOC1. Petições da ré nos evento 178, DOC1 e evento 180, DOC1 alegando que atualmente seus transportes são feitos de forma terceirizada, não possuindo frota própria. Na decisão evento 185, DOC1 foi determinada a intimação do MPF para se manifestar acerca das alegações da executada de que não possui frota própria e a intimação da executada para, nos termos do art. 510 do CPC, apresentar pareceres ou documentos elucidativos a fim de que se seja arbitrado o valor da condenação em danos materiais. Em atendimento da decisão, o MPF no evento 189, DOC1 requereu "que a ré apresente, através de documentação idônea, a listagem de veículos da frota da empresa terceirizada que realiza o transporte da mercadoria atualmente, acompanhada dos números das placas e dos Registros Nacionais de Veículos Automotores, para a fiscalização do cumprimento do comando contido no pronunciamento judicial". A executada, por sua vez, no evento 191, PET1 não impugnou a base do parecer do MPF, mas apenas seus valores, aduzindo que o valor total devido seria apenas o de R$26.474,31, requerendo, em relação a obrigação de fazer, a sua dispensa, em razão das frotas serem terceirizadas. Após intimação para se manifestar sobre os elementos trazidos pela executada, o MPF no evento 198, DOC1 se manifestou em relação a obrigação de fazer no sentido de que "entende que são razoáveis os argumentos apresentados na petição juntada no Evento 191, manifestando-se pela dispensa da obrigação de apresentar a lista da frota de veículos, uma vez que o transporte vem sendo executado por empresas terceirizadas ou pelo próprio destinatário da mercadoria, conforme contrato de prestação de serviços juntado no Evento 178". Contudo, em relação a obrigação de pagar, aduziu que "os valores corretos são aqueles indicados no parecer de Evento 179, uma vez que estão fundamentados em Laudo Técnico de perito habilitado por este Órgão Ministerial e com expertise necessária para tal". Diante disso, vieram os autos conclusos. É o relatório. 1) DA OBRIGAÇÃO DE FAZER: Em relação a obrigação de fazer - que na realidade se tratava de uma obrigação de não fazer, já que deveria a executada se abster de colocar em circulação veículos com excesso de peso -, a executada informou que suas frotas passaram a ser terceirizadas ou que os fretes são pagos pelos próprios clientes (vide contrato evento 178, DOC3), tendo o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL se manifestado no evento 198, DOC1 pela dispensa da obrigação de apresentar a lista da frota de veículos. Assim, deve a executada ficar dispensada da apresentação da lista de frota de veículos solicitada inicialmente pelo MPF. 2) DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR: Quanto à obrigação de pagar, o MPF aduziu que o valor devido é o de R$ 79.247,52 e apresentou no evento 179, DOC2 laudo técnico, em que empregou a metodologia econômica proposta no Parecer Técnico n° 073/2015 (evento 179, DOC2 a partir da fl. 7). A executada, por sua vez, impugnou o valor da execução no evento 191, PET1, aduzindo que o valor correto devido é o de R$26.474,31. Importante destacar que, apesar da divergência entre os valores, a executada manifestou que está de acordo com a metodologia de cálculo e com as fórmulas apresentadas pelo MPF. Assim, esmiuçemos os cálculos apresentados e seus valores: No laudo do MPF de evento 179, DOC2 a indenização foi calculada com base nos critérios utilizado no Parecer Técnico n° 073/2015 (referente a outro processo, mas que foi juntado em anexo ao laudo deste processo no evento 179, DOC2 a partir da fl. 7), que separou o valor da indenização em três tipos para se chegar aos montante final, para os quais foram utilizados as seguintes fórmulas: - Dano material, cuja fórmula utilizada foi: - Dano à segurança de tráfego, cuja fórmula utilizada foi: - Dano concorrencial, cuja fórmula utilizada foi: Conforme já destacado, a executada, concordou com a metodologia utilizada (que também adotamos neste decisum), tendo as diferenças de valores ocorrido em razão dos seguintes pontos: a) Dano Material A divergência entre os cálculos se deve ao fato de que o MPF utilizou como Custo Médio de Construção por Km o valor de R$ 2.948.000,00 enquanto a executada utilizou o valor de R$1.741.572,733. Contudo, importante destacar que ambos utilizaram como base o Manual de Custos Médios Gerenciais do DNIT. No entanto, o laudo do MPF baseou-se em dados de novembro de 2014, anterior às infrações, enquanto o cálculo da executada, utilizou o manual aprovado na 39ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada em 07/10/2019, posterior às infrações. Assim, considerando a atualidade dos dados apresentados pela executada e considerando que os cálculos utilizados no parecer do MPF tiveram como última atualização o Manual do DNIT de novembro de 2014, entendo como mais adequados os trazidos pela parte executada. Além disso, importante destacar que, nesse ponto, o laudo do MPF deixa de explicar alguns dados utilizados, tendo apenas os aplicado na formula, sem juntar os anexos, ou seja, os arquivos de onde os dados foram retirados, para fins de conferência desse juízo, inclusive o referido Manual de 2014. No mais, cabe destacar também que o MPF, na manifestação de evento 198, DOC1, não impugnou os dados apresentados pela executada. Assim, adoto os dados apresentados pela executada em relação a este ponto. b) Dano à segurança no trânsito A executada aduz que o custo médio por acidente rodoviário foi de R$189.133,00 no ano de 2021: "Segundo o Painel CNT de Consultas Dinâmicas dos Acidentes, o número de acidentes em 2021 foi de 64.452, enquanto o custo total foi avaliado em 10,29 bilhões de reais, ou seja, o custo médio por acidente rodoviário foi de R$189.133,00". Aqui, é importante destacar que houve erro material no cálculo, pois, o documento utilizado como base (evento 191, DOC5) informa que foram 12,19 bilhões de acidentes em 2021 (e não 10,29), contudo, dividindo esse valor pela quantidade de acidentes, chega-se ao mesmo valor apresentado. Já a exequente utilizou como base o Parecer de 2015, que, por sua vez, utilizou os seguintes critérios "Não obstante, de modo a se manter valores equiparáveis aos do dano material, corrigiu-se monetariamente o custo médio padrão do acidente com vítima de dezembro de 2005 para novembro de 2014 pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. Tem-se, dessa forma, o custo médio padrão do acidente: R$ 341.488,82". Assim, considerando a atualidade dos dados apresentados pela executada e considerando que os cálculos utilizados no parecer do MPF são muito antigos (baseando-se em dados de 2005, que foram apenas atualizados monetariamente), entendo como mais adequados os trazido pela parte executada. Assim, adoto os dados apresentados pela executada em relação a este ponto. c) Dano à concorrência Em relação ao dano à concorrência, importante observar que os dados apresentados pelo MPF são genéricos e são baseados em caso diverso deste, uma vez que os critérios utilizados foram os do Parecer Técnico n° 073/2015. A executada, por sua vez, apresentou o contrato de evento 180, DOC5, que o MPF não tinha acesso à época, com a finalidade de comprovar o seu preço usual de tonelada por quilômetro. Assim, aplicando os dados do Contrato, à fórmula apresentada pelo próprio MPF, chega-se ao valor apresentado pela executada. Aqui, é importante destacar que a fórmula apresentada utiliza como critério o preço médio do frete por tonelada por Km. Contudo, no parecer do MPF, foi utilizado o valor de R$182,00 (que não identifiquei de onde foi extraído) para o "preço médio do frete por tonelada/Km", o que não se mostra crível, ainda mais quando se considera que no item 26.3 (fl. 7 do Laudo, que se encontra na fl. 13 do documento digital) consta a informação de que o preço da tonelada/Km era o de R$ 0,28 t/km, em 2014 (que, aliás, é compatível com os valores apresentados pela executada de 0,24 toneladas/km). Aqui, cabe destacar novamente que o MPF na manifestação de evento 198, DOC1 não impugnou os dados apresentados pela executada. Assim, adoto os dados apresentados pela executada em relação a este ponto. Diante do exposto, adotando os critérios e fórmulas apresentados pela exequente e considerando os dados concretos apresentados pela parte executada, concluo como adequado o importe de R$ 26.474,31, o qual deve ser arbitrado como valor da execução. Contudo o acórdão não fixou correção monetária e juros de mora sobre a indenização por danos materiais. No entanto, em que pese omissa a sentença, deve incidir a correção monetária, que é tão somente a recomposição do valor monetário do dinheiro, não importando em acréscimo e não sendo uma punição ao devedor. Da mesma forma com relação aos juros de mora, cuja incidência, ainda que não constante da sentença, foi objeto da Súmula 254 do STF: "Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação". Desta forma, deve o valor supra - R$ 26.474,31 - sofrer atualização monetária de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal desde o término do período das infrações - 25/05/2016 (IPCA-E até 07/12/2021 - art. 1º-F, da Lei 9494 - e Taxa Selic a partir de 08/12/2021 - art. 3º EC 113) e juros de mora a partir da citação - 29/05/2017 (evento 13, DOC149, fl. 3), conforme disposto no art. 405 do Código Civil, no percentual dos juros aplicados á caderneta de poupança, conforme diposto no art. 1º-F, da Lei 9494, até 07/12/2021, não incidindo juros após, tendo em vista a aplicação da Taxa Selic como fator de correção monetária, que é formada por atualização monetária e juros. Fazendo incidir a atualização monetária e juros de mora sobre o valor apurado de lucros cessantes - R$ 26.474,31 -, na forma e termos a quo explanados no parágrafo anterior, obtem-se o montante de R$ 67.358,61, até 29/05/2025, conforme demonstro abaixo: Dos honorários de sucumbência na liquidação de sentença. Inicialmente, cumpre destacar que inexiste previsão legal expressa para a fixação de honorários de sucumbência na fase de liquidação de sentença. O Código de Processo Civil não contempla a condenação em honorários advocatícios nessa etapa processual, uma vez que a liquidação tem natureza meramente declaratória e acessória à sentença condenatória, sem constituir uma nova demanda litigiosa. Todavia, consolidou-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, excepcionalmente, quando demonstrado o caráter de litigiosidade da liquidação, com resistência significativa e atuação prolongada dos patronos, é cabível a fixação de honorários advocatícios. Nesses casos, a atuação dos advogados ultrapassa o mero impulso processual e se traduz em esforço adicional para superar a controvérsia instaurada na fase de liquidação, justificando a fixação excepcional de verba honorária. No caso dos autos, não se verifica a litigiosidade necessária para ensejar o arbitramento de honorários advocatícios. A liquidação transcorreu de forma regular, sem embates processuais relevantes ou atuação diferenciada dos patronos que justifique a incidência excepcional da verba honorária. Neste passo, deixo de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais nesta liquidação de sentença, por ausência de fundamento legal e de excepcionalidade que justifique a sua imposição. Ante o exposto: 1. Defiro a liquidação de sentença e arbitro em R$ 67.358,61 o valor dos lucros cessantes devidos pela OMYA DO BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE MINERAIS LTDA, em razão da condenação ocorrida nestes autos, atualizado até maio de 2025. 2. Deve a executada ficar dispensada da apresentação da lista de frota de veículos solicitada inicialmente pelo MPF. Sem condenação em honorários de sucumbência nesta liquidação de sentença. Intimem-se.

02/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 222

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 222

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 213

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 213

Todas as movimentações(231)