Cumprimento de sentença 0020429-72.2007.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0020429-72.2007.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0020429-72.2007.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: LEILA ROSA BASTO GRUMBACH PEREIRA ADVOGADO(A): RENATA VIEIRA DANTAS (OAB RJ098572) DESPACHO/DECISÃO I – Evento 350: Quanto à alegação de que “(...) a verba pleiteada sequer é devida à medida que o Art. 1 o -A da Lei 9469/97 é expresso ao autorizar a AGU a dispensar a inscrição de crédito e a cobrança de créditos da União e das autarquias (...)” nada a prover, eis que tal debate já foi resolvido pela decisão do Evento 338 que indeferiu esta impugnação. Considerando que não foi apresentada proposta de acordo, conforme determinado no Evento 343, a execução deve prosseguir. II – Evento 341: - Intime-se o executado (PARTE AUTORA) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante requerido no Evento 341, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos moldes do art. 523 c/c 524 do CPC/2015. Destaque-se que, conforme requerido pela União Federal (Evento 341), o pagamento deve ser efetuado "mediante guia de recolhimento da União – GRU, sob o código 91.710-9, tendo como Unidade Gestora de Arrecadação a UG 110060/00001. Informa, ainda, que o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência pode ser efetivado diretamente pelo devedor, no sítio eletrônico da Advocacia-Geral da União, www.agu.gov.br, ícone GRU – HONORÁRIOS da página principal, bastando preencher os campos CPF ou CNPJ, Número do Processo Judicial e valor." Decorrido o prazo sem cumprimento, aplico desde já a multa prevista supra e defiro a penhora on line via SISBAJUD. Dê-se vista ao credor, no prazo de 15 (quinze) dias, para que junte aos autos memória de cálculo atualizada. III – Havendo pagamento na forma determinada acima, considerando que a verba já estará à disposição do Poder Público em conta própria, sem necessidade de conversão em renda, dê-se vista à União Federal para que informe se ainda há algo a requerer em 5 dias. Nada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para extinção da execução.

03/06/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 372

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 371

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 372 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 371

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 371

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 366

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 366

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Todas as movimentações(379)

Todos os documentos(23)