Procedimento Comum Cível 5080902-40.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5080902-40.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080902-40.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: BETANIA TAVARES COELHO ADVOGADO(A): MAYARA LINDARTEVIZE (OAB PR085068) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito, com a fixação dos pontos controvertidos e a delimitação das provas a serem produzidas. Verifico que o feito encontra-se em termos para saneamento. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Não há nulidades processuais a serem sanadas, nem irregularidades que impeçam o prosseguimento do feito. Não há questões prejudiciais ou preliminares pendentes de apreciação. Nos termos do art. 357, II, do CPC, passo à fixação dos pontos controvertidos: a) A existência de incapacidade laborativa da parte autora no período indicado na inicial; b) A natureza (total/parcial) e a extensão (temporária/permanente) da alegada incapacidade; c) A data de início e a duração da possível incapacidade; Considerando a natureza da controvérsia e a necessidade de esclarecimentos técnicos para a formação do convencimento judicial, determino a realização de perícia médica. 1) Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 465, § 1º, do CPC. Os eventuais quesitos das partes deverão, impreterivelmente, ser cadastrados pelos advogados/procuradores em campo próprio do sistema Eproc, denominado "Quesitos da Parte Autora/Quesitos Complementares", conforme a orientação do Centro de Inteligência Local da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, veiculada nos termos do Ofício nº JFRJ-OFI-2020/04318. Observação: É ônus da parte cadastrar seus quesitos na forma acima, sob pena de preclusão. Remetam-se os autos à Central de Perícias da Capital - CEPER-RJ, nos termos da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1, de 01 de outubro de 2024, para realização da perícia médica na especialidade MEDICINA DO TRABALHO/ CLÍNICA MÉDICA. Este Juízo passa a adotar o laudo médico pericial padrão constante do sistema e-Proc, mencionado na referida Portaria, visando a maior agilidade na prestação jurisdicional. A fixação do valor dos honorários periciais do médico perito ficará a cargo da Central de Perícias (CEPER), em atenção ao Despacho SJRJ 0781354 (processo SEI nº 0007443-86.2025.4.02.8001), do Diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a realização do exame, independentemente de intimação, sob pena de extinção. Deve, ainda, comparecer à perícia munida de todos os documentos médicos de que eventualmente disponha com respeito à doença que enseja sua alegada incapacidade. Os quesitos do Juízo e pelo INSS, bem como os eventualmente apresentados pela parte autora, devem constar expressamente do laudo e devem ser respondidos pelo(s) perito(s) médico(s) de forma fundamentada, sendo consideradas nulas por este Juízo respostas monossilábicas e sem explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram uma conclusão positiva ou negativa por parte do Expert. Deverá ser ainda observado pelo perito quando da elaboração do laudo o disposto no art. 129-A, §1º, da Lei nº 8213/91(com a redação dada pela Lei nº 14331/22), in verbis: (...) §1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, devendo o INSS, na oportunidade, apresentar proposta de conciliação, se for o caso. Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste, no prazo de cinco (5) dias úteis, acerca da proposta de acordo apresentada pela autarquia. Na hipótese de discordância ou silêncio, já tendo sido ultimada a instrução probatória, voltem conclusos para sentença. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Por fim, venham conclusos para sentença.

03/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 115

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 115

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104 - Ciência Tácita

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 105

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 105

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(119)