Execução Fiscal 5084574-56.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 233.273,42

Órgão julgador

-

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

CELMA APARECIDA TARDELLI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOAO PAULO DE SOUZA CARREGAL

CPF·Representa: Autor

RAQUEL RIBEIRO DE CARVALHO

CPF·Representa: Autor

SABRINA MOREIRA DE CASTRO

CPF·Representa: Autor

ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS

OAB/RJ 101839·CPF·Representa: Réu

ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS

OAB/RJ 087679·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

09/10/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

17/09/2025, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

17/09/2025, 14:14

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 42

17/09/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 42

16/09/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/09/2025, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/09/2025, 14:52

Decisão interlocutória de Mérito

15/09/2025, 14:52

Conclusos para decisão/despacho

14/08/2025, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

12/08/2025, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

11/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/08/2025, 11:51

Determinada a intimação

01/08/2025, 11:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

19/06/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

18/06/2025, 01:12

Todas as movimentações(50)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

09/10/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

17/09/2025, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

17/09/2025, 14:14

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 42

17/09/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 42

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2025, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2025, 11:51

16/09/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/09/2025, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/09/2025, 14:52

Decisão interlocutória de Mérito

15/09/2025, 14:52

Conclusos para decisão/despacho

14/08/2025, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

12/08/2025, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

11/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/08/2025, 11:51

Determinada a intimação

01/08/2025, 11:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

19/06/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

18/06/2025, 01:12

Conclusos para decisão/despacho

11/06/2025, 10:15

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 25

10/06/2025, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

09/06/2025, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

09/06/2025, 16:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 26

09/06/2025, 16:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 25

09/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5084574-56.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: JANE REIS GONÇALVES PEREIRA EXECUTADO: CELMA APARECIDA TARDELLI ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS (OAB RJ087679) ADVOGADO(A): ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS (OAB RJ101839) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 24 - 06/06/2025 - Juntado(a)

09/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 25

06/06/2025, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2025, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2025, 13:09

Juntado(a)

06/06/2025, 13:08

Juntado(a)

05/06/2025, 16:35

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 19

04/06/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 19

03/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5084574-56.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CELMA APARECIDA TARDELLI ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS (OAB RJ087679) ADVOGADO(A): ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS (OAB RJ101839) DESPACHO/DECISÃO Evento 16. Trata-se de petição da parte executada requerendo o desbloqueio dos valores constritos em suas contas por ordem deste juízo, por se tratar de verbas impenhoráveis. É o breve relato. Passo a decidir. O Código de Processo Civil proíbe a penhora de verbas pertinentes a salários, vencimentos, proventos de aposentadoria e depósitos em cadernetas de poupança, estas últimas, na larga medida de quarenta salários mínimos (art. 833, IV e X, c/c § 2º). Tendo em vista as alegações e documentos apresentados (evento nº 16), ficou demonstrada a inadequação da constrição efetivada nas contas correntes, razão pela qual determino o imediato desbloqueio dos valores bloqueados no Banco BCO SANTANDER (BRASIL) S.A, agência nº 2284, conta corrente 02010531-4, e no ITAÚ UNIBANCO S.A, agência nº 8691, conta corrente nº 008545-3, ambas de titularidade de CELMA APARECIDA TARDELLI, CPF nº 18211097753. Cumprido, intimem-se as partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que a exequente deverá se manifestar sobre a petição do Evento 12, recebida como exceção de pré-executvidade, conforme Evento 14. Após, voltem os autos conclusos para decisão.

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 18:38

Decisão interlocutória

02/06/2025, 18:37

Conclusos para decisão/despacho

30/05/2025, 17:04

Juntada de Petição

30/05/2025, 16:39

Juntado(a)

27/05/2025, 15:55

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5107789-61.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 9

16/05/2025, 13:47

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 51077896120244025101/RJ

16/05/2025, 13:46

Juntada de Petição

27/04/2025, 17:51

Decisão interlocutória

10/04/2025, 12:19

Conclusos para decisão/despacho

03/04/2025, 18:23

Juntada de Petição

10/03/2025, 19:24

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 51077896120244025101

17/12/2024, 19:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

13/11/2024, 01:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4

06/11/2024, 13:26

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

25/10/2024, 13:39

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

24/10/2024, 14:03

Determinada a citação

18/10/2024, 20:30

Conclusos para decisão/despacho

18/10/2024, 17:22

Distribuído por sorteio

18/10/2024, 16:54

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2025, 13:27

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2025, 18:37

SENTENÇA

•16/05/2025, 13:47

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2025, 12:19

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2024, 20:30