Execução Fiscal 5084574-56.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF2
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
Nao informado
Valor da Causa
R$ 233.273,42
Órgão julgador
-
Partes do Processo
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
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Autor
CELMA APARECIDA TARDELLI
CPF
182.***.***-53
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Reu
Advogados / Representantes
JOAO PAULO DE SOUZA CARREGAL
CPF
094.***.***-03
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·
Representa: Autor
RAQUEL RIBEIRO DE CARVALHO
CPF
056.***.***-82
Mostrar
·
Representa: Autor
SABRINA MOREIRA DE CASTRO
CPF
086.***.***-05
Mostrar
·
Representa: Autor
ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS
OAB/RJ 101839
·
CPF
003.***.***-22
Mostrar
·
Representa: Réu
ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS
OAB/RJ 087679
·
CPF
546.***.***-06
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
09/10/2025, 01:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
17/09/2025, 14:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
17/09/2025, 14:14
Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
17/09/2025, 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
16/09/2025, 02:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025, 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025, 14:52
Decisão interlocutória de Mérito
15/09/2025, 14:52
Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025, 17:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
12/08/2025, 14:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
11/08/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025, 11:51
Determinada a intimação
01/08/2025, 11:51
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
19/06/2025, 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
18/06/2025, 01:12
Ver todas as movimentações (50)
Todas as movimentações
(50)
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
09/10/2025, 01:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
17/09/2025, 14:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
17/09/2025, 14:14
Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
17/09/2025, 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
16/09/2025, 02:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025, 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025, 14:52
Decisão interlocutória de Mérito
15/09/2025, 14:52
Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025, 17:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
12/08/2025, 14:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
11/08/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025, 11:51
Determinada a intimação
01/08/2025, 11:51
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
19/06/2025, 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
18/06/2025, 01:12
Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025, 10:15
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
10/06/2025, 02:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/06/2025, 16:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
09/06/2025, 16:12
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 26
09/06/2025, 16:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
09/06/2025, 02:02
Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5084574-56.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: JANE REIS GONÇALVES PEREIRA EXECUTADO: CELMA APARECIDA TARDELLI ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS (OAB RJ087679) ADVOGADO(A): ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS (OAB RJ101839) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 24 - 06/06/2025 - Juntado(a)
09/06/2025, 00:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
06/06/2025, 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025, 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025, 13:09
Juntado(a)
06/06/2025, 13:08
Juntado(a)
05/06/2025, 16:35
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
04/06/2025, 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
03/06/2025, 02:05
Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5084574-56.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CELMA APARECIDA TARDELLI ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS (OAB RJ087679) ADVOGADO(A): ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS (OAB RJ101839) DESPACHO/DECISÃO Evento 16. Trata-se de petição da parte executada requerendo o desbloqueio dos valores constritos em suas contas por ordem deste juízo, por se tratar de verbas impenhoráveis. É o breve relato. Passo a decidir. O Código de Processo Civil proíbe a penhora de verbas pertinentes a salários, vencimentos, proventos de aposentadoria e depósitos em cadernetas de poupança, estas últimas, na larga medida de quarenta salários mínimos (art. 833, IV e X, c/c § 2º). Tendo em vista as alegações e documentos apresentados (evento nº 16), ficou demonstrada a inadequação da constrição efetivada nas contas correntes, razão pela qual determino o imediato desbloqueio dos valores bloqueados no Banco BCO SANTANDER (BRASIL) S.A, agência nº 2284, conta corrente 02010531-4, e no ITAÚ UNIBANCO S.A, agência nº 8691, conta corrente nº 008545-3, ambas de titularidade de CELMA APARECIDA TARDELLI, CPF nº 18211097753. Cumprido, intimem-se as partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que a exequente deverá se manifestar sobre a petição do Evento 12, recebida como exceção de pré-executvidade, conforme Evento 14. Após, voltem os autos conclusos para decisão.
03/06/2025, 00:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025, 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025, 18:38
Decisão interlocutória
02/06/2025, 18:37
Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025, 17:04
Juntada de Petição
30/05/2025, 16:39
Juntado(a)
27/05/2025, 15:55
Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5107789-61.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 9
16/05/2025, 13:47
Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 51077896120244025101/RJ
16/05/2025, 13:46
Juntada de Petição
27/04/2025, 17:51
Decisão interlocutória
10/04/2025, 12:19
Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025, 18:23
Juntada de Petição
10/03/2025, 19:24
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 51077896120244025101
17/12/2024, 19:41
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
13/11/2024, 01:12
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
06/11/2024, 13:26
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
25/10/2024, 13:39
Expedição de mandado - RJRIOSEMCI
24/10/2024, 14:03
Determinada a citação
18/10/2024, 20:30
Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024, 17:22
Distribuído por sorteio
18/10/2024, 16:54
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
15/09/2025, 14:52
DESPACHO/DECISÃO
•
01/08/2025, 11:51
ATO ORDINATÓRIO
•
06/06/2025, 13:27
DESPACHO/DECISÃO
•
02/06/2025, 18:37
SENTENÇA
•
16/05/2025, 13:47
DESPACHO/DECISÃO
•
10/04/2025, 12:19
DESPACHO/DECISÃO
•
18/10/2024, 20:30