Execução Fiscal 0521781-18.2001.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0521781-18.2001.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/06/2025, 10:22

Juntado(a)

24/06/2025, 10:22

Juntada de certidão

24/06/2025, 10:17

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025

24/06/2025, 10:13

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: DESPADEC 1 - Evento 174 - Juntada de certidão - encerrado prazo - 24/06/2025 10:11:46

24/06/2025, 10:13

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 166

24/06/2025, 10:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:26

Juntada de Petição

17/06/2025, 20:48

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 166

04/06/2025, 02:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

03/06/2025, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

03/06/2025, 15:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 166

03/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0521781-18.2001.4.02.5101/RJ EXECUTADO: PIZZARIA PARME LTDA ADVOGADO(A): PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD (OAB RJ095512) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, em razão da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 (?Art. 26 ? Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.?) Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil), por envolver débito inferior a mil salários mínimos. Desconstituo a penhora que recaiu sobre os bens de propriedade do executado, conforme auto de penhora e avaliação constante do evento nº 94 (pg 04/05). Registre-se e publique-se. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, intime-se a parte executada, para ciência o levantamento da penhora. Expeça-se, outrossim, ofício ao 10º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, para fins de cancelamento da penhora registrada sobre os imóveis do executado PIZZARIA PARME LTDA (matrículas 5721, 9454, 40359, 20809, 9452, 9446 - conforme consta do evento 92 e fl. 08 do evento 94). Instrua-se o ofício com cópia das peças que integram o evento nº 92 (fl. 08/18) e 94 (fl. 04/05 e fl. 08). Sirva-se a presente de ofício, como medida de economia processual. Registro que o pagamento de emolumentos pertinentes a atos do cartório de registro de imóveis efetivados em sede de execução fiscal são regulados pelo disposto na lei especial referente às ações de cobrança tributária (Lei nº 6.830/80), aliado aos parâmetros tradicionais de sucumbência que regem o processo civil ordinário, aplicados subsidiariamente às execuções fiscais por força do art. 1º da Lei nº6.830/80. Assim, aplicando tais premissas ao caso em pauta, tenho que a execução fiscal foi extinta em razão do do reconhecimento da prescrição, tratando-se de débito procedente ao tempo do ajuizamento da ação e que terminou prescrito em sede administrativa, de modo que caberá ao executado o ônus pelas despesas referentes ao referido cancelamento da penhora. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/06/2025, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/06/2025, 18:37

Documentos

SENTENÇA

•02/06/2025, 18:37

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2025, 22:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0521781-18.2001.4.02.5101/RJ EXECUTADO: PIZZARIA PARME LTDA ADVOGADO(A): PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD (OAB RJ095512) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, em razão da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 (?Art. 26 ? Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.?) Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil), por envolver débito inferior a mil salários mínimos. Desconstituo a penhora que recaiu sobre os bens de propriedade do executado, conforme auto de penhora e avaliação constante do evento nº 94 (pg 04/05). Registre-se e publique-se. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, intime-se a parte executada, para ciência o levantamento da penhora. Expeça-se, outrossim, ofício ao 10º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, para fins de cancelamento da penhora registrada sobre os imóveis do executado PIZZARIA PARME LTDA (matrículas 5721, 9454, 40359, 20809, 9452, 9446 - conforme consta do evento 92 e fl. 08 do evento 94). Instrua-se o ofício com cópia das peças que integram o evento nº 92 (fl. 08/18) e 94 (fl. 04/05 e fl. 08). Sirva-se a presente de ofício, como medida de economia processual. Registro que o pagamento de emolumentos pertinentes a atos do cartório de registro de imóveis efetivados em sede de execução fiscal são regulados pelo disposto na lei especial referente às ações de cobrança tributária (Lei nº 6.830/80), aliado aos parâmetros tradicionais de sucumbência que regem o processo civil ordinário, aplicados subsidiariamente às execuções fiscais por força do art. 1º da Lei nº6.830/80. Assim, aplicando tais premissas ao caso em pauta, tenho que a execução fiscal foi extinta em razão do do reconhecimento da prescrição, tratando-se de débito procedente ao tempo do ajuizamento da ação e que terminou prescrito em sede administrativa, de modo que caberá ao executado o ônus pelas despesas referentes ao referido cancelamento da penhora. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

03/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntado(a)

Juntada de certidão

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: DESPADEC 1 - Evento 174 - Juntada de certidão - encerrado prazo - 24/06/2025 10:11:46

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 166

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 166

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 166

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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