Execução Fiscal 5083895-56.2024.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5083895-56.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5083895-56.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: HELOISA HELENA FONSECA ADVOGADO(A): RAQUEL CLEVESTON OHASHI (OAB RJ230363.) DESPACHO/DECISÃO 01. HELOISA HELENA FONSECA demonstra ter sido realizado bloqueio de ativos financeiros na conta bancária de sua titularidade no Banco do Brasil, sustentando que as mesmas seriam impenhoráveis. Ainda não foram disponibilizadas as informações acerca da ordem de bloqueio n° 20250036409238 no sistema de busca de ativos do poder judiciário SISBAJUD. 02. Do cotejo dos elementos probatórios materiais adunados aos autos pela parte executada é possível estabelecer a correlação entre os bloqueios realizados e a ordem enviada na presente execução, uma vez que a data da constrição corresponde ao envio da ordem pelo SISBAJUD, motivo pelo qual passo à análise do pedido de desbloqueio. 03. Do cotejo da documentação colacionada aos autos pela parte executada depreende-se que a mesma logrou comprovar a natureza alimentar do montante de R$ 8.436,66 e R$ 3.784,77 constritos no Banco do Brasil, agência 289-5, conta corrente nº 41832-3, conforme o extrato e contracheque apresentados (evento 28, OUT4 e evento 28, OUT5), por se referirem a benefícios previdenciários percebidos no mês. Assim sendo, quanto a este montante, não deve subsistir o bloqueio, uma vez que resta comprovada sua natureza impenhorável, por tratar-se de verbas salariais remanescentes no mês. 03.1 Por outro lado, quanto aos demais valores bloqueados, não há nos autos provas que demonstrem a incidência de qualquer hipótese legal de impenhorabilidade. Este Juízo já firmou entendimento que apenas as verbas salariais percebidas no mês são agasalhadas pela impenhorabilidade legal. Saldos remanescentes de salários de meses anteriores perdem sua natureza alimentar e, assim, podem ser penhorados. 04. Por seu turno, acerca da notícia de parcelamento, o Col. Superior Tribunal de Justiça firmou a tese jurídica, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.012, no sentido que: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade". 04.1 Na hipótese dos autos a parte foi intimada na decisão do evento 19, DESPADEC1 a comprovar ter procedido o parcelamento dos créditos junto à Exequente, no prazo de 10 dias, deixando o prazo transcorrer in albis. De toda sorte, a Executada só procedeu ao parcelamento dos créditos após a constrição de valores via Sisbajud. Assim, deverão ser mantidas as constrições de valores ocorridas até a data em que se aperfeiçoou o parcelamento, qual seja 02/06/2025. 05. Isso posto, DETERMINO que, tão logo, seja recebida a confirmação dos bloqueios efetuados por conta da ordem de bloqueio n° 20250036409238, seja procedido ao DESBLOQUEIO dos valores até o limite de R$ 12.221,43 (R$ 8.436,66 + R$ 3.784,77), objeto da constrição em questão. 06. Quanto a demais valores remanescentes que tenham sido bloqueados, INDEFIRO, por ora o pedido de desbloqueio das verbas penhoradas. 07. Dê-se vista à Exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias.

03/06/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Decisão interlocutória

Juntada de certidão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

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