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Cumprimento de sentençaAcumulação de CargosRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença
TRF21° GrauEm andamento
Data de Distribuição
18/07/2006
Valor da Causa
R$ 382.843,80
Órgão julgador
Juízo Substituto da 8ª VF do Rio de Janeiro
Partes do Processo
AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP
CNPJMARCIA DE MELLO PENNA
CPFJORDAN DINIS BRANCHI
CPF