Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005355-30.2020.4.02.5102 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005355-30.2020.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005355-30.2020.4.02.5102/RJ REQUERENTE: ILCA DE LIMA SERAFIM (Sucessão) ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO I - Evento 178: Os patronos da parte autora peticionam requerendo que o segredo de justiça seja decretado nesses autos. Na oportunidade, alegam que isso é importante para evitar fraudes, tentativas de estelionato e vazamento de dados sensíveis, nos termos do artigo 189, I, do CPC e da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Além disso, relatam que estão ocorrendo tentativas de golpes, onde pessoas se passam por advogados ou servidores da justiça para conseguir liberar alvarás, pagamentos de RPV’s e precatórios de forma fraudulenta. Decido. A publicidade dos atos processuais é a regra, cabendo a sua restrição em casos excepcionais, enquadrados nos incisos do art. 189 do CPC. Dessa forma, o segredo de justiça é uma exceção e não deverá ser determinado de forma genérica. Em que pese os argumentos prestados na petição do Evento 178, não há, nos autos, elementos que indiquem tentativa de fraudes perpetradas contra o objeto deste processo. Ademais, a parte demandante se encontra patrocinada por advogado(s), ao(s) qual(is) compete(m) a orientação ao seu cliente a fim de não ser induzido a efetivar atos em seu próprio prejuízo, ainda que provocado por terceiros de má-fé. Assim sendo, indefiro o requerimento para que se decrete o segredo de justiça, haja vista o princípio da publicidade dos atos processuais, e por não vislumbrar o enquadramento dos motivos descritos no petitório do Evento 178 nas hipóteses previstas nos incisos do artigo 189 do CPC. II - Considerando a divergência de valores apontada, remetam-se os autos à Contadoria a fim de que sejam ratificados ou retificados os cálculos apresentados pelo impugnante, observados os parâmetros do título executivo. Após, manifestem-se as partes no prazo de 10 dias e, em seguida, venham conclusos para decisão.

03/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 239

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177/2026

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239 - Ciência Tácita

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/03/2026 - 5004455-22.2026.4.02.9666/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 238

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 238

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 238

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 225

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225 - Ciência no Domicílio Eletrônico

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