Execução Fiscal 0526472-41.2002.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0526472-41.2002.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0526472-41.2002.4.02.5101/RJ EXECUTADO: UNO ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de UNO ENGENHARIA LTDA, ZILA RAMOS HOSKEN, DOUGLAS RAMOS HOSKEN e NEWTON EDUARDO RAMOS HOSKEN objetivando a cobrança de débito no valor originário de R$ 1.338.107,69 (um milhão, trezentos e trinta e oito mil, cento e sete reais e sessenta e nove centavos). No evento 105.1, os Executados apresentaram exceção de pré-executividade, por meio da qual sustentaram a decadência parcial dos créditos constituídos, bem como a inexigibilidade de juros e multa após a falência. A Exequente refutou as alegações dos Excipientes (evento 114.1). Este juízo deferiu parcialmente a exceção supra (event 116.1). A Exequente informou a interposição do recurso de Agravo de Instrumento e formulou pedido de reconsideração (evento 115.1). É o relatório. Decido. O art. 1.018, § 1º, do CPC, autoriza o magistrado a reconsiderar a sua própria decisão após a interposição de um agravo de instrumento: Art. 1.018. O agravante poderá requerer a juntada aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso. § 1º Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento." No caso dos autos, a decisão agravada declarou a decadência dos tributos atinentes aos fatos geradores ocorridos em 1991, já que, enquanto o prazo decadencial quinquenal se iniciou no dia 1º/01/1992 (art. 170, I, CTN) e o termo final ocorreu no dia 31/12/1996, o lançamento ocorreu apenas no dia 29/09/1997. Todavia, especificamente no que concerne à competência de 12/1991, como o seu vencimento ocorreu em 01/1992, por óbvio somente seria possível o lançamento a partir de 01/1992, motivo pelo qual o seu termo inicial do prazo decadencial somente ocorreu em 1º de janeiro de 1993 e cessou em 31/12/1997, motivo pelo qual, de fato, não houve decadência do tributo atinente à competência de dezembro de 1991. Diante do exposto, reconsidero parcialmente a decisão proferida no evento 116.1 para declarar a decadência apenas dos tributos relacionados aos fatos geradores ocorridos entre 07/1991 e 11/1991. Intimem-se.

03/06/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 174

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 174

Convertido o Julgamento em Diligência

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para julgamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

Todas as movimentações(183)

legal