Procedimento Comum Cível 5002102-53.2024.4.02.5115 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5002102-53.2024.4.02.5115 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002102-53.2024.4.02.5115/RJ AUTOR: EB SERVICOS MEDICOS DE TERESOPOLIS LTDA ADVOGADO(A): NATÁLIA CID GÓES (OAB ES018600) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO AUTORAL nos termos do Artigo 487, I, do CPC, para: a) reconhecer o direito da Autora de apurar e recolher o IRPJ e a CSLL no regime do lucro presumido considerando a base de cálculo de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento), respectivamente, sobre sua receita bruta mensal decorrente da prestação de serviços médicos, na forma dos artigos 15, § 1º, III, "a" e 20 da Lei nº 9.250/95 e desde que preenchidos todos os demais requisitos legais; e b) condenar a UNIÃO a repetir os valores indevidamente recolhidos desde 05/08/2024, atualizados pela taxa SELIC a partir dos referidos recolhimentos. Configurada a hipótese do art. 300 do CPC, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à UNIÃO que efetue a cobrança do IRPJ e a CSLL da Autora mediante a adoção do contido no parágrafo "a" acima. Intime-se para cumprimento no prazo de 20 (vinte) dias. Custas na forma da lei, observada a isenção legal conferida à UNIÃO (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/86). Condeno, entretanto, a Ré ao ressarcimento de metade das custas adiantadas pela Autora, observado o art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.289/96. Condeno as Partes ao pagamento dos honorários advocatícios reciprocamente, que fixo no percentual de 5% (cinco por cento) do benefício econômico obtido, nos termos do Artigo 85, §3º, I, do CPC, vedada a compensação da verba (§14 do mesmo Artigo). Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, I, do CPC e tendo em vista o disposto no enunciado da Súmula TRF2 de nº 61 (obrigação de fazer). Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo legal e encaminhem-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região com as nossas homenagens. Transitada em julgado e mantida a sentença, dê-se vista à Autora para, querendo, deflagrar a execução do valor devido e dos honorários advocatícios, com observância ao contido nos Artigos 534 e seguintes do CPC. Também deverá ser dada vista à Ré para, querendo, deflagrar a execução dos honorários advocatícios, com observância ao contido nos Artigos 523 e seguintes do CPC. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P.I.

03/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJTER01 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 55

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 46

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Embargos de Declaração Acolhidos em parte

Todas as movimentações(60)