Cumprimento de sentença 5005487-42.2020.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

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—

Cumprimento de sentençaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 1.622,48

Órgão julgador

-

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SAO GONCALO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Autor

INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/RJ 099589·CPF·Representa: Autor

CAIO TUY DE OLIVEIRA

OAB/BA 034009·CPF·Representa: Autor

LILIAN DOS SANTOS DA ROSA LOBATO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

01/09/2025, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

01/09/2025, 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

01/09/2025, 12:56

Decisão interlocutória

22/08/2025, 00:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

22/08/2025, 00:31

Juntado(a)

21/08/2025, 11:35

Conclusos para decisão/despacho

21/08/2025, 11:32

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025

14/08/2025, 17:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

29/07/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

27/06/2025, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

12/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 142

04/06/2025, 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

03/06/2025, 07:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 142

03/06/2025, 02:06

Todas as movimentações(158)

Baixa Definitiva

01/09/2025, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

01/09/2025, 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

01/09/2025, 12:56

Decisão interlocutória

22/08/2025, 00:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2025, 00:31

SENTENÇA

•02/06/2025, 19:43

22/08/2025, 00:31

Juntado(a)

21/08/2025, 11:35

Conclusos para decisão/despacho

21/08/2025, 11:32

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025

14/08/2025, 17:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

29/07/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

27/06/2025, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

12/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 142

04/06/2025, 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

03/06/2025, 07:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 142

03/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005487-42.2020.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, considerando a satisfação do débito, dou por encerrada a fase de cumprimento de sentença e JULGO EXTINTO O PROCESSO. Sem custas judiciais. Sem condenação em honorários advocatícios. Levante-se a penhora, caso existente. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Intimem-se.

03/06/2025, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/06/2025, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/06/2025, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/06/2025, 19:43

Conclusos para julgamento

02/06/2025, 16:18

Decisão interlocutória

02/06/2025, 16:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

30/05/2025, 01:05

Juntada de Petição

27/05/2025, 22:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

15/05/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

14/05/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

06/05/2025, 05:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 16:00

Juntado(a)

05/05/2025, 15:41

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2025, 13:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

26/04/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 23:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

13/03/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

01/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

28/02/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

27/02/2025, 01:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

19/02/2025, 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

19/02/2025, 07:14

Decisão interlocutória

18/02/2025, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/02/2025, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/02/2025, 18:33

Conclusos para decisão/despacho

12/02/2025, 18:05

Juntado(a)

28/01/2025, 13:20

Juntado(a)

26/11/2024, 19:51

Juntado(a)

02/10/2024, 16:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

01/10/2024, 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

18/09/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

12/09/2024, 23:59

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P02650571594 - CAIO TUY DE OLIVEIRA)

03/09/2024, 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

03/09/2024, 07:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 14:57

Juntado(a)

02/09/2024, 14:56

Juntado(a)

31/07/2024, 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

25/06/2024, 11:55

Juntado(a)

25/06/2024, 11:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 101 - Juntado(a) - 13/03/2024 20:10:54)

22/05/2024, 15:39

Juntado(a)

22/05/2024, 15:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

09/02/2024, 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

02/02/2024, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

25/01/2024, 03:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

08/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

01/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

28/11/2023, 12:39

Expedição de ofício

28/11/2023, 12:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

25/11/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

23/11/2023, 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/11/2023, 18:03

Decisão interlocutória

21/11/2023, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/11/2023, 18:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/11/2023 até 10/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2023/00458, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023

06/11/2023, 20:20

Conclusos para decisão/despacho

23/10/2023, 15:06

Juntada de Petição

23/10/2023, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

16/10/2023, 10:16

Decisão interlocutória

14/10/2023, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2023, 19:26

Conclusos para decisão/despacho

13/10/2023, 18:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

07/10/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

29/09/2023, 23:59

Juntado(a)

29/09/2023, 14:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

28/09/2023, 01:03

Juntado(a)

27/09/2023, 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

20/09/2023, 10:34

Decisão interlocutória

19/09/2023, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/09/2023, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/09/2023, 15:52

Conclusos para decisão/despacho

12/09/2023, 15:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/08/2023, 06:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 67

26/06/2023, 19:27

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67

19/06/2023, 14:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

15/06/2023, 16:49

Expedição de mandado - RJSGOSECMA

15/06/2023, 15:25

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/05/2023, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

24/03/2023, 16:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 62

20/03/2023, 11:27

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62

13/03/2023, 13:03

Expedição de mandado - RJSGOSECMA

10/03/2023, 10:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

24/02/2023, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

09/02/2023, 04:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

21/12/2022, 16:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 22:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

07/12/2022, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

02/12/2022, 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

28/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

23/11/2022, 07:03

Decisão interlocutória

18/11/2022, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2022, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2022, 11:41

Classe Processual alterada - DE: EXECUÇÃO FISCAL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

17/11/2022, 21:48

Conclusos para decisão/despacho

24/10/2022, 14:46

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

24/10/2022, 14:45

Juntada de Petição

24/10/2022, 14:36

Baixa Definitiva

20/10/2022, 18:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

20/10/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

17/09/2022, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

03/09/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

02/09/2022, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

25/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

25/08/2022, 14:11

Julgado improcedente o pedido

24/08/2022, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/08/2022, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/08/2022, 13:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

24/08/2022, 01:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

16/08/2022, 13:44

Conclusos para julgamento

15/08/2022, 23:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2022, 15:35

Decisão interlocutória

15/08/2022, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2022, 15:35

Conclusos para decisão/despacho

26/07/2022, 15:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

26/07/2022, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

15/07/2022, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022

16/06/2022, 03:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

09/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

31/05/2022, 11:11

Determinada a intimação

30/05/2022, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2022, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2022, 16:18

Conclusos para decisão/despacho

25/05/2022, 14:03

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/05/2022, 14:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

05/03/2021, 20:34

Determinada a intimação

05/03/2021, 18:57

Juntado(a)

01/03/2021, 16:23

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/11/2020, 13:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10

13/11/2020, 03:25

Juntada de Petição

27/10/2020, 10:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020

25/10/2020, 11:44

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020

24/10/2020, 13:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

25/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/09/2020, 16:24

Determinada a intimação

15/09/2020, 16:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

15/09/2020, 05:01

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/09/2020, 12:58

Juntada de Petição

11/09/2020, 12:41

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

27/08/2020, 08:49

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/08/2020, 17:45

Determinada a citação

26/08/2020, 17:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/08/2020, 09:18

Distribuído por sorteio

24/08/2020, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2025, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2025, 18:33

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2023, 18:03

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2023, 19:26

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2023, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2022, 11:41

SENTENÇA

•24/08/2022, 13:29

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2022, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2022, 16:18

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2021, 18:57

DECISÃO

•01/03/2021, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2020, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2020, 17:45

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2025, 00:31

SENTENÇA

•02/06/2025, 19:43

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2025, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2025, 18:33

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2023, 18:03

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2023, 19:26

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2023, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2022, 11:41

SENTENÇA

•24/08/2022, 13:29

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2022, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2022, 16:18

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2021, 18:57

DECISÃO

•01/03/2021, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2020, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2020, 17:45

DESPACHO

•24/08/2020, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2020, 17:19

DECISÃO

•24/08/2020, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2020, 17:19