Procedimento Comum Cível 5001544-50.2025.4.02.5114 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 87.372,00

Órgão julgador

-

Partes do Processo

SAMIR ADNAN EL MAGHRABI

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ITABORAI - RJ

CNPJ

Reu

ITAPREVI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

REGIANNE MOREIRA DA SILVA

OAB/RJ 230164·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

14/08/2025, 13:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

01/07/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:27

Juntado(a)

04/06/2025, 16:29

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

04/06/2025, 02:09

Juntado(a)

03/06/2025, 17:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

03/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001544-50.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: SAMIR ADNAN EL MAGHRABI ADVOGADO(A): REGIANNE MOREIRA DA SILVA (OAB RJ230164) DESPACHO/DECISÃO SAMIR ADNAN EL MAGHRABI propõe a presente ação pelo rito ordinárito em face do ITAPREVI e MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, postulando concessão do benefício de pensão por morte. Verifica-se, contudo, que não foi incluída no polo passivo da demanda qualquer entidade federal que justifique a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Considerando que a competência da Justiça Federal é de natureza absoluta, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste juízo para processar e julgar o feito, com o consequente declínio para a Justiça Estadual. Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Cíveis da Comarca de MAGÉ/RJ, determinando a remessa dos autos, via malote digital, com as devidas homenagens de estilo. A presente decisão servirá como ofício. Intime-se. Encaminhem-se os autos imediatamente, tendo em vista requerimento de tutela de urgência.

03/06/2025, 00:00

Declarada incompetência

02/06/2025, 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 20:30

Conclusos para decisão/despacho

02/06/2025, 18:26

Distribuído por sorteio

02/06/2025, 17:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

02/06/2025, 17:29

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2025, 20:30