Recurso Inominado Cível 5002832-67.2024.4.02.5114 - TRF2 | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALRecurso Inominado Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2026

Valor da Causa

R$ 19.805,41

Órgão julgador

5ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

Processos relacionados

JE · TRF2 · Procedimento do Juizado Especial Cível · Vara Federal de Magé

Partes do Processo

ERICA ANDRADE FREITAS DA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

OAB/SC 036227·CPF·Representa: Autor

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

14/05/2026, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

14/05/2026, 15:24

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 95

13/05/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 95

12/05/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2026, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2026, 12:02

Conhecido o recurso e não provido

09/05/2026, 09:24

Conclusos para decisão/despacho

09/05/2026, 07:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03

08/05/2026, 11:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

08/05/2026, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88 - Ciência Tácita

18/04/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

10/04/2026, 03:06

Determinada a intimação

08/04/2026, 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 21:29

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2026, 20:14

Todas as movimentações(101)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

14/05/2026, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

14/05/2026, 15:24

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 95

13/05/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 95

12/05/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2026, 09:24

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2026, 21:29

11/05/2026, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2026, 12:02

Conhecido o recurso e não provido

09/05/2026, 09:24

Conclusos para decisão/despacho

09/05/2026, 07:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03

08/05/2026, 11:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

08/05/2026, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88 - Ciência Tácita

18/04/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

10/04/2026, 03:06

Determinada a intimação

08/04/2026, 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 21:29

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2026, 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

25/03/2026, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81 - Ciência Tácita

21/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 80

13/03/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 80

12/03/2026, 02:00

Julgado improcedente o pedido

11/03/2026, 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/03/2026, 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/03/2026, 09:26

Conclusos para julgamento

22/10/2025, 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

02/10/2025, 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

18/09/2025, 13:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

18/09/2025, 10:53

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 72

18/09/2025, 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 72

17/09/2025, 02:07

Expedida/certificada a citação eletrônica

16/09/2025, 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 21:14

Ato ordinatório praticado

16/09/2025, 21:14

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

16/09/2025, 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

15/09/2025, 09:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

02/08/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 62

25/07/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

18/07/2025, 11:13

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 61

17/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 61

16/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

15/07/2025, 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2025, 08:14

Decisão interlocutória

15/07/2025, 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2025, 08:14

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ERICA ANDRADE FREITAS DA SILVA <br/> Data: 19/08/2025 às 16:20. <br/> Local: SJRJ-Magé – sala 1 - Rua Salma Repani, 114, Vila Vitória. Magé - RJ (rua da Câmara Municipal de Magé) <br/> Perito: CRISTIANO VALENTIN

14/07/2025, 21:05

Conclusos para decisão/despacho

14/07/2025, 21:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

11/07/2025, 09:19

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 53

04/07/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 53

03/07/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 17:26

Determinada a intimação

02/07/2025, 17:26

Conclusos para decisão/despacho

02/07/2025, 15:21

Juntada de certidão

02/07/2025, 15:21

Juntada de Certidão perícia não realizada não comparecimento - Refer. ao Evento: 9

18/06/2025, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

18/06/2025, 09:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:27

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 44

04/06/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 44

03/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002832-67.2024.4.02.5114/RJ AUTOR: ERICA ANDRADE FREITAS DA SILVA ADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) DESPACHO/DECISÃO Não havendo disponibilidade de peritos especialistas em oftalmologia para realização do ato pericial no município de Magé, uma vez que tais profissionais somente realizam o ato em seus consultório, pois necessitam de aparelhagem específica para a conclusão do exame, intime-se a parte autora para que informe se pretende a realização da perícia na especialidade requerida na petição inicial (oftalmologia) a ser realizada em outro município, ou a realização da perícia por perito médico do trabalho na Subseção de Magé. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Após, voltem conclusos.

03/06/2025, 00:00

Determinada a intimação

02/06/2025, 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 20:30

Conclusos para decisão/despacho

02/06/2025, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

02/06/2025, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

14/05/2025, 23:59

Determinada a intimação

04/05/2025, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2025, 15:31

Conclusos para decisão/despacho

03/05/2025, 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

20/03/2025, 07:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

05/03/2025, 23:59

Determinada a intimação

23/02/2025, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2025, 18:38

Conclusos para decisão/despacho

21/02/2025, 16:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

21/02/2025, 01:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15

31/01/2025, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

31/01/2025, 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

30/01/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

29/01/2025, 03:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14

21/01/2025, 15:37

Juntada de certidão

20/01/2025, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

20/01/2025, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 13

18/01/2025, 23:59

Juntada de Petição

17/01/2025, 16:23

Juntada de Petição

16/01/2025, 14:01

Juntada de Petição

16/01/2025, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

16/01/2025, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

16/01/2025, 14:00

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14

15/01/2025, 19:55

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15

15/01/2025, 19:55

Expedição de mandado - RJMAGSECMA

09/01/2025, 20:21

Expedição de mandado - RJMAGSECMA

09/01/2025, 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

08/01/2025, 13:53

Determinada a intimação

08/01/2025, 13:53

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ERICA ANDRADE FREITAS DA SILVA <br/> Data: 23/01/2025 às 15:20. <br/> Local: Consultório Dr. BRUNNO DANTAS - Rio - Avenida Embaixador Abelardo Bueno, nº 3500 - sala 202 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNNO DANTAS

08/01/2025, 13:14

Conclusos para decisão/despacho

08/01/2025, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

03/12/2024, 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

22/11/2024, 23:59

Juntada de Dossiê Previdenciário

13/11/2024, 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 10:24

Despacho

12/11/2024, 10:24

Conclusos para decisão/despacho

11/11/2024, 14:38

Distribuído por sorteio

29/10/2024, 11:14

SENTENÇA

•11/03/2026, 09:26

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2025, 21:14

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2025, 08:14

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2025, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2025, 20:30

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2025, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2025, 18:38

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2025, 13:53

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2024, 10:24