Apelação / Remessa Necessária 0039679-51.2017.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaIsençãoLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/06/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Ação Civil Pública · Juízo Substituto da 2ª VF Cível de Vitória

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ 00.***.***.0216-53

Autor

ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ 28.***.***.0001-45

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ 00.***.***.0001-04

Reu

Movimentacoes

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 182

06/05/2026, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 182

08/04/2026, 02:30

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CLARICE BELLO BECHARA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ADRIANA DE SABOYA GOLDBERG

OAB nao informada•Representa: ATIVO

RODRIGO BARBOSA DE BARROS

OAB nao informada•Representa: ATIVO

VALMER ALBUQUERQUE AREAS

OAB nao informada•Representa: ATIVO

LEONARDO MARTINS PESTANA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 182

07/04/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2026, 17:44

Indeferido o pedido

06/04/2026, 12:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

06/04/2026, 12:49

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

27/03/2026, 19:04

Juntada de Petição

27/03/2026, 10:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 174

11/12/2025, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 174

02/12/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 174

01/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 13:24

Indeferido o pedido

27/11/2025, 16:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

27/11/2025, 16:08

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

19/11/2025, 19:14

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2026, 12:49

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2025, 16:08

Anexo

•19/11/2025, 10:32

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2025, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2024, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2024, 09:54

PETIÇÃO

•13/12/2023, 11:19

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•07/12/2023, 20:08

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2023, 13:52

PETIÇÃO

•16/05/2023, 10:11

ACÓRDÃO

•28/04/2023, 18:31

EXTRATO DE ATA

•28/04/2023, 12:34

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2022, 12:15

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2022, 10:41

ACÓRDÃO

•28/09/2022, 09:54

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