Execução Fiscal 5044477-82.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 2.754.099,10

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · 1ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS PANDOLFO FIUZA DE MELO

CPF·Representa: Autor

RODRIGO PADILHA PERUSIN

CPF·Representa: Autor

CARLA PATRICIA GROOTENBOER DE QUEIROZ

CPF·Representa: Autor

JOAO PAULO DE SOUZA CARREGAL

CPF·Representa: Autor

RICARDO MAXIMO BARCELLOS

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

MARCOS PANDOLFO FIUZA DE MELO

CPF·Representa: Autor

RODRIGO PADILHA PERUSIN

CPF·Representa: Autor

CARLA PATRICIA GROOTENBOER DE QUEIROZ

CPF·Representa: Autor

JOAO PAULO DE SOUZA CARREGAL

CPF·Representa: Autor

RICARDO MAXIMO BARCELLOS

CPF·Representa: Autor

THAYS CRISTINA FERREIRA MENDES

CPF·Representa: Autor

PRISCILA DE SOUZA BARRETTO

CPF·Representa: Autor

PAULO CESAR FERREIRA VIANA

CPF·Representa: Autor

JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO

OAB/RJ 010324·CPF·Representa: Réu

SIMONE VOLOCH MAJZELS

OAB/RJ 088925·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

03/03/2026, 14:42

Juntado(a)

23/01/2026, 13:35

Despacho

22/01/2026, 10:57

Conclusos para decisão/despacho

15/01/2026, 13:41

Juntada de peças digitalizadas

21/10/2025, 13:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156

23/09/2025, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

15/09/2025, 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

15/09/2025, 08:44

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 156

15/09/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 156

12/09/2025, 02:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

11/09/2025, 19:16

Expedição de ofício

11/09/2025, 16:53

Juntada de certidão

11/09/2025, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 13:54

Todas as movimentações(170)

Conclusos para decisão/despacho

03/03/2026, 14:42

Juntado(a)

23/01/2026, 13:35

Despacho

22/01/2026, 10:57

Conclusos para decisão/despacho

15/01/2026, 13:41

Juntada de peças digitalizadas

21/10/2025, 13:52

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2026, 10:57

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2025, 16:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156

23/09/2025, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

15/09/2025, 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

15/09/2025, 08:44

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 156

15/09/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 156

12/09/2025, 02:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

11/09/2025, 19:16

Expedição de ofício

11/09/2025, 16:53

Juntada de certidão

11/09/2025, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 13:54

Despacho

09/09/2025, 16:20

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2025, 17:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/09/2025, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

05/09/2025, 16:19

Juntada de peças digitalizadas

27/08/2025, 20:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

27/08/2025, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

25/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 145

19/08/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 145

18/08/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2025, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2025, 16:13

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

15/08/2025, 16:13

Decisão interlocutória

08/08/2025, 12:48

Conclusos para decisão/despacho

16/06/2025, 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

13/06/2025, 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

12/06/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

12/06/2025, 01:05

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 134

04/06/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 134

03/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5044477-82.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: EDWARD CARLYLE SILVA EXECUTADO: JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO ADVOGADO(A): SIMONE VOLOCH MAJZELS (OAB RJ088925) ADVOGADO(A): JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO (OAB RJ010324) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 133 - 02/06/2025 - Juntado(a) Evento 131 - 22/05/2025 - Despacho

03/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 134

02/06/2025, 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 21:15

Juntado(a)

02/06/2025, 21:14

Juntado(a)

27/05/2025, 13:41

Despacho

22/05/2025, 15:15

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2025, 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

28/01/2025, 12:50

Juntada de Petição

13/01/2025, 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

20/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 12:58

Despacho

09/12/2024, 12:14

Conclusos para decisão/despacho

24/10/2024, 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

30/09/2024, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

12/09/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

10/09/2024, 01:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 14:46

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0009929-97.2014.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 246

02/09/2024, 13:24

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0009929-97.2014.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 248

30/08/2024, 16:30

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50160652120224020000/TRF2

20/08/2024, 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

18/08/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

10/08/2024, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

10/08/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2024, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2024, 17:28

Embargos de Declaração Não Acolhidos

08/08/2024, 17:28

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50160652120224020000/TRF2

26/06/2024, 18:30

Conclusos para decisão/despacho

13/06/2024, 22:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

13/06/2024, 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

06/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

28/05/2024, 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

28/05/2024, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 11:58

Despacho

24/05/2024, 16:20

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50160652120224020000/TRF2

19/03/2024, 14:54

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2024, 17:25

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 00099299720144025101/RJ referente ao evento 221

19/12/2023, 17:38

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 00099299720144025101/RJ

19/12/2023, 14:34

Despacho

18/12/2023, 14:13

Juntada de peças digitalizadas

12/12/2023, 14:05

Conclusos para decisão/despacho

28/11/2023, 16:09

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 00099299720144025101/RJ referente ao evento 209

17/10/2023, 17:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

16/09/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

08/09/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

31/08/2023, 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

31/08/2023, 13:16

Juntada de Petição

31/08/2023, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 14:40

Despacho

29/08/2023, 14:22

Conclusos para decisão/despacho

28/08/2023, 16:16

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 00447084420154025101/RJ referente ao evento 127

21/08/2023, 15:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

18/07/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

26/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

20/06/2023, 21:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

20/06/2023, 21:52

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0044708-44.2015.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 73, 74, 77, 78

16/06/2023, 20:12

Juntada de certidão

16/06/2023, 20:10

Expedição de ofício

16/06/2023, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 15:51

Decisão interlocutória

16/06/2023, 15:51

Juntada de Petição

14/06/2023, 22:43

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2023, 10:48

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0009929-97.2014.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 139, 140, 156

09/05/2023, 10:44

Decisão interlocutória

28/04/2023, 14:27

Conclusos para decisão/despacho

26/04/2023, 18:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

26/04/2023, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

12/04/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

07/04/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

06/04/2023, 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

06/04/2023, 11:41

Juntada de Petição

29/03/2023, 21:25

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0009929-97.2014.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 54, 57, 60, 61

29/03/2023, 14:10

Juntada de certidão

29/03/2023, 14:09

Expedição de ofício

29/03/2023, 09:14

Decisão interlocutória

28/03/2023, 11:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/03/2023, 11:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/03/2023, 11:26

Conclusos para decisão/despacho

27/03/2023, 18:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

03/03/2023, 13:34

Juntada de Petição

03/03/2023, 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

28/02/2023, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50

20/02/2023, 23:59

Juntada de Petição

13/02/2023, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2023, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2023, 10:41

Decisão interlocutória

10/02/2023, 10:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

09/02/2023, 14:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

09/02/2023, 04:38

Conclusos para decisão/despacho

08/02/2023, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

01/02/2023, 18:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

31/01/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32

22/12/2022, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

21/12/2022, 14:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023

21/12/2022, 13:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

21/12/2022, 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

13/12/2022, 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

13/12/2022, 17:41

Juntada de certidão

13/12/2022, 17:39

Expedição de ofício

13/12/2022, 16:57

Juntada de Petição

13/12/2022, 16:26

Expedição de ofício

13/12/2022, 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/12/2022, 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/12/2022, 17:39

Decisão interlocutória

12/12/2022, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26

11/12/2022, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

09/12/2022, 22:10

Juntada de Petição

02/12/2022, 16:52

Determinada a intimação

01/12/2022, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/12/2022, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/12/2022, 17:33

Conclusos para decisão/despacho

01/12/2022, 14:22

Juntada de peças digitalizadas

01/12/2022, 14:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - Juntada de peças digitalizadas - 30/11/2022 18:12:09)

01/12/2022, 13:13

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50160652120224020000/TRF2

14/11/2022, 01:39

Juntada de Petição

10/11/2022, 17:14

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 12 Número: 50160652120224020000/TRF2

09/11/2022, 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

29/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

20/10/2022, 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

20/10/2022, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2022, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2022, 15:24

Indeferido o pedido

19/10/2022, 14:27

Conclusos para decisão/despacho

11/10/2022, 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

19/09/2022, 21:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

03/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2022, 18:58

Juntada de Petição

23/08/2022, 15:57

Juntada de Petição

23/08/2022, 15:55

Decisão interlocutória

20/06/2022, 19:22

Juntada de Petição

20/06/2022, 16:52

Conclusos para decisão/despacho

20/06/2022, 14:57

Distribuído por sorteio

14/06/2022, 11:16

DESPACHO

•27/08/2025, 20:30

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2025, 12:48

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2025, 21:50

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2025, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2024, 12:14

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2024, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2024, 16:20

DESPACHO/DECISÃO

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