Tutela Cautelar Antecedente 5103178-65.2024.4.02.5101 - TRF2

Tutela Cautelar Antecedente 5103178-65.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Tutela Cautelar Antecedente Nº 5103178-65.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MAX WILLIAN CAMPOLI VILA ADVOGADO(A): RODOLFO COUTO (OAB RJ183665) REQUERENTE: MATHEUS CAMPOLI VILA ADVOGADO(A): RODOLFO COUTO (OAB RJ183665) REQUERENTE: WIMAGI COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA ADVOGADO(A): RODOLFO COUTO (OAB RJ183665) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Cautelar Antecedente proposta por MAX WILLIAN CAMPOLI VILA, MATHEUS CAMPOLI VILA e WIMAGI COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando "a concessão da tutela provisória de urgência cautelar antecedente, na forma do art. 305 do CPC, para que seja disponibilizada CÓPIA DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, bem como os respectivos EXTRATOS DOS DÉBITOS ATUALIZADOS, contendo os valores das parcelas, quais foram adimplidas, as vencidas e não pagas, além das vincendas" (1.1). Relatam os autores que firmaram com a ré o contrato nº 1117795, e solicitaram à instituição financeira cópia do contrato detalhado e respectivos extratos, o que não lhes foi entregue até o momento. A tutela cautelar antecedente foi deferida para determinar que a CEF apresente cópia do contrato celebrado com a parte autora, bem como os respectivos extratos dos débitos atualizados, contendo os valores das parcelas, quais foram adimplidas, as vencidas e não pagas, além das vincendas (4.1). A parte requerente formulou o pedido principal no evento 30.2. DECIDO. Nos presentes autos a parte requerente formulou o seguinte pedido principal (30.2): "e) No mérito, seja JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO para: i. Reconhecer a descaracterização da mora em razão da abusividade dos encargos no período da normalidade contratual; ii. Reconhecer deficiência contratual acerca do método de amortização, dos juros remuneratórios e da capitalização diária, a fim de que seja determinada a aplicação de método de amortização mais favorável ao consumidor, o qual no presente caso são os “juros simples”, conforme planilha anexa; iii. Reconhecer que a parte Ré cobrou valores indevidos e excessivos da parte Autora, a fim de que seja CONDENADA a restituir os valores pagos indevidamente, em dobro, qual seja, de R$126.690,99 (cento e vinte e seis mil e seiscentos e noventa reais e noventa e nove centavos), na forma do artigo 42, p.u. do CDC; iv. Uma vez concedido o pedido acima, seja determinado que um expert contábil proceda à análise dos valores a serem pagos, sendo, portanto, a ré OBRIGADA A EMITIR NOVO CARNÊ com as respectivas prestações mensais restantes, no valor de R$9.121,54 (nove mil e cento e vinte e um reais e cinquenta e quatro centavos), a fim de que seja reestabelecido o equilíbrio contratual; v. Seja a Ré condenada ao pagamento do valor de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de indenização por danos morais, em razão da falha na prestação de serviços; vi. Seja a ré condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência;" O relatório de possível prevenção gerado pelo sistema e-proc indica que existe ação de execução de título judicial ajuizada anteriormente pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de MAX WILLIAN CAMPOLI VILA, MATHEUS CAMPOLI VILA e WIMAGI COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA — Processo nº 5096898-78.2024.4.02.5101 —, relativa ao mesmo contrato objeto desta lide (contrato nº 0.000.000.001.117.795) e que tramita perante o MM Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Nestas circunstâncias, há de se reconhecer a conexão das ações, nos termos do artigo 55, §2º, inciso I, do CPC1. Portanto, remetam-se a presente execução para aquele MM Juízo, por dependência ao processo nº 5096898-78.2024.4.02.5101, nos termos do artigo 55, §1º, do CPC. Por haver pedido de tutela de urgência, redistribua-se imediatamente. Intime-se. 1. CPC – Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. [...] § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;

03/06/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65, 66

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65, 66

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54, 53 e 55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55, 56

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55, 56

Convertido o Julgamento em Diligência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(69)