Execução de Título Extrajudicial 5002590-09.2018.4.02.5118 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5002590-09.2018.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002590-09.2018.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se exceção de pré-executividade na qual o Excipiente alega ter sido incluído na presente execução originada de contrato firmado entre a Caixa Econômica Federal e a empresa AA Martins em 21/06/2012. No entanto, ele ingressou na sociedade apenas em 14/02/2013, após a assinatura do contrato, e se retirou em 02/03/2015, mais de três anos antes do ajuizamento da ação em 22/08/2018. Alega ter sido incluído como "laranja" no contrato social a pedido de seu empregador, sem receber qualquer benefício ou ter ciência das obrigações da empresa (comprovado por contracheques anexos). Atualmente, está desempregado e sem condições financeiras para arcar com as custas processuais. Conforme impugnação apresentada pela Caixa Econômica Federal (CEF), a inclusão do executado Genivaldo Fernandes Pimentel no polo passivo da execução se deu unicamente pelo fato de ele constar como sócio no contrato social da empresa devedora à época. No entanto, não foi apresentada qualquer prova de que Genivaldo tenha assinado o contrato de financiamento, tampouco de que tenha prestado garantias pessoais como fiador ou avalista (Evento 226, PET1). A aplicação da Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça é restrita às hipóteses de execução fiscal reguladas pela Lei nº 6.830/1980. Por essa razão, a dissolução irregular da sociedade empresária — seja ela presumida ou efetivamente verificada — não autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica nem o redirecionamento da execução não fiscal contra o sócio. Nesses casos, impõe-se a observância do artigo 50 do Código Civil, que exige a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para legitimar a responsabilização direta dos sócios. Nesse sentido o Eg. TRF-2: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO COMPROVADOS. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo aliada a irregularidade no encerramento das atividades ou a dissolução da sociedade não são causas suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, nos termos do artigo 50 do Código Civil, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial). II - A aplicação da Súmula n.º 435 do Superior Tribunal de Justiça é restrita à execução fiscal prevista na Lei n.º 6.830/1980. Por tal motivo, a dissolução irregular da sociedade empresária, presumida ou, de fato, ocorrida, não legitima, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica e o consequente redirecionamento da execução (não fiscal) ao sócio da pessoa jurídica executada, tendo em vista a necessidade de comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme preconizado no artigo 50 do Código Civil. III - Na origem, cuida-se de execução de título extrajudicial relativo a acórdão do TCU, que condenou a empresa executada, ora agravada, ao pagamento de multa, com fulcro no art. 57 da Lei n.º 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno. No entanto, a exequente pretende a inclusão dos sócios da referida empresa no polo passivo da demanda, ao argumento de que ela teria sido dissolvida irregularmente. IV - A mera dissolução irregular da empresa, por si só, não é suficiente para dar ensejo à desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do Código Civil. Para tanto, mostra-se imprescindível a demonstração do abuso da personalidade jurídica por parte dos sócios, representado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Ademais, não se verifica dos autos de origem comprovação de deliberação dos sócios com a finalidade de violar a lei ou o contrato social a atrair a aplicação do disposto no art. 1.080 do CC. V - É inviável a desconsideração da personalidade jurídica no presente caso, uma vez que não foram preenchidos os pressupostos legais exigidos para adoção desta excepcional medida, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. VI - Agravo de instrumento conhecido e desprovido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Agravo de Instrumento, 5000646-24.2023.4.02.0000, Rel. MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, julgado em 09/08/2023, DJe 14/08/2023) A inclusão do Excipiente no polo passivo da presente execução revela-se indevida e carente de amparo legal, uma vez que não foram preenchidos os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, tampouco houve pedido formal nesse sentido nos autos. Ademais, não há qualquer elemento nos autos que comprove que o Excipiente tenha firmado o contrato que originou a dívida na qualidade de devedor principal, fiador ou avalista. Sua inclusão no polo passivo foi fundamentada unicamente no fato de ter figurado, por certo período, como sócio da empresa devedora — o que, por si só, não autoriza sua responsabilização pessoal, conforme reiteradamente decidido pelos Tribunais superiores. Por fim, segundo é cabível a condenação em honorários advocatícios proporcionais quando há exclusão de litisconsorte por ilegitimidade ad causam, mesmo em decisão interlocutória. Nesses casos, os honorários podem ser fixados em valor inferior ao mínimo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015. O juiz, ao reconhecer a ilegitimidade ad causam de um dos litisconsortes passivos e excluí-lo da lide, pode fixar os honorários advocatícios entre 3 e 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 338, parágrafo único, do CPC. STJ. 3ª Turma. AgInt nos EDcl no REsp 1.902.149-DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 3/4/2023 (Info 12 – Edição Extraordinária). Por conseguinte, fixo os honorários em 3% sobre o valor da causa, na forma do art. 338, parágrafo único, do CPC/2015. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE ESTIPULAÇÃO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. CPC/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 453/STJ. SUPERAÇÃO PARCIAL. ART. 85, § 18º, DO CPC/15. DISPOSIÇÃO EXPRESSA ACERCA DO CABIMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS QUANDO OMISSA A DECISÃO ANTERIOR. PERCENTUAL ARBITRADO. DECISÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE DOS HONORÁRIOS SEREM AQUÉM DOS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º, DO CPC/15. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Ação de estipulação e cobrança de honorários advocatícios, ajuizada em 13/1/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/12/2022 e concluso ao gabinete em 22/9/2023. 2. A pretensão recursal consiste em decidir (I) se houve negativa de prestação jurisdicional na espécie; (II) se é cabível ação autônoma de arbitramento de honorários e (III) se são devidos honorários advocatícios na decisão interlocutória que determina a exclusão de litisconsorte por ilegitimidade ad causam. 3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 4. Sob a égide do CPC/73, editou-se a Súmula 453/STJ, cujo enunciado estabelece que "Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria". Nada obstante, a matéria foi significativamente alterada pelo art. 85, § 18º, do CPC/15, o qual dispõe que "caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança". 5. Como consequência, o entendimento sumulado se encontra parcialmente superado, sendo cabível ação autônoma para cobrança e definição de honorários advocatícios quando a decisão transitada em julgado for omissa, nos termos do art. 85, § 18, do CPC/15. Julgados recentes da Segunda e Quarta Turma desta Corte. 6. Diante de decisão interlocutória que determina a exclusão de litisconsorte por ilegitimidade ad causam, é devida a condenação da contraparte ao pagamento de honorários advocatícios proporcionais, podendo ser fixados em quantum inferior ao percentual mínimo previsto pelo art. 85, § 2º, do CPC/15. Julgados da Terceira Turma. 7. Na hipótese sob julgamento, embora na vigência do CPC/15, as instâncias ordinárias rejeitaram a pretensão de arbitramento de honorários advocatícios ao recorrente por meio de ação autônoma e aplicaram a Súmula 453/STJ. Todavia, o entendimento está em desconformidade com o art. 85, § 18, do CPC/15 e com a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça. 8. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão estadual e condenar o recorrido ao pagamento de honorários advocatícios referentes à atuação do recorrente no Processo n. 7042536-85.2018.8.22.0001, arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre a metade do valor atualizado da causa daqueles autos. (REsp n. 2.098.934/RO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024) O arbitramento de honorários advocatícios em caso de exclusão de litisconsorte, ainda no início do trâmite processual, sem qualquer oposição do autor, deve observar a regra do art. 338, parágrafo único, do CPC/2015: Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu. Parágrafo único. Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º. STJ. 3ª Turma. REsp 1935852-GO, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 4/10/2022 (Info 760). Diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva, ficam prejudicadas as demais matérias de mérito suscitadas. Ante o exposto, RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE GENIVALDO FERNANDES PIMENTEL e, por conseguinte, determino sua EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO da presente execução, com fulcro no art. 485, VI do CPC. Nos termos do art. 338, parágrafo único, do CPC, fixo os honorários advocatícios em favor do patrono do excipiente no percentual de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do reconhecimento da ilegitimidade ad causam e consequente exclusão da parte do polo passivo da demanda. À Secretaria, para que proceda à exclusão de GENIVALDO FERNANDES PIMENTEL do polo passivo (Evento 221, PET1). Publicado eletricamente. Intimem-se.

03/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 260

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 260

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 260

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 254

Publicado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 254

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 254

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 249

Todas as movimentações(265)

Todos os documentos(28)