Procedimento Comum Cível 5037547-19.2020.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5037547-19.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037547-19.2020.4.02.5101/RJ RÉU: WILSON WANDERMUREM ADVOGADO(A): ANNA ELIZIA DA CRUZ ARAGAO (OAB RJ126475) DESPACHO/DECISÃO Evento 122. Defiro. Conforme relatado no evento 4, o objeto da presente ação é “a finalização do negócio jurídico realizado com a União, através da Secretaria do Patrimônio da União e Comando do Exército, no qual se obrigou à lavratura de escritura pública definitiva, para aquisição do bem imóvel localizado na Rua Engenheiro Miranda Ribeiro, nº 09, Realengo, nesta cidade, registrado no Cartório do 4º Ofício do Registro de Imóveis, sob matrícula nº 19.186, livro 6-BE, adquirido por força de concorrência pública após a quitação das parcelas então pendentes, na forma do Contrato de Promessa de Compra e Venda assinado. Na aludida decisão, restou consignado o seguinte: "O Contrato de Promessa ou Compromisso de Compra e Venda é um contrato preliminar que tem como objeto um contrato futuro de venda e compra. Compulsando os autos, verifica-se que a autora, para comprovar o direito pleiteado, juntou a cópia do contrato de promessa de compra e venda do referido imóvel, datada de 29/05/2006 (Anexo 3, Evento 1). Verifica-se que decorreram mais de 14 (quatorze) anos desde a pactuação da promessa da compra e venda sem que houvesse a lavratura da escritura definitiva. Em verdade, firmada uma promessa de compra e venda, ainda que não registrado o seu instrumento, o contrato terá gerado efeitos entre as próprias partes contratantes, caso em que, posto não se afigure constituído o esperado direito real, a parte prejudicada pelo inadimplemento da outra poderá lançar mão dos meios comuns de execução específica da obrigação de fazer, para o fim de satisfazer seu direito. É manifesto o interesse da promitente vendedora, ora autora, no ajuizamento da presente demanda, pois a regularização do negócio jurídico de compra e venda, mediante a outorga da escritura definitiva, interessa a ambas as partes. Ratifica tal linha argumentativa o princípio da boa-fé objetiva exige que ambas as partes se empenhem no adequado cumprimento do contrato, de modo que, tanto o vendedor como o comprador, são responsáveis pela execução das obrigações avençadas. Não por outra razão, o deferimento da medida liminar é medida de rigor.” Considerando-se a medida liminar deferida em junho de 2020, reitere-se a intimação do réu para comprovar o cumprimento das exigências referidas no evento 113, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto que o descumprimento sem justificativa, no prazo assinalado, ensejará a incidência de multa diária, que fixo em R$100,00 (cem reais), a partir do primeiro dia útil após o término do prazo ora concedido. Decorrido o prazo, dê-se vista à União, em 10 (dez) dias.

04/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO32 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 186

Publicado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 186

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 186

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 186

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 175

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 175

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 175

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(25)