Cumprimento de sentença 5030505-83.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/10/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 5ª VF Cível de Vitória

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CRA-ES

CNPJ

Autor

HEBRON NEGOCIOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MAGDA MARIA BARRETO

OAB/ES 005121·CPF·Representa: Autor

JOÃO ROBERTO DE SÁ DAL COL

OAB/ES 017796·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

30/04/2026, 09:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

30/04/2026, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78 - Ciência Tácita

19/04/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

14/04/2026, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

14/04/2026, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

10/04/2026, 15:22

Expedição de ofício

10/04/2026, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2026, 18:33

Despacho

09/04/2026, 18:33

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2026, 12:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

31/03/2026, 01:03

Juntada de Petição

26/03/2026, 06:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66 - Ciência Tácita

14/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 65

06/03/2026, 02:01

Juntada de Petição

05/03/2026, 10:57

Todas as movimentações(86)

Baixa Definitiva

30/04/2026, 09:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

30/04/2026, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78 - Ciência Tácita

19/04/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

14/04/2026, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2026, 18:33

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2026, 14:54

14/04/2026, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

10/04/2026, 15:22

Expedição de ofício

10/04/2026, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2026, 18:33

Despacho

09/04/2026, 18:33

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2026, 12:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

31/03/2026, 01:03

Juntada de Petição

26/03/2026, 06:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66 - Ciência Tácita

14/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 65

06/03/2026, 02:01

Juntada de Petição

05/03/2026, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

05/03/2026, 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

05/03/2026, 10:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 65

05/03/2026, 02:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

04/03/2026, 15:37

Determinada a intimação

04/03/2026, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/03/2026, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/03/2026, 14:54

Conclusos para decisão/despacho

12/02/2026, 11:58

Transitado em Julgado

12/02/2026, 11:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

12/02/2026, 01:02

Juntada de Petição

05/02/2026, 17:21

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 55

22/01/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 55

21/01/2026, 02:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

08/01/2026, 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

08/01/2026, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/01/2026, 19:33

Determinada a intimação

07/01/2026, 19:33

Conclusos para decisão/despacho

07/01/2026, 18:11

Juntada de Petição

07/01/2026, 17:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

17/12/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47 - Ciência no Domicílio Eletrônico

28/11/2025, 21:18

Publicado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 46

24/11/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 46

19/11/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/11/2025, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/11/2025, 15:53

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

18/11/2025, 15:53

Conclusos para julgamento

18/11/2025, 12:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

18/11/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 40

24/10/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 40

23/10/2025, 02:02

Determinada a intimação

22/10/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo

22/10/2025, 18:25

Conclusos para decisão/despacho

22/10/2025, 17:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVITJE02S para ESVIT05F)

22/10/2025, 17:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

22/10/2025, 17:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

14/10/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

07/10/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

28/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 29

22/09/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 29

19/09/2025, 02:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/09/2025, 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/09/2025, 16:00

Convertido o Julgamento em Diligência

18/09/2025, 16:00

Conclusos para decisão/despacho

03/09/2025, 17:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

02/07/2025, 01:01

Juntada de Petição

28/06/2025, 13:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

17/06/2025, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

13/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 18

05/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 18

04/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030505-83.2024.4.02.5001/ES AUTOR: HEBRON NEGOCIOS LTDA ADVOGADO(A): JOÃO ROBERTO DE SÁ DAL COL (OAB ES017796) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Não Fazer c/c pedido de tutela de urgência, proposta por HEBRON NEGÓCIOS LTDA em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRA/ES. Após análise das peças processuais, verifico que a controvérsia central reside na obrigatoriedade do registro da empresa autora no Conselho Regional de Administração, considerando as atividades que a mesma alega exercer e as que o réu afirma serem privativas do administrador, conforme disposto na Lei nº 4.769/65 e na Lei nº 6.839/80. Diante da controvérsia, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem provas que entendam pertinentes à comprovação de suas alegações, especialmente no que tange à natureza das atividades exercidas pela empresa autora e sua relação com as atividades privativas do administrador. Após a apresentação das provas, voltem os autos conclusos para apreciação.

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 08:17

Convertido o Julgamento em Diligência

03/06/2025, 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 08:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

29/01/2025, 16:30

Conclusos para julgamento

29/01/2025, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

08/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 15:46

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 10 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

28/11/2024, 15:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

14/11/2024, 01:01

Juntada de Petição

13/11/2024, 15:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5

15/10/2024, 01:05

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

12/10/2024, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6

29/09/2024, 23:59

Não Concedida a Medida Liminar

19/09/2024, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 09:25

Expedida/certificada a citação eletrônica

19/09/2024, 09:25

Conclusos para decisão/despacho

12/09/2024, 12:53

Distribuído por sorteio

11/09/2024, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2026, 19:33

SENTENÇA

•18/11/2025, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2025, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2025, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2025, 08:17

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2024, 09:25