Procedimento Comum Cível 5004265-70.2023.4.02.5105 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5004265-70.2023.4.02.5105 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004265-70.2023.4.02.5105/RJ AUTOR: ASSOCIACAO DE PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA BONANCA ADVOGADO(A): ANDERSON QUINTES DA MOTTA (OAB RJ138271) RÉU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação, sob o procedimento comum, movida por ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA BONANÇA, originariamente em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A e do FUNDO DE TERRAS E DA REFORMA AGRÁRIA – BANCO DA TERRA, em objetiva a exibição dos documentos que menciona e a declaração de nulidade, total ou parcial, de cláusulas contratuais que afrontariam a legislação e, por via de consequência, a tomada das medidas relacionadas em seu pedido. Atribui à causa o valor de R$ 187.900,00 (cento e oitenta e sete mil e novecentos reais). No evento 3, o Juízo deferiu a gratuidade de justiça e determinou a intimação da autora para promover a retificação do polo passivo da demanda, para que passe a constar a UNIÃO, e não o FUNDO DE TERRAS E DA REFORMA AGRÁRIA – BANCO DA TERRA, cumprido no evento 6. O BANCO DO BRASIL S/A apresenta contestação no evento 14, em que alega preliminarmente a prescrição da pretensão de restituição de valores, movida pela autora. Sustenta que a petição inicial seria inepta, por não descriminar as cláusulas contratuais impugnadas, como determina o artigo 330, § 2º, do CPC, bem como o pedido seria genérico. No mérito, afirma que a parte autora não demonstrou ruptura da situação contratual inicial que justificasse a revisão pleiteada. Aduz, ainda, que as partes celebraram contrato válido, que deve ser cumprido; e que todos os encargos incidentes são legais e devem ser mantidos. Afirma não ser possível a repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato e que o pedido de exibição de documentos não preenche os requisitos legais para tanto. A UNIÃO apresenta contestação no evento 16, em que alega preliminarmente sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que o autor pleiteia a revisão de contrato celebrado com o BANCO DO BRASIL S/A, não tendo o ente federal ingerência sobre a avença. Aduz, ainda, que teria ocorrido prescrição da pretensão autoral, posto que a renegociação ora discutida teria ocorrido no ano de 2012. No mérito, sustenta que os juros capitalizados e a periodicidade de sua incidência foram devidamente previstas no contrato e fixados em observância à jurisprudência pátria. Afirma que a Lei nº 11.775/2008 permitiu a automática redução de taxas de juros pelos agentes financeiros, em favor dos beneficiários adimplentes, independentemente de aditivos, ao passo que os inadimplentes deveriam buscar a instituição financeira para formalizar aditivo contratual. A parte autora se manifesta em réplica, evento 20, sustentando que o BANCO DO BRASIL S/A não logrou êxito em demostrar a regularidade de sua cobrança, bem como não juntou aos autos a documentação referente ao contrato objeto da lide. Reforça a necessidade de exibição de documentos para demonstrar a abusividade da dívida. Por fim, requer a produção de prova documental suplementar e pericial contábil. Na decisão do evento 22, o Juízo rejeitos as preliminares apresentadas pelos réus e decretou a inversão do ônus da prova, a fim de determinar ao BANCO DO BRASIL S/A o fornecimento de (i) documentos que demonstrem a evolução da dívida da autora, com as parcelas já pagas e as não quitadas, vencidas e vincendas, com os respectivos encargos incidentes; (ii) cópia de extrato bancário da conta corrente de titularidade da requerente (CNPJ sob o n° 04.505.042/0001-35) desde o início do financiamento; e (iii) cópia de eventuais termos aditivos referentes ao contrato de financiamento objeto do feito. Na ocasião, também concedeu prazo às partes para juntada de documentos suplementares, mas todos se quedaram inertes a este respeito. Após outras intimações infrutíferas do BANCO DO BRASIL S/A para juntada de documentos, no evento 71, foi determinada a expedição de mandado de busca e apreensão dos respectivos impressos, o que restou cumprido, com a apresentação dos documentos constantes do evento 83, em relação aos quais as partes foram intimadas para ciência e manifestação. No evento 91, a autora afirma que não foram juntados aos autos instrumentos contratuais aditivos, requerendo, ainda, a produção de prova pericial contábil. O BANCO DO BRASIL S/A juntou outros documentos, no evento 93. Intimada para informar se de fato assinou algum contrato de renegociação da dívida em 2012 ou se apenas apresentou pedido de composição/renegociação, os quais já constam nos autos, a autora, no evento 100, afirma que assinou termo de renegociação da dívida em 2012 e que a ausência de instrumentos contratuais aditivos impossibilitaria a análise da legalidade da cobrança ora impugnada. Por fim, reitera o pedido de produção de prova pericial. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Conforme consignado na decisão do evento 22, percebe-se estar controvertido nestes autos ponto acerca da regularidade (ou não) da dívida da autora existente junto ao BANCO DO BRASIL S/A, decorrente de contrato de financiamento de imóvel rural. A propósito, a demandante sustenta que, em 19/10/2001, teria celebrado contrato de crédito rural, com utilização de recursos provenientes do Fundo de Terras e da Reforma Agrária – Banco da Terra, com vistas à aquisição de imóveis e infraestrutura, tendo cumprido suas obrigações até o ano de 2007, momento em que começou a atrasar pagamentos devido a supostas dificuldades financeiras. Além disso, relata que, no ano de 2012, a autora teria proposto ao banco uma renegociação do débito atrasado e informa que acreditava que o impasse havia sido solucionado por meio daquela medida. Aduz que viria pagando as prestações correspondentes e que, ao final do prazo originário do contrato, teria descoberto um suposto débito pendente. Afirma haver solicitado, em momento anterior à propositura desta demanda, extratos detalhados ao banco ora promovido, tendo recebido informações insuficientes, o que ensejou o aforamento desta ação e embasou a determinação, pelo Juízo, de expedição de mandado de busca e apreensão dos sobreditos documentos. A partir do cumprimento do mandado de busca e apreensão, foram anexados aos autos os documentos pertinentes que se encontravam em poder do réu BANCO DO BRASIL S/A (evento 83). No evento 91, a parte autora, por sua vez, afirma que não foram anexados os instrumentos referentes aos termos aditivos correspondentes, com a estipulação de suas respectivas cláusulas. A este respeito, impender anotar que, em análise à documentação acima citada, não resta localizado instrumento relativo a termo aditivo do contrato originariamente pactuado; e a promovente, por seu turno, insiste na alegação de que, de fato, assinou uma suposta renegociação da dívida, com repactuação das obrigações do contrato originário. Contudo, tendo em vista a certidão do evento 80, anexo 4, depreende-se que o Oficial de Justiça Avaliador apreendeu todos os documentos que estavam em poder da agência responsável pela contratação ora impugnada e com pertinência ao objeto desta demanda. Além disso, em que pese a alegação da autora de haver celebrado termo de aditivo do contrato originariamente pactuado, esta parte não comprova a situação fática aduzida relativa à efetiva celebração de renegociação da dívida. Pelos impressos juntados no evento 83, fls. 147/151, verifica-se que a promovente, no ano de 2012, veiculou “Pedido de Composição/Renegociação de dívida”. Por sua vez, em sua exordial a autora afirma haver proposto, na ocasião, ao banco uma renegociação do débito em atraso, tendo acreditado que havia solucionado o impasse, sem afirmar, assertiva e categoricamente, a efetiva celebração de repactuação da avença originária, com apresentação da prova documental correspondente. Além disso, cumpre registrar que o documento juntado no evento 83, fls. 4, revela que, a partir do ano de 2012 – momento em que a promovente, segundo reconhece em sua petição inicial, retomou o pagamento parcelado da dívida –, a autora continuou pagando o mesmo valor de prestação anual que estava pagando desde o início do contrato, qual seja, o montante de R$ 10.906,25, o que aponta que a dívida originária não foi, de fato, renegociada, conforma aduzido pela ora requerente. Tendo a demandante afirmado que o contrato original teria sido repactuado, caberia a esta parte comprovar tal alegação. Entretanto, a autora não se desincumbiu de seu ônus ao longo da tramitação processual. Assim, resolvida a exibição cautelar de documentos, com posterior manifestação dialética das partes, cabe ao Juízo, neste momento processual, consignar que a pretensão de revisão contratual da parte autora, e de repetição de indébito, será processada e apreciada com base na documentação constante dos autos e levando em consideração os termos e cláusulas do contrato original, juntado no evento 1, anexo 10. Delimitado o objeto da demanda, cumpre destacar que a promovente objetiva a revisão de contrato de financiamento, de forma que deve discriminar, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, nos termos do artigo 330, § 2º, do CPC, que assim dispõe: § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Pelo dispositivo legal acima, a rigor, tal múnus deve ser exercido, pela parte, na petição inicial. No caso dos autos, a autora, porém, não tinha prévio acesso a documentos necessários para o exame da questão e a elaboração de seus cálculos, o que foi acatado pelo Juízo. Contudo, o BANCO DO BRASIL S/A apresentou a documentação solicitada pela autora, no evento 83, sendo juntada a evolução da dívida e os extratos da conta bancária da promovente. Quanto ao contrato, este já foi anexado na própria exordial. Portanto, neste momento processual, a promovente possui acesso aos elementos que permitem o cumprimento do seu ônus processual estabelecido pelo artigo 330, § 2º, do CPC. Acrescente-se não ser o caso de transferência deste ônus da parte para perito judicial a ser nomeado, pois, por expressa escolha do legislador, tal já deveria ter sido realizado no momento do ajuizamento deste feito, o que, no específico caso dos autos, foi postergado para momento posterior à juntada de documentos necessários, com acima detalhado. Assim, esclarecida a situação fática que se encontrava pendente, a promovente possui condições objetivas para apresentação de cálculos e dos valores que entende corretos. Isto posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias e em atendimento à regra legal prevista no artigo 330, § 2º, do CPC, discriminar, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Cumprido, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos. Intimações e expedientes necessários.

04/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 161, 162

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 161, 162

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual - (Evento 156 - Juntada de certidão - 10/03/2026 10:07:05)

Transitado em Julgado - Data: 10/03/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 144 e 145

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

Todas as movimentações(164)