Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003353-63.2025.4.02.5118 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003353-63.2025.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003353-63.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: SAMUEL FRANCISCO OLIVEIRA BRITO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): RAFAEL DE SA BASTOS (OAB RJ158893) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: JULIANA PINHO DE OLIVEIRA (Pais) ADVOGADO(A): RAFAEL DE SA BASTOS (OAB RJ158893) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício assistencial ao deficiente. Houve o reconhecimento administrativo do atendimento ao critério de renda. O indeferimento administrativo se deu pelo não atendimento aos critérios de deficiência para acesso ao BPC (evento 1, DOC19) Assim, entendo necessária a produção da prova pericial, a qual será realizada por médico NEUROLOGISTA ou PSIQUIATRA; não sendo possível, realize-se o exame com médico clínico geral. Fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos termos da Tabela V do Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7/10/2014. Em atenção ao Ofício Circular TRF2 nº 0892892, de 2/4/2025, os quesitos do juízo constam do formulário eletrônico disponível através do link https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd. Em observância à Portaria SEI/DIRFO/SJRJ nº 1, de 1º/10/2024, remetam-se os autos à Central de Perícias de Duque de Caxias (CEPER-DC). No retorno da CEPER, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem acerca do laudo pericial. Havendo pedido de esclarecimentos apresentado justificadamente por qualquer das partes sobre o laudo, intime-se o perito a atendê-lo no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Apresentada proposta de acordo a qualquer tempo, intime-se a parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias, sendo o silêncio entendido como anuência. Com a anuência expressa ou presumida, intime-se o Ministério Público Federal e, não havendo objeção, venham-me os autos conclusos para homologação da autocomposição. A rejeição da proposta não induz a procedência do pedido, de modo que a recusa implicará o prosseguimento do processo até a prolação da sentença, a qual acolherá ou rejeitará o pedido com base nos demais elementos constantes do autos. Não tendo havido proposta de acordo, intime-se o Ministério Público Federal. Tudo cumprido, venham conclusos.

01/07/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5025949-40.2026.4.02.9666/TRF (SAMUEL FRANCISCO OLIVEIRA BRITO)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5025950-25.2026.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510006403 processada no TRF2 com o no. 50259494020264029666/TRF (SAMUEL FRANCISCO OLIVEIRA BRITO)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510006403 processada no TRF2 com o no. 50259502520264029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510006403

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 101 e 102

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. aos Eventos: 101, 102

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