Execução Fiscal 5041888-88.2020.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5041888-88.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5041888-88.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: VICTOR LEMOS DE ALMEIDA TEIXEIRA ADVOGADO(A): VINICIUS MARTINS DOS SANTOS BEZERRA (OAB RJ195637) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pela AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ em face de VERAT LOGISTICA CONSULTORIA LTDA e VICTOR LEMOS DE ALMEIDA TEIXEIRA, visando a cobrança de crédito cujo valor na data do ajuizamento era de R$ 183.338,40, inscrito em dívida ativa sob o nº 40130000652057. No evento 139, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, requerendo, em síntese, que seja cancelado o mandado de penhora e avaliação da fração de 50% do imóvel indicado no evento 134, ANEXO 2, que pertence ao Executado, por se tratar de bem de família, impenhorável nos termos da lei. Instada a se manifestar, a parte exequente, no evento 148, defende que as declarações de bens apresentadas pelo executado à Receita Federal demonstram que o mesmo possui dois imóveis, sendo uma casa, que não lhe serve de moradia, conforme contrato de locação por ele apresentado, e uma área de 1250m2, recebida através de inventário, ficando, assim, na forma da Súmula 393/STJ prejudicada a invocação da Lei 8.009/90. No evento 149, o executado informa que dirigiu-se aos cartórios de Cabo Frio e Búzios e fez requerimento das certidões de ônus do imóvel localizado nas áreas A com 1250,64m²; B com 1435,77m²; C com 375,60m²; D com 320,00m²; E com 184,07m²; F com 188,00 m²; e G com 624,55m² e mais uma área de servidão de 257,51m², situada na Praia de Tucuns, Armação dos Búzios/RJ. Esclarece que foram juntadas aos autos, no evento 145, as Certidões, as quais não são capazes de confirmar se o Executado é o titular ou não, tendo em vista que não foram encontrados registros do respectivo imóvel. Nos eventos 154 e 155, as partes exequentes e executada reafirmaram suas alegações respectivamente. Vieram os autos conclusos. RELATEI. DECIDO. Inicialmente ressalto que não foi efetivada a penhora determinada no evento 136, conforme certidão do Oficial de Justiça no evento 143: "Tive duvidas em proceder ao cumprimento do mandado de penhora, tendo em vista a apresentação da exceção de pré-executividade, bem como a decisão que determinou a intimação do exequente para que se manifeste sobre a impugnação à penhora, em 30 dias." Quanto à alegação de impenhorabilidade do bem por ser considerado de família, tenho que assiste razão ao excipiente. A Certidão do Cartório de Búzios, juntada no evento 149 - outros 2, demonstra que "N Ã O C O N S T A como proprietário de imóvel a indicação do nome de VITOR LEMOS DE ALMEIDA TEIXEIRA, CPF Nº 056.417.067-44" A Certidão do 1º Ofício Notarial e Registral de Cabo Frio, juntada no evento 149 - outros 3, indica que "revendo os Livros e Indicadores do Registro de Imóveis a seu cargo, a partir de 01 de Janeiro de 1971, deles NÃO CONSTA o nome de: VITOR LEMOS DE ALMEIDA TEIXEIRA, CPF: 056.417.067-44, como proprietário(a) de imóvel". Por sua vez, a Certidão do 2º Ofício Serviço Notarial e Registral de Cabo Frio, juntada no evento 149 - outros 4, confirma a alegação do executado de que o mesmo é proprietário de somente um imóvel, a saber: 50% do lote 13, da quadra n. 07, do loteamento Parque Burle, Cabo Frio. Ademais, restou comprovado que "não consta apontamento de REGISTRO de imóvel designado como área de terra com 4.636,14m², sito a Praia de Tucuns, com área construída de 1.548,27m² térreo e 362,67m² no 1º pavimento, área formada pelo remembramento das áreas A, B, C, D, E, F e G, zona urbana de Búzios, estado do Rio de Janeiro." (evento 145 - outros 6). Dessa forma, verifica-se que o imóvel é impenhorável por se tratar de bem de família, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/90, restando comprovado, ainda que o mesmo encontra-se alugado, sendo a renda do aluguel utilizada para a subsistência da família (evento 139 - outros 7). Assim, tenho que não cabe a penhora do referido imóvel. Desta forma, ACOLHO EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, apenas para revogar o despacho proferido no evento 136 no que tange à penhora e avaliação da fração de 50% do imóvel indicado no evento 134, anexo 2, por tratar-se de bem de família, nos termos da lei 8.009/90. Sem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade não pôs fim à ação. Intime-se a parte executada a pagar o crédito fiscal, no prazo de 05 (cinco) dias, ou comprovar eventual parcelamento do débito, ou ainda a nomear bens à penhora se pretende interpor embargos à execução. Cumprido, ou decorrido o prazo em branco, intime-se a exequente acerca da presente decisão, bem como para que requeira o que entender cabível para o prosseguimento do feito, oportunidade em que deverá apresentar o valor atualizado do débito. Não havendo manifestação apta a impulsionar o prosseguimento da execução, determino a imediata suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei n° 6.830/80, estando a exequente ciente de tal providência quando da intimação desta decisão. Decorrido o prazo supracitado sem que haja manifestação que possibilite o regular andamento do feito, certifique-se e, não sobrevindo pedido hábil a promover o seu prosseguimento, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2° da LEF. (pol)

04/06/2025, 00:00

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Juntado(a)

Juntado(a)

Expedição de ofício

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 198

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 198

Expedição de mandado - RJSPESECMA

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 193

Publicado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 193

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 193

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 193

Todas as movimentações(210)

legal

Todos os documentos(26)