Cumprimento de sentença 0000584-79.2011.4.02.5112 - TRF2

Cumprimento de sentença 0000584-79.2011.4.02.5112 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000584-79.2011.4.02.5112/RJ EXECUTADO: GILBERTO JARDIM COELHO ADVOGADO(A): RONIELLI CORTES PIERONI (OAB RJ144422) ADVOGADO(A): SORAYA GONCALVES DA SILVA (OAB RJ138884) ADVOGADO(A): MARIA CELIA ABREU JARDIM (OAB ES009290) DESPACHO/DECISÃO 1. Eventos 417 e 420: indefiro o requerido. Como já indicado na decisão do evento 312, o ônus da comprovação de que o imóvel é bem de família é daquele que o alega. Ressalto que o executado Gilberto já teve oportunidade de juntar as provas que entende necessárias para comprovação do alegado tanto na petição do evento 288 quanto depois, nos eventos 306, 315 e 358. Nesse passo, Gilberto alegou, em petição do evento 288, protocolada em 22/08/2021, que o único imóvel que possui é aquele penhorado, localizado na Rua Santa Catarina, 20, ap. 204, Vila Velha-ES. Disse que esse apartamento servia de residência para sua mãe, com 78 anos de idade, com a qual também passou a residir após sua demissão e posterior divórcio. Para comprovação disso, juntou os seguintes documentos: - CNH de Gilberto emitida em 17/06/2015, em Itaperuna-RJ (evento 288, HABILITACAO2); - Comunicações da LK Assessoria Condominial, de 09/2021, sobre a administração do imóvel em Rua Santa Catarina, 20, ap. 204, Vila Velha-ES, em nome do executado Gilberto (evento 288, END4 e END5); - Outras comunicações similares da LK Assessoria Condominial, do período de 12/2021 a 02/2024 (evento 315, END2); - Conta de energia, de 08/2021, do imóvel em Rua Santa Catarina, 20, ap. 204, Vila Velha-ES, em nome de Maria de Lourdes Abreu Jardim (evento 288, END6); - Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda da Pessoa Física - DIRPF, do executado Gilberto, com endereço em R. Grimaldi Moreira Bastos, 126, Itaperuna-RJ (exercícios 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022) e na R. Benedito Nicolau, 165, Itaperuna-RJ (exercício 2023) (Evento 315, COMP3); - Certidão dos cartórios de Bom Jesus do Itabapoana e Itaperuna, certificando que não consta registro de imóvel em nome de Gilberto Jardim Coelho, e do cartório de Vila Velha, constando como único imóvel de propriedade de Gilberto Jardim Coelho o apartamento 2024 na Rua Santa Catarina, em Vila Velha-ES (Evento 315, COMP4) Constam ainda nos autos outros documentos a respeito do alegado, tais como: - Certidões emitidas pelo cartório do 2º Ofício de Justiça de Itaperuna - RJ sobre vários imóveis ali registrados, nenhum deles em nome do executado Gilberto (evento 331, OFIC2) - Ofício do cartório do 1º Ofício de Justiça de Itaperuna - RJ afirmando não haver imóvel registrado em nome do executado Gilberto (evento 386, COMP1) - Cadastro do Gilberto no Mercado Livre, constando como último endereço em R. Grimaldi Moreira Bastos, 126, Itaperuna-RJ (atualizado em 30/03/2020) e com CNH de Gilberto emitida em 24/01/2022, em Itaperuna-RJ (evento 382, PRECATORIA1); - DIRPF do executado Gilberto, com endereço em R. Santa Catarina, 20, Vila Velha - ES, para o exercício 2024 (evento 403, INFOJUD2); e - Respostas de Amazon, UBER, iFood, Shein e 99, sem localização de dados cadastrais que indiquem o domicílio do executado Gilberto. Diante disso, resta claro que o executado Gilberto não trouxe prova suficiente para comprovar o alegado. Embora ele tenha dito, em 08/2021, que passou a morar com a mãe no imóvel em Vila Velha-ES, há diversos documentos juntados nos autos que demonstram que ele continuou a residir em Itaperuna-RJ. Ressalto que o fato do autor comprovar o recebimento de comunicados do Condomínio do edifício localizado em Vila Velha não significa que ele de fato reside lá. Assim, o único documento que aponta pelo domicílio do executado em Vila Velha é sua DIRPF 2024, entregue em 31/05/2024. Como se vê, essa declaração só foi apresentada bem depois da alegação de que ele teria se mudado para lá e apenas diante da apuração de seu domicílio para fins da alegação de impenhorabilidade do bem. Vale observar que o executado não juntou documentos que poderiam comprovar a narrativa de que em 08/2021 mudou-se para Vila Velha, como contas de energia, gás e telefonia, e mesmo outros serviços, como fatura de cartão de crédito e internet. Também não constam correspondências recebidas em tal localidade, o que seria esperado se ele tivesse mesmo se mudado para lá. Nota-se na DIRPF 2024 do executado (evento 403, INFOJUD2) que ele possui saldo em contas bancárias na CEF e no Bradesco, não indicando o endereço de recebimento de correspondência delas. A conta na CEF é na agência 0182, localizada em Itaperuna. A conta na CEF é na agência 0587, também localizada em Itaperuna. Ele declarou ainda uma doação de R$ 10.800,00 à Igreja Presbiteriana da CEHAB, sediada em Itaperuna. Desse modo, embora tenha sido constatado que o apartamento penhorado em Vila Velha é o único imóvel do executado, não há prova de que seja o local de sua residência. Com isso, rejeito à alegação de impenhorabilidade formulada no evento 288. 2. Proceda à Secretaria à inclusão do imóvel na próximo leilão a ser realizado, como requerido no evento 283. 3. Sem prejuízo, realize a Secretaria a juntada do Relatório de Indisponibilidades da CNIB, conforme já deliberado no feito (evento 399). Intimem-se.

04/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 481

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 480

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 481 - Ciência Tácita

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 480

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 480

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 470

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 470 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 469

Todas as movimentações(489)

Todos os documentos(51)