Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5077307-67.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/07/2023

Valor da Causa

R$ 57.698,63

Órgão julgador

Juízo Substituto da 40ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

DIRCEU SANCHO BASTOS

CPF

Autor

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DANIELA PESTANA CHADID

OAB/RJ 198428·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

22/12/2025, 23:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

16/12/2025, 03:07

Publicado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 75

05/12/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 75

04/12/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 75

03/12/2025, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2025, 12:31

Juntada de certidão

03/12/2025, 12:31

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 68

03/12/2025, 02:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

02/12/2025, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

02/12/2025, 14:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 68

02/12/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 68

01/12/2025, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 17:08

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5194863-04.2025.4.02.9666/TRF (DIRCEU SANCHO BASTOS)

30/11/2025, 20:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

04/11/2025, 13:31

Todas as movimentações(81)

Baixa Definitiva

22/12/2025, 23:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

16/12/2025, 03:07

Publicado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 75

05/12/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 75

04/12/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 75

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2025, 23:50

ATO ORDINATÓRIO

•17/07/2025, 14:25

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

03/12/2025, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2025, 12:31

Juntada de certidão

03/12/2025, 12:31

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 68

03/12/2025, 02:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

02/12/2025, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

02/12/2025, 14:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 68

02/12/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 68

01/12/2025, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 17:08

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5194863-04.2025.4.02.9666/TRF (DIRCEU SANCHO BASTOS)

30/11/2025, 20:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

04/11/2025, 13:31

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510063674 processada no TRF2 com o no. 51948630420254029666/TRF (DIRCEU SANCHO BASTOS)

20/10/2025, 18:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510063674

20/10/2025, 10:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

17/10/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

09/10/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

09/10/2025, 01:09

Publicado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 56

01/10/2025, 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 56

30/09/2025, 02:10

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 56

29/09/2025, 23:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

29/09/2025, 23:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

29/09/2025, 23:33

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510063674

29/09/2025, 23:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

29/07/2025, 01:21

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 50

21/07/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 50

18/07/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 50

17/07/2025, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/07/2025, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

17/07/2025, 12:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

13/06/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

13/06/2025, 01:09

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 41

05/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 41

04/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5077307-67.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: DIRCEU SANCHO BASTOS ADVOGADO(A): DANIELA PESTANA CHADID (OAB RJ198428) SENTENÇA Diante do exposto, nos termos da fundamentação acima: a) DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, quanto ao pedido principal formulado em desfavor do INSS, por perda de objeto. b) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar o INSS a promover o pagamento das parcelas devidas e não quitadas do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 184.954.422-8, referentes às competências 11/2022 a 12/2022 e 01/2023 a 03/2023, com incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em havendo interposição de recurso inominado, dê-se imediata vista dos autos à parte contrária (recorrida) para que, caso queira, apresente contrarrazões, com posterior remessa do feito a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentação do cálculo das parcelas atrasadas devidas, em 30 (trinta) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 10:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

03/06/2025, 10:32

Transitado em Julgado - Data: 03/06/2025

03/06/2025, 10:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

03/06/2025, 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

31/05/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

10/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

09/05/2025, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/04/2025, 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/04/2025, 21:24

Julgado procedente em parte o pedido

30/04/2025, 14:43

Juntada de peças digitalizadas

28/04/2025, 10:44

Conclusos para julgamento

26/11/2024, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

24/09/2024, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

22/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2024, 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

09/09/2024, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

09/09/2024, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/09/2024, 15:43

Convertido o Julgamento em Diligência

06/09/2024, 07:43

Juntada de peças digitalizadas

05/09/2024, 18:23

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 17:14

Conclusos para julgamento

13/06/2024, 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

12/03/2024, 22:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

01/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

28/02/2024, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

28/02/2024, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/02/2024, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/02/2024, 11:12

Determinada a intimação

16/02/2024, 07:54

Conclusos para decisão/despacho

15/02/2024, 15:35

Juntada de Petição

08/11/2023, 15:11

Juntada de Petição

09/10/2023, 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

04/10/2023, 12:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

26/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

21/08/2023, 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

21/08/2023, 09:00

Determinada a citação

16/08/2023, 17:00

Expedida/certificada a citação eletrônica

16/08/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2023, 17:00

Conclusos para decisão/despacho

16/08/2023, 14:56

Distribuído por sorteio

14/07/2023, 15:24

SENTENÇA

•30/04/2025, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2024, 07:43

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2024, 07:54

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2023, 17:00