Procedimento Comum Cível 5098117-97.2022.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5098117-97.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5098117-97.2022.4.02.5101/RJ RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB ES018694) ADVOGADO(A): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO(A): FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771) ADVOGADO(A): RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB MG074828) RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) INTERESSADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADO(A): ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pedido do interessado BRB - BANCO DE BRASILIA S/A para cadastramento do novo advogado Danilo Aragão Santos (evento 173, PET2), ele deve ser indeferido. Nos termos do art. 28 da Resolução nº TRF2-RSP-2018/00017, de 26 de março de 2018, haja vista que o substabelecimento com ou sem reserva dos poderes outorgados pela parte será feito pelo substabelecente em rotina própria no e-Proc, somente para advogados previamente credenciados como usuários, dispensada a juntada de qualquer documento e a revogação de substabelecimento com reserva poderá ser feita diretamente no sistema, pelo substabelecente, na forma do caput do referido artigo. Ademais, o BRB - BANCO DE BRASILIA S/A requereu a anotação mas não apresentou a procuração daquele advogado (evento 173, PET2); nesse sentido, ele apresentou nova procuração para o advogado Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo (evento 173, PROC1) e substabelecimento para o escritório Danilo Aragão Santos Advogados - que foi outorgado por Mariany Amaral de Freitas (evento 173, SUBS3). Contudo, Mariany Amaral de Freitas não possui procuração ou substabelecimento (evento 156, PROC1 e evento 156, SUBS4) que demonstrem seus poderes de representação, inclusive, para outorgar substabelecimento. O pedido deve ser indeferido. Quanto ao pedido dos réus BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e BANCO C6 CONSIGNADO S/A para oitiva da autora em depoimento pessoal (evento 119, PET1 e evento 26, CONT1), há controvérsia sobre a alegação de fraude para os descontos indevidos nos vencimentos da autora mediante empréstimo consignado para quitação de supostos dois contratos (evento 1, INIC1 e evento 7, EMENDAINIC2). A princípio, essa controvérsia deve ser dirimada mediante prova documental e pericial grafotécnica - que já foram produzidas ou determinadas (evento 105, LAUDO1a evento 105, LAUDO14). Os réus BANCO SANTANDER (BRASIL) S./A e BANCO C6 CONSIGNADO S/A devem esclarecer a necessidade e utilidade do depoimento pessoal da autora, sob pena de indeferimento desse pedido dessa prova destinada a "esclarecer as razões que culminaram no ingresso da ação declaratória culminada com indenização" (evento 119, PET1 e evento 145, PET1). No que se refere à comprovação da titularidade da conta corrente nº 356305149-8, agência 0356-0, Banco 70 (evento 131, PET1, fl. 1), o BRB - BANCO DE BRASILIA S/A foi reiteradamente intimado, mas não respondeu nem apresentou os documentos utilizados para sua abertura e tampouco juntou os extratos com a respectiva movimentação referentes ao ano de 2022 (evento 156, PET2, evento 173, PET2), apesar das determinações do Juízo (evento 150, SENT1 e evento 159, DESPADEC1). Portanto, deve ser fixada a multa por ato atentatório à dignidade da justiça contra o BRB- BANCO DE BRASILIA S/A, nos termos do art. 77, caput, e inciso IV, e §§ 1º e 2º do CPC, em 10% do valor da causa de R$ 100.619,20 (evento 7, EMENDAINIC2), o que perfaz o valor de R$ 10.061,92, devida em favor da UNIÃO, nos termos do art. 77, § 3º, do CPC. O BANCO BRB deverá comprovar o pagamento da multa no prazo de 30 dias, sob pena de intimação da UNIÃO para inscrição em Dívida Ativa; e esclarecer, comprovadamente, no mesmo prazo, sobre a titularidade da conta corrente nº 356305149-8, agência 0356-0, Banco 70, e, em caso de titularidade da autora - CPF 093.070.947-05, para que apresente os documentos utilizados para sua abertura, e os extratos com a respectiva movimentação referentes ao ano de 2022, sob pena de majoração da multa ora fixada. Em face do exposto: I- PROCEDA A SECRETARIA ao cadastro da UNIÃO como interessado, para fins de intimação para ciência da multa fixada em seu favor. II- INDEFIRO O PEDIDO DE BRB - BANCO DE BRASILIA S/A para anotação do novo advogado (evento 173, PET2); III- INTIMEM-SE OS RÉUS BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e BANCO C6 CONSIGNADO S/A para que esclareçam, a necessidade e utilidade do pedido de depoimento pessoal da autora (evento 119, PET1), sob pena de indeferimento. Decorrrido o prazo, se nada mais for requerido, voltem conclusos para sentença, haja vista que a autora (evento 172, REPLICA1), o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (evento 175, PET1) e o INSS (evento 14, CONT1) já pugnaram pelo julgamento do processo. IV- FIXO A MULTA DE 10% DO VALOR DA CAUSA, em 10% do valor da causa de R$ 100.619,20 (evento 7, EMENDAINIC2), o que perfaz o valor de R$ 10.061,92, devida por BANCO BRB - BANCO DE BRASILIA em favor da UNIÃO, nos termos do art. 77, caput, e inciso IV, e §§ 1º e 2º do CPC, por ato atentatório à dignidade da justiça. V- REITERE-SE A INTIMAÇÃO DO BRB - BANCO DE BRASILIA S/A para que, no prazo de 30 dias, comprove o pagamento da multa, e esclareça, comprovadamente, sobre a titularidade da conta corrente nº 356305149-8, agência 0356-0, Banco 70, e, em caso de titularidade da autora - CPF 093.070.947-05, para que apresente os documentos utilizados para sua abertura e os extratos com a respectiva movimentação referentes ao ano de 2022, sob pena de majoração da multa ora fixada. VI- Oportunamente, após a resposta do BRB - BANCO DE BRASILIA S/A ao item V acima, INTIMEM-SE AS PARTES para ciência, pelo prazo de 15 dias. Intimem-se.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5098117-97.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: ZILDA MARIA VIEIRA ADVOGADO(A): PRISCILLA LIMA JESUINO DA SILVA (OAB RJ231434) ADVOGADO(A): KARINE MARANHAO LOBO (OAB RJ149689) ADVOGADO(A): MARCIO NUNES DE OLIVEIRA (OAB RJ205357) ADVOGADO(A): RAFAEL NUNES CARDOSO MITIDIERI (OAB RJ156533) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pedido do interessado BRB - BANCO DE BRASILIA S/A para cadastramento do novo advogado Danilo Aragão Santos (evento 173, PET2), ele deve ser indeferido. Nos termos do art. 28 da Resolução nº TRF2-RSP-2018/00017, de 26 de março de 2018, haja vista que o substabelecimento com ou sem reserva dos poderes outorgados pela parte será feito pelo substabelecente em rotina própria no e-Proc, somente para advogados previamente credenciados como usuários, dispensada a juntada de qualquer documento e a revogação de substabelecimento com reserva poderá ser feita diretamente no sistema, pelo substabelecente, na forma do caput do referido artigo. Ademais, o BRB - BANCO DE BRASILIA S/A requereu a anotação mas não apresentou a procuração daquele advogado (evento 173, PET2); nesse sentido, ele apresentou nova procuração para o advogado Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo (evento 173, PROC1) e substabelecimento para o escritório Danilo Aragão Santos Advogados - que foi outorgado por Mariany Amaral de Freitas (evento 173, SUBS3). Contudo, Mariany Amaral de Freitas não possui procuração ou substabelecimento (evento 156, PROC1 e evento 156, SUBS4) que demonstrem seus poderes de representação, inclusive, para outorgar substabelecimento. O pedido deve ser indeferido. Quanto ao pedido dos réus BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e BANCO C6 CONSIGNADO S/A para oitiva da autora em depoimento pessoal (evento 119, PET1 e evento 26, CONT1), há controvérsia sobre a alegação de fraude para os descontos indevidos nos vencimentos da autora mediante empréstimo consignado para quitação de supostos dois contratos (evento 1, INIC1 e evento 7, EMENDAINIC2). A princípio, essa controvérsia deve ser dirimada mediante prova documental e pericial grafotécnica - que já foram produzidas ou determinadas (evento 105, LAUDO1a evento 105, LAUDO14). Os réus BANCO SANTANDER (BRASIL) S./A e BANCO C6 CONSIGNADO S/A devem esclarecer a necessidade e utilidade do depoimento pessoal da autora, sob pena de indeferimento desse pedido dessa prova destinada a "esclarecer as razões que culminaram no ingresso da ação declaratória culminada com indenização" (evento 119, PET1 e evento 145, PET1). No que se refere à comprovação da titularidade da conta corrente nº 356305149-8, agência 0356-0, Banco 70 (evento 131, PET1, fl. 1), o BRB - BANCO DE BRASILIA S/A foi reiteradamente intimado, mas não respondeu nem apresentou os documentos utilizados para sua abertura e tampouco juntou os extratos com a respectiva movimentação referentes ao ano de 2022 (evento 156, PET2, evento 173, PET2), apesar das determinações do Juízo (evento 150, SENT1 e evento 159, DESPADEC1). Portanto, deve ser fixada a multa por ato atentatório à dignidade da justiça contra o BRB- BANCO DE BRASILIA S/A, nos termos do art. 77, caput, e inciso IV, e §§ 1º e 2º do CPC, em 10% do valor da causa de R$ 100.619,20 (evento 7, EMENDAINIC2), o que perfaz o valor de R$ 10.061,92, devida em favor da UNIÃO, nos termos do art. 77, § 3º, do CPC. O BANCO BRB deverá comprovar o pagamento da multa no prazo de 30 dias, sob pena de intimação da UNIÃO para inscrição em Dívida Ativa; e esclarecer, comprovadamente, no mesmo prazo, sobre a titularidade da conta corrente nº 356305149-8, agência 0356-0, Banco 70, e, em caso de titularidade da autora - CPF 093.070.947-05, para que apresente os documentos utilizados para sua abertura, e os extratos com a respectiva movimentação referentes ao ano de 2022, sob pena de majoração da multa ora fixada. Em face do exposto: I- PROCEDA A SECRETARIA ao cadastro da UNIÃO como interessado, para fins de intimação para ciência da multa fixada em seu favor. II- INDEFIRO O PEDIDO DE BRB - BANCO DE BRASILIA S/A para anotação do novo advogado (evento 173, PET2); III- INTIMEM-SE OS RÉUS BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e BANCO C6 CONSIGNADO S/A para que esclareçam, a necessidade e utilidade do pedido de depoimento pessoal da autora (evento 119, PET1), sob pena de indeferimento. Decorrrido o prazo, se nada mais for requerido, voltem conclusos para sentença, haja vista que a autora (evento 172, REPLICA1), o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (evento 175, PET1) e o INSS (evento 14, CONT1) já pugnaram pelo julgamento do processo. IV- FIXO A MULTA DE 10% DO VALOR DA CAUSA, em 10% do valor da causa de R$ 100.619,20 (evento 7, EMENDAINIC2), o que perfaz o valor de R$ 10.061,92, devida por BANCO BRB - BANCO DE BRASILIA em favor da UNIÃO, nos termos do art. 77, caput, e inciso IV, e §§ 1º e 2º do CPC, por ato atentatório à dignidade da justiça. V- REITERE-SE A INTIMAÇÃO DO BRB - BANCO DE BRASILIA S/A para que, no prazo de 30 dias, comprove o pagamento da multa, e esclareça, comprovadamente, sobre a titularidade da conta corrente nº 356305149-8, agência 0356-0, Banco 70, e, em caso de titularidade da autora - CPF 093.070.947-05, para que apresente os documentos utilizados para sua abertura e os extratos com a respectiva movimentação referentes ao ano de 2022, sob pena de majoração da multa ora fixada. VI- Oportunamente, após a resposta do BRB - BANCO DE BRASILIA S/A ao item V acima, INTIMEM-SE AS PARTES para ciência, pelo prazo de 15 dias. Intimem-se.

04/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 240, 241 e 243

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 244

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 242

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 240, 241, 242, 243, 244

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. aos Eventos: 240, 241, 242, 243, 244

Julgado procedente em parte o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Todas as movimentações(251)

Todos os documentos(16)