Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5053705-76.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/05/2025

Valor da Causa

R$ 50.056,11

Órgão julgador

Juízo Federal da 10ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 10ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

MARCIO MOREIRA DA SILVA

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANIZIO DUTRA VIANA JUNIOR

OAB/RJ 250448·CPF·Representa: Autor

MAYARA TAVARES DE FARIA ATTIE

OAB/RJ 209703·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

JULIANA ALMENARA ANDAKU

CPF·Representa: Réu

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ANIZIO DUTRA VIANA JUNIOR

OAB/RJ 250448·CPF·Representa: Autor

MAYARA TAVARES DE FARIA ATTIE

OAB/RJ 209703·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

JULIANA ALMENARA ANDAKU

CPF·Representa: Réu

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF·Representa: Réu

HELENA CLAUDIA DA SILVA BARATA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

28/04/2026, 18:34

Transitado em Julgado

28/04/2026, 18:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

23/04/2026, 03:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:40

Juntada de Petição

17/04/2026, 02:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

15/04/2026, 10:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

08/04/2026, 03:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101 - Ciência Tácita

06/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 105

06/04/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 105

31/03/2026, 02:06

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 100

31/03/2026, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 105

30/03/2026, 17:27

Juntada de certidão

30/03/2026, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 16:53

Juntada de Petição

30/03/2026, 16:26

Todas as movimentações(117)

Baixa Definitiva

28/04/2026, 18:34

Transitado em Julgado

28/04/2026, 18:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

23/04/2026, 03:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:40

Juntada de Petição

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2026, 17:27

SENTENÇA

•27/03/2026, 14:17

17/04/2026, 02:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

15/04/2026, 10:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

08/04/2026, 03:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101 - Ciência Tácita

06/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 105

06/04/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 105

31/03/2026, 02:06

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 100

31/03/2026, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 105

30/03/2026, 17:27

Juntada de certidão

30/03/2026, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 16:53

Juntada de Petição

30/03/2026, 16:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 100

30/03/2026, 02:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/03/2026, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/03/2026, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/03/2026, 14:17

Conclusos para julgamento

27/03/2026, 13:54

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5010002-43.2026.4.02.9666/TRF (MARCIO MOREIRA DA SILVA)

27/03/2026, 13:06

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510002155 processada no TRF2 com o no. 50100024320264029666/TRF (MARCIO MOREIRA DA SILVA)

05/02/2026, 06:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 91 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 04/02/2026 12:53:36)

04/02/2026, 12:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 92 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 04/02/2026 12:53:36)

04/02/2026, 12:57

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510002155

04/02/2026, 12:53

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510002155

04/02/2026, 12:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

03/02/2026, 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

30/01/2026, 03:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83 - Ciência Tácita

25/01/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 82

22/01/2026, 03:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 82

21/01/2026, 02:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 82

15/01/2026, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/01/2026, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/01/2026, 14:37

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510002155

15/01/2026, 14:37

Despacho

14/01/2026, 19:49

Conclusos para decisão/despacho

14/01/2026, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

04/12/2025, 09:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

02/12/2025, 03:12

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 74

02/12/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 74

01/12/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 16:13

Juntada de Petição

26/11/2025, 18:07

Publicado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 70

24/11/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 70

19/11/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2025, 17:28

Determinada a intimação

18/11/2025, 17:28

Conclusos para decisão/despacho

18/11/2025, 16:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

18/11/2025, 03:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

11/11/2025, 07:58

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 61

10/11/2025, 02:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59 - Ciência Tácita

09/11/2025, 23:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 61

07/11/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 61

06/11/2025, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2025, 14:08

Juntada de Petição

06/11/2025, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/10/2025, 19:46

Determinada a intimação

30/10/2025, 19:46

Conclusos para decisão/despacho

30/10/2025, 16:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

28/10/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

04/10/2025, 01:02

Juntada de Petição

17/09/2025, 07:14

Juntada de peças digitalizadas

15/09/2025, 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

14/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/09/2025, 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

03/09/2025, 12:07

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 46

03/09/2025, 02:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

03/09/2025, 01:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 46

02/09/2025, 02:05

Determinada a intimação

01/09/2025, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/09/2025, 18:26

Conclusos para decisão/despacho

01/09/2025, 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

22/08/2025, 23:59

Juntada de Petição

21/08/2025, 09:56

Determinada a intimação

12/08/2025, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2025, 18:53

Conclusos para decisão/despacho

12/08/2025, 15:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

05/08/2025, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

27/07/2025, 23:59

Juntada de Petição

22/07/2025, 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

20/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/07/2025, 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

16/07/2025, 22:06

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 30

16/07/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 30

15/07/2025, 02:03

Determinada a intimação

14/07/2025, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/07/2025, 15:06

Conclusos para decisão/despacho

14/07/2025, 12:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

14/07/2025, 12:07

Juntada de Petição

11/07/2025, 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 01:29

Transitado em Julgado

10/07/2025, 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

09/07/2025, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

19/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 15

11/06/2025, 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

10/06/2025, 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

10/06/2025, 12:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 15

10/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053705-76.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCIO MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): ANIZIO DUTRA VIANA JUNIOR (OAB RJ250448) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. RECONHECER o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA); Após o trânsito em julgado, a presente sentença tem força de Ofício para que a fonte pagadora (empregador) cesse a retenção na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física em relação à rubrica mencionada. 2. CONDENAR a ré a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/06/2025, 18:32

Julgado procedente o pedido

09/06/2025, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/06/2025, 18:32

Conclusos para julgamento

09/06/2025, 07:56

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 8

05/06/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

04/06/2025, 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

04/06/2025, 19:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 8

04/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053705-76.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCIO MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): ANIZIO DUTRA VIANA JUNIOR (OAB RJ250448) DESPACHO/DECISÃO Cite-se e intime-se UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como verificar a prevenção, conforme disposto no art. 337, VI, VII e VIII do CPC. Havendo manifestação relevante, dê-se vista à parte autora por cinco dias. Caso haja proposta de conciliação, deverá o autor ser intimado, no mesmo prazo, para que manifeste sua aceitação ou justifique sua recusa. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 11:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

03/06/2025, 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

03/06/2025, 11:13

Determinada a citação

02/06/2025, 16:05

Expedida/certificada a citação eletrônica

02/06/2025, 16:05

Conclusos para decisão/despacho

02/06/2025, 15:03

Distribuído por sorteio

31/05/2025, 16:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

31/05/2025, 16:19

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2026, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2026, 19:49

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2025, 17:28

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2025, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2025, 19:46

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2025, 18:26

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2025, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2025, 15:06

SENTENÇA

•09/06/2025, 18:32

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2025, 16:05