Procedimento Comum Cível 5012662-96.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5012662-96.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012662-96.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ELIANE DAS CHAGAS LEÃO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DENIZE MERELIM DA COSTA (OAB RJ067991) AUTOR: ADELINO XAVIER DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DENIZE MERELIM DA COSTA (OAB RJ067991) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A certidão do RGI informa que o imóvel objeto da lide é de propriedade da "Fazenda Federal (domínio direto)" conforme averbação efetuada em 27.11.1933 (evento 18, ANEXO2, fl. 1); que foi objeto de aforamento em favor da SERPHAU - Serviço Federal de Habitação e Urbanismo, "com acervo atualmente em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO", conforme averbação efetuada em 09.11.1988 (evento 18, ANEXO2. fl. 1, registro AV.1/62034); que pela promessa de compra e venda particular datada de 06.12.1957, a FUNDAÇÃO DA CASA POPULAR atual SERPHAU prometeu vender o imóvel a JOSÉ DOS SANTOS, conforme averbação efetuada em 09.11.1988 (evento 18, ANEXO2, fl. 1, registro R.2/62034); que após sentença proferida em 02.02.1988 pelo Juízo da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões, homologatória do formal de partilha do promitente comprador JOSE DOS SANTOS desse imóvel em favor dos sucessores (evento 18, ANEXO2, fls. 1/2, itens R.3/62034; R.5/62034; R.6/62034); que os sucessores cederam os direitos aquisitivos desse imóvel em favor dos autores desta ação, com registro em 03.08.2017 (evento 18, ANEXO2, fl. 2, item R-8.62034). Como a UNIÃO atribuiu à SERPHAU - atualmente CEF, o domínio útil de imóvel objeto da lide que é de sua propriedade, mediante aforamento ou enfiteuse, a UNIÃO deve ser intimada para se manifestar, nos termos do artigo 5º, caput, e parágrafo único, da Lei 9.469/97. Sem prejuízo, a CEF foi reiteradamente intimada para informar sobre a quitação do contrato de financiamento do imóvel objeto da lide (evento 23, DESPADEC1 e evento 34, DESPADEC1). Contudo, a CEF limitou-se a requerer nova dilação de prazo (evento 39, PET1), sem apresentar justa causa, o que, a princípio, justificaria o indeferimento do pedido. Não obstante, o ônus da prova deve ser invertido para atribuir à CEF apenas o encargo para a comprovação da quitação ou demonstração da dívida pendente em relação ao mútuo para aquisição do domínio útil do imóvel objeto da lide, podendo se desincumbir o ônus que lhe foi atribuído, nos termos do artigo 373, § 1º, do CPC. Em face do exposto: I- PROCEDA A SECRETARIA à inclusão de ADELINO XAVIER DE OLIVEIRA - CPF 348.546.497-04 no polo ativo no Sistema E-Proc, conforme descrito na petição inicial (evento 1, INIC1); II- INTIME-SE A UNIÃO para que se esclareça se deseja intervir no processo, no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 5º, caput, e parágrafo único, da Lei 9.469/97; III- Sem prejuízo, INVERTO O ÔNUS DA PROVA para atribuir à CEF apenas o encargo para a comprovação da quitação ou demonstração da dívida pendente em relação ao mútuo para aquisição do domínio útil do imóvel objeto da lide, podendo se desincumbir o ônus que lhe foi atribuído, nos termos do artigo 373, § 1º, do CPC. DEFIRO À CEF a dilação do prazo por 15 dias, conforme requerido (evento 39, PET1), para esclarecer, comprovadamente, sobre a eventual quitação ou demonstração da dívida do mútuo para aquisição do domínio útil do imóvel objeto da lide. IV- Oportunamente, INTIME-SE A PARTE AUTORA para ciência das respostas da UNIÃO, da CEF e da eventual apresentação de documentos, no prazo de 15 dias. Intimem-se.

04/06/2025, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 86

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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