Procedimento Comum Cível 5000458-35.2025.4.02.5117 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5000458-35.2025.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000458-35.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: JEAN IGOR DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A): KAYQUE PEDRO LIMA KLEINSORGEN MOTTA (OAB RJ219218) ADVOGADO(A): PEDRO PORTO ALVES (OAB RJ224399) ADVOGADO(A): IAGO RANGEL DA SILVA (OAB RJ235876) ADVOGADO(A): CAMILLE FADEL DA SILVA REIS (OAB RJ206674) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por JEAN IGOR DA SILVA OLIVEIRA, no bojo de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, em face de CAC ENGENHARIA S/A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, sob alegação de atraso na entrega de imóvel adquirido no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela. O autor requer a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para que se reconheça, desde logo, a rescisão do contrato firmado com a primeira ré e a imediata restituição dos valores pagos, além da suspensão das cobranças decorrentes do financiamento firmado com a segunda ré. Todavia, o pedido não merece acolhimento neste momento. A concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, embora o autor tenha apresentado narrativa pormenorizada dos fatos, com documentação alusiva à contratação do imóvel e ao atraso na entrega da unidade, não se extrai dos autos qualquer elemento concreto e atual que revele situação de urgência apta a justificar a medida liminar pleiteada. A alegação de abalo emocional, frustração ou expectativa não concretizada, embora compreensível sob a ótica subjetiva do consumidor, não se reveste da gravidade e imediatidade exigidas para autorizar a mitigação do contraditório e a antecipação dos efeitos da tutela final. Não se trata de hipótese em que se demonstrou risco iminente de perecimento de direito, ameaça à subsistência do autor, ou qualquer fator que torne irreversível a espera pelo contraditório e pela análise exauriente das provas. Com efeito, o autor propôs a presente demanda apenas em 26/01/2025, embora o prazo contratual (com a inclusão do período de tolerância) para entrega do imóvel tenha se encerrado, aparentemente, em outubro de 2024. Não se verifica, portanto, a urgência inadiável do provimento, a autorizar a excepcional antecipação de seus efeitos, sobretudo em se tratando de pretensão complexa que envolve análise de cláusulas contratuais, eventual responsabilidade solidária da instituição financeira e devolução de valores. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência, mantendo-se a decisão anterior por seus próprios fundamentos. Reintime-se o autor, pela última vez para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresentar declaração pessoal de hipossuficiência, contendo os requisitos previstos no art. 98 do CPC, afirmando não estar em condições de arcar com as custas do processo, as despesas processuais e os honorários advocatícios ou para comprovar o pagamento das custas do processo, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 290, do CPC. Intime-se.

04/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 53

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 53

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 43

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 43

Convertido o Julgamento em Diligência

Todas as movimentações(58)

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