Cumprimento de sentença 5015919-32.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5015919-32.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015919-32.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: SHIRLEY DE ASSIS CORREA PEREIRA ADVOGADO(A): MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB RS107972) DESPACHO/DECISÃO Quem sucede a parte autora falecida é o espólio através de sua inventariante. Mas integra o polo ativo sucedendo a falecida é seu espólio Espólio de SHIRLEY DE ASSIS CORREA PEREIRA Tendo sido comunicado o falecimento do favorecido no processo, o requerimento de habilitação sido formulado antes do depósito da quantia respectiva à requisição enviada, é pertinente ainda que se delibere a respeito da habilitação. Em razão dos dispositivos legais que autorizam a qualquer herdeiro reivindicar, por conta própria, o todo ou parte da herança, especialmente os artigos 1.791 e 1.314 do Código Civil, o requerimento merece ser provido. O primeiro preceptivo define como indivisível o direito dos herdeiros até a partilha, e, coerentemente, remete à mesma disciplina do condomínio a solução das questões que possam surgir até a fase da partilha, na qual ocorre a divisão. O segundo toca o terreno da legitimação do condômino para reivindicar a coisa comum sem necessidade de participação ou assistência de todos os comproprietários. Da síntese das normas surge a noção de não caber examinar aqui se há ou não inventário instaurado ou se são ou não todos os herdeiros que comparecem, ou mesmo se já houve partilha. O que importa é que aquele ou aqueles que compareçam para reivindicar o crédito do falecido sejam efetivamente herdeiros, e então haverá legitimação para que seja deferido o bem a que o instituidor da herança teria direito em vida. Se por qualquer motivo houver obrigação de colacionar ao todo da herança a quantia assim obtida, ou de levá-la à sobrepartilha, é responsabilidade que continua a pesar sobre o favorecido e que não é afastada pela decisão que ora será prolatada, cabendo a quem interessar a fiscalização da atuação do habilitado após o apossamento da quantia, não podendo ser presumida a má-fé do reivindicante, muito pelo contrário. Com muito mais razão, pode o espólio postular e obter habilitação, representado pelo inventariante. Sendo assim, provada a qualidade dos requerentes, DEFIRO A HABILITAÇÃO. Retifique-se a autuação, devendo constar no polo ativo Espólio de SHIRLEY DE ASSIS CORREA PEREIRA, REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE SABRINA ASSIS SIMÕES FELICIANO (Evento 74). Necessário ressaltar que o pedido de restituição do Imposto de Renda recolhido indevidamente compõe o espólio da falecida. Todavia necessário o reconhecimento da isenção por doença grave. Para tanto, há que se realizar perícia. Intime-se o perito para indicar dia, hora e local para realização de perícia indireta. Rio de Janeiro, 29/05/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 14881

04/06/2025, 00:00

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Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 125 e 138

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 138

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 138

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de Dossiê Previdenciário

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(25)