Execução de Título Extrajudicial 0011973-21.2016.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0011973-21.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0011973-21.2016.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Certidões de citação negativa dos executados - nesta execução ajuizada para pagamento do valor de R$ 232.055,15, em 10.12.2015 (evento 1, OUT1), porque não foram encontrados (evento 7, OUT16, evento 8, OUT18, evento 9, OUT20, evento 36, CERT1, evento 37, CERT1, evento 47, CERT1, evento 48, CERT1, evento 89, CERT1), mesmo após a pesquisa de endereços via SISBAJUD (evento 77, DESPADEC1 e evento 81, SISBAJUD1). Decisão determinou o arresto on line, via SISBAJUD ( evento 108, DESPADEC1), o que resultou no bloqueio no valor de R$ 45,43, em 17.05.2024, na conta da executada JULIANA WANDERLEI GIRARD DE MENEZES (evento 130, SISBAJUD1). Petição da CEF para pedir a penhora e restrição dos veículos dos executados, via RENAJUD, haja vista a insuficiência da penhora on line (evento 136, PET1). É o relatório. Decido. O pedido da CEF para penhora de bens deve ser indeferido, haja vista que os executados ainda não foram citados. Haja vista o tempo decorrido desde a apresentação dos cálculos anexos à inicial, a CEF deve apresentar os cálculos exequendos atualizados para fins de prosseguimento da execução,. Após o fornecimento dos cálculos atualizados, autorizo a pesquisa de bens móveis, no banco de dados do RENAJUD, dos executados, DOMINGUES AYALA TURISMO LTDA, CNPJ: 17212768000121, JULIANA WANDERLEI GIRARD DE MENEZES, CPF: 08210005782 e MARCIO FRAZAO DE CAMPOS DOMINGUES, CPF: 10037174703 e determino que se proceda ao registro das restrições de transferências de eventuais veículos que venham a ser localizados, para fins de arresto on line nos termos do art. 830, caput, do CPC. Caso seja constatado que o(s) veículo(s) encontra(m)-se com restrição de ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, deverá a exequente manifestar seu interesse no cadastramento de nova restrição. Em caso de arresto positivo, a CEF deverá requerer o prosseguimento da execução, com a indicação do endereço para citação dos executados ou para fins do artigo 830, §§ 2º e 3º do CPC. Em face de exposto: I- INDEFIRO O PEDIDO DA CEF para penhora de bens; II- INTIME-SE A CEF para que, no prazo de 30 dias, apresente os cálculos atualizados do valor exequendo, haja vista o tempo decorrido desde a apresentação dos cálculos anexos à inicial. Decorridos "in albis", intime-se pessoalmente a exequente (eletrônica) para manifestação em 5 dias, sob pena de extinção. III- Após o fornecimento dos cálculos atualizados em resposta ao item acima, autorizo a pesquisa de bens móveis, no banco de dados do RENAJUD, dos executados, DOMINGUES AYALA TURISMO LTDA, CNPJ: 17212768000121, JULIANA WANDERLEI GIRARD DE MENEZES, CPF: 08210005782 e MARCIO FRAZAO DE CAMPOS DOMINGUES, CPF: 10037174703 e determino que se proceda ao registro das restrições de transferências de eventuais veículos que venham a ser localizados, para fins de arresto on line nos termos do art. 830, caput, do CPC. IV- Após a consulta, dê-se vista à Exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que requeira o que entender de direito.

04/06/2025, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 174

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 171

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 171

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163

Juntada de Petição

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P13763265821 - DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA)

Todas as movimentações(181)

legal

Todos os documentos(19)