Cumprimento de sentença 5054201-08.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5054201-08.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AUTOR: ADRIANA REIS SIMAS ADVOGADO(A): CLAUDIO DOS SANTOS LIMA (OAB RJ167557) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade Costa RJ 12486 - Diretor da Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054201-08.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ADRIANA REIS SIMAS ADVOGADO(A): CLAUDIO DOS SANTOS LIMA (OAB RJ167557) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ADRIANA REIS SIMAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, pela qual requer, em síntese, a concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (loas), bem como o pagamento de parcelas vencidas e vincendas desde o respectivo vencimento. Sustenta a autora, em síntese, que “requereu, em 07/11/2024 (DER), junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de Benefício Assistencial de Prestação Continuada à pessoa com deficiência. O requerimento foi indeferido sob a alegação de que a Autora não atende às exigências do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 (processo administrativo, fl.45 Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS)” (evento 1, DOC1). Emenda à inicial Documentação Considerando que a autora impugna o indeferimento pelo INSS do benefício assistencial pretendido, impõe-se que a petição inicial seja instruída com o ato administrativo desafiado, nos termos do art. 320 do CPC: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Dessa forma, emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC), para acostar aos autos decisão negativa do INSS. Cadastro Único Intime-se o autor, ainda, para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, comprovar inscrição atualizada no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal, requisito obrigatório para a concessão do benefício pleiteado, ressaltando-se ainda que, atualmente, tal exigência encontra-se estabelecida no §12 art. 20 da Lei 8742/93 (incluído pela Lei nº 13.846/2019). Assim, deverá trazer documento que comprove sua inscrição no CADÚnico em seu nome bem como eventual atualização, que deve ser feita a cada dois anos. Não será suficiente, para o cumprimento da decisão, tão somente o requerimento. Após, venham os autos conclusos.

04/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5046793-11.2026.4.02.9666/TRF (ADRIANA REIS SIMAS)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 87

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 87

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510013972 processada no TRF2 com o no. 50467931120264029666/TRF (ADRIANA REIS SIMAS)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510013972 processada no TRF2 com o no. 50467931120264029666/TRF (CLAUDIO DOS SANTOS LIMA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510013972

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