Procedimento Comum Cível 5048047-71.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5048047-71.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5048047-71.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RODRIGO SILVA DE JESUS ADVOGADO(A): AURELIO SANTOS CORREIA (OAB RJ239171) ADVOGADO(A): AGOSTINHO ALVES NETO (OAB RJ188097) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por RODRIGO SILVA DE JESUS em face do(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, na qual pleiteia, em sede de antecipação de tutela, a suspensão do ato administrativo que determinou sua reforma por incapacidade definitiva para o serviço, com sua reintegração imediata ao serviço ativo, bem como o restabelecimento dos proventos integrais. Sustenta o autor que foi considerado inapto para o serviço por junta médica, com base em laudos desatualizados, e que tal decisão desconsiderou sua real condição de saúde e sua aptidão para o trabalho, gerando prejuízos econômicos e à sua dignidade funcional, conforme documentação médica e laudos anexados (Evento 1). O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional perpassa pela constatação do atendimento de dois requisitos cumulativos, conforme preceitua o art. 300 do CPC: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). O primeiro requisito diz respeito à demonstração de verossimilhança fática na narrativa trazida pela parte interessada, de modo que, em análise perfunctória, seja possível constatar a plausibilidade dos fatos narrados, independentemente de instrução probatória. O segundo requisito requer a demonstração de perigo de dano iminente, concreto e grave, que justifique a não espera pela conclusão da instrução processual, sob pena de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, ou de esvaziamento da utilidade do processo. No presente caso, embora a parte autora tenha narrado situação de reforma administrativa por incapacidade com alegações de inconsistências nos laudos médicos apresentados e tenha juntado documentos comprobatórios, entendo que a análise mais aprofundada sobre a concessão da tutela antecipada exige a oitiva da parte ré e melhor dilação probatória, não sendo possível, neste momento inicial, aferir de forma segura a alegada nulidade do ato administrativo e a extensão da incapacidade laboral. Isto posto, diante da ausência do pressuposto inserido no caput do art. 300 do CPC, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida. Outrossim, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, pois a parte autora recebe mensalmente quantia superior ao limite de isenção do imposto de renda de pessoa física (Evento 1, CHEQ6), sendo esse critério razoável para verificação da capacidade contributiva da parte em arcar com as despesas do processo, na esteira do que tem sido admitido pelos Tribunais. Nesse sentido, destaco o posicionamento do Egrégio TRF-2: “(...) a recorrente percebe benefício previdenciário em valor acima do limite de isenção do Imposto de Renda, o qual serve como parâmetro para o não pagamento das custas processuais.” (TRF-2, 6ª Turma Esp., rel. Des. Fed. Guilherme Calmon, AG 0009531-93.2015.4.02.0000, em 17/12/2015) Intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção. Cumprido, cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se para o disposto nos artigos 183, 336 a 342 do CPC. Ressalto que o início do prazo para apresentação de resposta dar-se-á nos termos dos arts. 335, III, c/c 231 e 232, todos do CPC. Findo o prazo, intime-se a parte autora para apresentar réplica, bem como para se manifestar sobre eventuais documentos juntados pela ré, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, especificando justificadamente as provas que pretende produzir, nos termos do art. 350 do CPC. No mesmo prazo, manifeste-se também a parte ré acerca das provas que pretenda produzir. Quando da apresentação da contestação e da réplica, deverão as partes se manifestar sobre eventual prescrição, decadência ou qualquer outra matéria de ordem pública, nos termos do art. 10 do CPC. Por fim, voltem conclusos para saneamento, caso haja requerimento de produção de provas. Caso contrário, venham-me conclusos para sentença.

04/06/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 24

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 24

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a citação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

Publicado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 16

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 16

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo

Conclusos para decisão/despacho

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50083849220254020000/TRF2

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