Cumprimento de sentença 5006133-23.2022.4.02.5104 - TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

09/09/2025, 01:17

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 136

05/09/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 136

04/09/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado

03/09/2025, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 13:05

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5154923-32.2025.4.02.9666/TRF (EMILIO RIBEIRO)

31/08/2025, 20:10

Baixa Definitiva

22/07/2025, 14:38

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510035888 processada no TRF2 com o no. 51549233220254029666/TRF (EMILIO RIBEIRO)

22/07/2025, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510035888

18/07/2025, 16:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

03/07/2025, 01:11

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 127

01/07/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 127

30/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5006133-23.2022.4.02.5104/RJ REQUERENTE: EMILIO RIBEIRO ADVOGADO(A): ELIANDRO VILELA COUTINHO (OAB RJ204116) DESPACHO/DECISÃO Examino o requerimento acostado ao evento 120, PET1. Em linhas gerais, o advogado da parte exequente requer a dedução dos honorários advocatícios contratados da quantia a ser recebida pelo constituinte na presente ação. Pugna pelo destacamento dos honorários no equivalente a 30% do montante apurado. Decido. Não vejo como prosperar o quanto requerido. É que, conforme advertido na sentença lançada ao evento 84, SENT1, e nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), para fins de reserva de honorários, o contrato formal deveria ter sido juntado antes da elaboração da requisição. Trago à baila a redação do supramencionado artigo/parágrafo: "§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." "Vindos os cálculos, expeça a Secretaria minuta do requisitório de pagamento: [...] c) em favor do advogado/sociedade de advogados, destacando do montante da condenação a parcela relativa aos honorários advocatícios devidos por força do ajuste contratual (caso haja requerimento neste sentido antes da expedição do requisitório - art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994)." Nesse sentido, cumpre destacar que a Resolução CJF-RES-822/2023, em seu artigo 16, também reforça este entendimento: a condição para a reserva direta do percentual vindicado é o contrato ser juntado ao feito antes da elaboração da RPV/precatório. Confira-se: Art. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. (grifei) No caso concreto, o requisitório de pagamento, expedido em favor da parte autora, foi lançado no processo em 03/06/2025 (Evento 114), enquanto que o contrato de prestação de serviços (honorários) só veio aos autos no dia 04/06/2025 (Evento 120). Nota-se, portanto, que o pedido formulado de destacamento é extemporâneo, à luz da legislação de regência. Pelas razões acima expendidas, INDEFIRO o requerimento tardio de destaque de honorários, sem, evidentemente, interferir no contrato celebrado com a parte autora. Intime-se. Sem prejuízo, tornem-me os autos conclusos para o envio da requisição cadastrada ao evento 114, RPV1.

30/06/2025, 00:00

Decisão interlocutória

27/06/2025, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2025, 16:16

Conclusos para decisão/despacho

26/06/2025, 10:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

26/06/2025, 01:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

13/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 115

05/06/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

04/06/2025, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

04/06/2025, 14:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 115

04/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5006133-23.2022.4.02.5104/RJ RELATOR: BRUNO ZANATTA REQUERENTE: EMILIO RIBEIRO ADVOGADO(A): ELIANDRO VILELA COUTINHO (OAB RJ204116) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 114 - 03/06/2025 - Juntado(a)

04/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 115

03/06/2025, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

03/06/2025, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

03/06/2025, 12:39

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510035888

03/06/2025, 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

03/06/2025, 09:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 20:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

24/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 11:40

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 11:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

12/04/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

04/04/2025, 23:59

Juntada de Petição

26/03/2025, 07:23

Juntada de Petição

26/03/2025, 06:54

Determinada a intimação

25/03/2025, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

25/03/2025, 17:34

Conclusos para decisão/despacho

25/03/2025, 11:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

25/03/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

10/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

28/02/2025, 14:41

Determinada a intimação

28/02/2025, 14:41

Conclusos para decisão/despacho

26/02/2025, 10:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

26/02/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

13/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

03/12/2024, 07:19

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 07:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

03/12/2024, 07:16

Transitado em Julgado - Data: 03/12/2024

03/12/2024, 07:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

03/12/2024, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

30/11/2024, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

14/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

13/11/2024, 13:29

Julgado procedente o pedido

04/11/2024, 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

04/11/2024, 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

04/11/2024, 18:31

Conclusos para julgamento

24/06/2024, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

07/05/2024, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

29/04/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2024, 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

18/04/2024, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

18/04/2024, 15:49

Determinada a intimação

16/04/2024, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 14:22

Conclusos para decisão/despacho

01/03/2024, 13:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

06/12/2023, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

19/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 15:40

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

09/11/2023, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

09/11/2023, 15:14

Determinada a intimação

08/11/2023, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2023, 18:25

Conclusos para decisão/despacho

15/09/2023, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

14/08/2023, 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

04/08/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

04/08/2023, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

27/07/2023, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 21:50

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ALZIRA BARBOSA LUVINO RIBEIRO - EXCLUÍDA

29/06/2023, 13:48

Despacho

28/06/2023, 16:31

Juntada de peças digitalizadas

31/05/2023, 14:37

Conclusos para decisão/despacho

30/05/2023, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

05/05/2023, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

24/04/2023, 23:59

Determinada a intimação

13/04/2023, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2023, 15:56

Conclusos para decisão/despacho

10/04/2023, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

10/04/2023, 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

10/04/2023, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2023, 15:24

Determinada a intimação

02/04/2023, 15:24

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2023, 12:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/03/2023, 12:20

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 31

31/03/2023, 12:19

Juntada de Petição

31/03/2023, 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

21/03/2023, 17:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 36

21/03/2023, 17:11

Juntada de Petição

21/03/2023, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 31

17/03/2023, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

16/03/2023, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2023, 18:28

Determinada a intimação

15/03/2023, 18:28

Conclusos para decisão/despacho

15/03/2023, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

15/03/2023, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

15/03/2023, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

07/03/2023, 18:02

Convertido o Julgamento em Diligência

07/03/2023, 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/03/2023, 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/03/2023, 18:02

Conclusos para julgamento

10/11/2022, 17:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

11/10/2022, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

10/10/2022, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23

03/10/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

23/09/2022, 07:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/09/2022, 07:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/09/2022, 07:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

22/09/2022, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

22/09/2022, 15:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

22/09/2022, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2022, 20:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

20/09/2022, 16:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

20/08/2022, 01:09

Juntada de Petição

10/08/2022, 16:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11

06/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

28/07/2022, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2022, 21:37

Expedida/certificada a citação eletrônica

27/07/2022, 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2022, 21:37

Não Concedida a tutela provisória

27/07/2022, 21:37

Conclusos para decisão/despacho

27/07/2022, 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

18/07/2022, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

18/07/2022, 16:59

Determinada a intimação

18/07/2022, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2022, 08:54

Conclusos para decisão/despacho

17/07/2022, 21:57

Distribuído por sorteio

14/07/2022, 16:10

—

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 136

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 136

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5154923-32.2025.4.02.9666/TRF (EMILIO RIBEIRO)

Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510035888 processada no TRF2 com o no. 51549233220254029666/TRF (EMILIO RIBEIRO)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510035888

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 127

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 127

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(20)