Cumprimento de sentença 5005285-65.2020.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/05/2021

Valor da Causa

R$ 23.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 3ª VF de São Gonçalo

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 22

Partes do Processo

SIDNEY DE SIQUEIRA

CPF

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - CRA-RJ

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NIVEA PINTO DA SILVA

OAB/RJ 140742·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

ADRIANA GOMES SOBRAL

CPF·Representa: Réu

ALESSANDRA CHRISTINA DE MACEDO

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

NIVEA PINTO DA SILVA

OAB/RJ 140742·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

ADRIANA GOMES SOBRAL

CPF·Representa: Réu

ALESSANDRA CHRISTINA DE MACEDO

CPF·Representa: Réu

MARIA MARTA GUIMARAES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

21/05/2026, 16:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 139

01/05/2026, 19:39

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 139

30/04/2026, 13:52

Expedição de mandado - Prioridade - RJSGOSECMA

29/04/2026, 17:42

Determinada a intimação

28/04/2026, 19:00

Conclusos para decisão/despacho

28/02/2026, 14:20

Juntada de Petição

04/11/2025, 23:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

31/10/2025, 12:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

29/10/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 23:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

13/10/2025, 15:15

Publicado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 127

07/10/2025, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 127

06/10/2025, 02:09

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 127

05/10/2025, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2025, 17:05

Todas as movimentações(142)

Juntada de Petição

21/05/2026, 16:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 139

01/05/2026, 19:39

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 139

30/04/2026, 13:52

Expedição de mandado - Prioridade - RJSGOSECMA

29/04/2026, 17:42

Determinada a intimação

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2026, 19:00

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2025, 17:25

28/04/2026, 19:00

Conclusos para decisão/despacho

28/02/2026, 14:20

Juntada de Petição

04/11/2025, 23:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

31/10/2025, 12:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

29/10/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 23:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

13/10/2025, 15:15

Publicado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 127

07/10/2025, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 127

06/10/2025, 02:09

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 127

05/10/2025, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2025, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2025, 17:05

Remetidos os Autos - RJSGOSECONT -> RJSGO03

11/09/2025, 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

26/06/2025, 22:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

12/06/2025, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118 - Ciência no Domicílio Eletrônico

09/06/2025, 14:41

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 117

05/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 117

04/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005285-65.2020.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: SIDNEY DE SIQUEIRA ADVOGADO(A): NIVEA PINTO DA SILVA (OAB RJ140742) DESPACHO/DECISÃO Evento 108 – Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo executado, alegando contradição na decisão do evento 102. Afirma que o valor já foi pago e que, por isso, não são devidos honorários de deflagração do cumprimento de sentença, bem como que os cálculos da Contadoria foram atualizados equivocadamente. DECIDO. 1. Verifico que o CRA/RJ, no evento 89, manifestou-se acerca dos cálculos da Contadoria, ressaltando o equívoco, mas referido requerimento não foi apreciado na decisão embargada. De fato, no evento 81 foi determinado à Contadoria apresentar os valores atualizados até 03/2023, e o cálculo foi realizado até 11/2023 (evento 83). Quanto aos honorários, são cabíveis honorários de deflagração do cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, após o prazo para pagamento voluntário da condenação (Súmula 517, STJ). O trânsito em julgado ocorreu em 06.11.2022 (evento 69 dos autos da Apelação Cível) e o pagamento foi realizado em 10.04.2023 (evento 74, fls. 6). Observe-se que, mesmo intimado acerca do retorno dos autos do TRF2, o prazo decorreu sem a comprovação do pagamento (eventos 61 e 65). Portanto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração (evento 108) e determino o retorno dos autos à Contadoria judicial, para realização dos cálculos com atualização para 03/2023, descontando o montante pago conforme evento 74 (fls. 6/7). 2. Com a vinda dos cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 dias. 3. Decorrido o prazo, voltem conclusos para decisão.

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/06/2025, 12:39

Remetidos os Autos - RJSGO03 -> RJSGOSECONT

03/06/2025, 12:39

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

03/06/2025, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/06/2025, 12:39

Conclusos para decisão/despacho

19/04/2025, 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

28/01/2025, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

17/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2025, 12:26

Despacho

07/01/2025, 12:26

Conclusos para decisão/despacho

23/10/2024, 15:09

Juntada de Petição

12/08/2024, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

25/06/2024, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

18/06/2024, 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

14/06/2024, 23:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

14/06/2024, 23:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2024, 11:14

Decisão interlocutória

10/06/2024, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2024, 11:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

16/04/2024, 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

08/04/2024, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

29/03/2024, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2024, 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

23/02/2024, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

23/02/2024, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

22/02/2024, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

20/02/2024, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 14:52

Determinada a intimação

15/02/2024, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 14:52

Conclusos para decisão/despacho

28/11/2023, 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

28/11/2023, 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

21/11/2023, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

16/11/2023, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

16/11/2023, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2023, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2023, 18:35

Remetidos os Autos - RJSGOSECONT -> RJSGO03

14/11/2023, 17:42

Despacho

10/11/2023, 19:27

Remetidos os Autos - RJSGO03 -> RJSGOSECONT

10/11/2023, 19:27

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2023, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

20/04/2023, 23:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

20/04/2023, 23:29

Determinada a intimação

18/04/2023, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 13:03

Conclusos para decisão/despacho

14/04/2023, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

14/04/2023, 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

28/03/2023, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2023, 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

20/03/2023, 21:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

20/03/2023, 21:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2023, 16:51

Determinada a intimação

16/03/2023, 15:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

16/03/2023, 13:04

Conclusos para decisão/despacho

08/12/2022, 11:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

08/12/2022, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

02/12/2022, 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

30/11/2022, 01:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

17/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

17/11/2022, 10:27

Decisão interlocutória

07/11/2022, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2022, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2022, 16:35

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2022, 13:15

Recebidos os autos - TRF2 -> RJSGO03 Número: 50052856520204025117

06/11/2022, 16:26

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSGO03 -> TRF2

08/10/2021, 18:17

Despacho

08/10/2021, 17:53

Conclusos para decisão/despacho

08/10/2021, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

08/10/2021, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

28/09/2021, 07:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

27/09/2021, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/10/2021

25/09/2021, 22:43

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2021

25/09/2021, 21:45

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 42

23/09/2021, 17:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 41 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 17/09/2021 16:22:49)

23/09/2021, 17:10

Juntada de Petição

23/09/2021, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

20/09/2021, 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

20/09/2021, 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/09/2021, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/09/2021, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2021, 16:22

Julgado procedente o pedido

17/09/2021, 16:22

Conclusos para julgamento

09/06/2021, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

08/06/2021, 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

28/05/2021, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

28/05/2021, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

24/05/2021, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/05/2021, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/05/2021, 17:41

Determinada a intimação

20/05/2021, 17:41

Conclusos para decisão/despacho

03/05/2021, 18:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSGOJE01F para RJSGO03F)

03/05/2021, 17:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

03/05/2021, 17:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

01/05/2021, 12:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

27/04/2021, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

16/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

12/04/2021, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2021, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2021, 19:23

Convertido o Julgamento em Diligência

06/04/2021, 19:23

Autos com Juiz para Sentença

21/01/2021, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

16/12/2020, 02:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

28/11/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/11/2020, 17:06

Ato ordinatório praticado

18/11/2020, 17:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9

13/11/2020, 04:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

25/10/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

22/10/2020, 15:18

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

19/10/2020, 10:18

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/10/2020, 14:38

Determinada a intimação

15/10/2020, 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/10/2020, 14:37

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/10/2020, 14:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

22/09/2020, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

22/09/2020, 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/09/2020, 18:25

Não Concedida a tutela provisória

15/09/2020, 18:25

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/08/2020, 22:44

Distribuído por sorteio

18/08/2020, 00:07

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2025, 12:39

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2025, 12:26

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•25/06/2024, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2024, 11:14

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2024, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2023, 19:27

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2023, 13:03

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2023, 15:59

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2022, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2021, 17:53

SENTENÇA

•17/09/2021, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2021, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2021, 19:23

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2026, 19:00

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2025, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2025, 12:39

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2025, 12:26

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•25/06/2024, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2024, 11:14

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2024, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2023, 19:27

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2023, 13:03

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2023, 15:59

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2022, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2021, 17:53

SENTENÇA

•17/09/2021, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2021, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2021, 19:23

ATO ORDINATÓRIO

•18/11/2020, 17:06

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2020, 14:37

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2020, 18:25