Procedimento do Juizado Especial Cível 5001158-47.2025.4.02.5105 - TRF2

Procedimento do Juizado Especial Cível 5001158-47.2025.4.02.5105 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001158-47.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: JANAINA CAMPOS GRATIVOL DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JULIANA CHELES DA SILVA (OAB RJ205949) DESPACHO/DECISÃO GRATUIDADE DE JUSTIÇA Os benefícios da justiça gratuita previstos no art. 98 do CPC são destinados àqueles que, tendo insuficiência de recursos, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Desta forma, tendo em vista a presunção estabelecida no art. 99, §3º, CPC, defiro o pedido de gratuidade de justiça, considerando os documentos acostados aos autos, assim como tendo em vista os termos da declaração de hipossuficiência. Procedam-se às anotações de praxe. DA TUTELA DE URGÊNCIA Este Juizado recebeu ofício da parte ré, informando que não irá propor acordos em matéria referente ao tema questionado. A partir disto, a realização da audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC, torna-se notadamente inócua. Pretende a parte autora "a concessão de tutela provisória de urgência para o imediato bloqueio, via SISBAJUD, do valor de R$ 1.081,34 nas contas da FIZZY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S/A ou do beneficiário final". Segundo extrato juntado em evento 1, EXTR7, a demandante é titular da conta bancária nº 959277632-1, agência 3880, da CEF, tendo sido surpreendida, no dia 14/04/25, com a transferência PIX do referido valor para a empresa Fizzy Instituição de Pagamentos (evento 1, ANEXO6). Afirma que não realizou a respectiva movimentação financeira. Em evento 1, RESPOSTA10 há resposta administrativa da CEF informando a abertura do procedimento via Mecanismo Especial de Devolução - MED, sendo que o banco detentor da conta receptora do valor acatou a impugnação, porém, não havia saldo disponível na conta que permitisse a devolução. No caso concreto, o pedido de antecipação da tutela se afigura incompatível com a ação indenizatória, cuja pretensão deve ser satisfeita mediante cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. Não foi demonstrada a reversibilidade do provimento vindicado. Ademais, a medida cautelar pleiteada viola claramente as regras processuais e, principalmente, o devido processo legal. Sendo assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. DAS DETERMINAÇÕES (I) INTIMEM-SE as partes desta decisão. (II) CITE-SE a parte ré no prazo de 30 dias úteis, apresentar resposta, conforme os artigos 9º da Lei nº 10.259/01, 5º da Lei nº 9.099/95, e parágrafos 4º e 10º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. (III) Vinda a contestação, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 dias úteis. Por fim, voltem os autos conclusos.

04/06/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Audiência de Conciliação realizada - com conciliação - Local VIDEOCONFERÊNCIA - 29/10/2025 14:00. Refer. Evento 28

Juntada de Petição - FIZZY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (MG201887 - JEAN TULIO CARDOSO NETO)

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32

Juntada de Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Audiência de Conciliação designada - Local VIDEOCONFERÊNCIA - 29/10/2025 14:00

Todas as movimentações(43)