Cumprimento de sentença 0003366-14.2019.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0003366-14.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0003366-14.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS EXEQUENTE: ANTONIO MANOEL RODRIGUES DA COSTA ADVOGADO(A): JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ032501) EXECUTADO: LUIS ARAUJO DE SOUZA ADVOGADO(A): GABRIELA DOS SANTOS MOREIRA (OAB RJ148657) EXECUTADO: SELMA RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A): GABRIELA DOS SANTOS MOREIRA (OAB RJ148657) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente pleiteia, no evento 271, PET1, a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para que disponibilize o dossiê integrado para localizar bens dos executados. Indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção do Dossiê Completo, porquanto não restou demonstrado o esgotamento das demais medidas disponíveis para localização de bens do executado. Ademais, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a obtenção de informações fiscais ou imobiliárias por meio de dossiê configura medida excepcional, que somente pode ser autorizada após o esgotamento das tentativas extrajudiciais e judiciais disponíveis ao exequente. Nesse sentido: "A quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exequente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial." (AgInt no AREsp n. 869.885/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 15/6/2020, DJe 17/6/2020). Não se olvida que o Tema Repetitivo 1.137 do Superior Tribunal de Justiça foi afetado para definir se, com base no artigo 139, inciso IV, do CPC, é possível ao magistrado adotar meios executivos atípicos, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida. Por força da afetação, deve-se aguardar o posicionamento definitivo da Corte Especial do STJ. Assim, considerando que não há nos autos comprovação do esgotamento das diligências pelos exequentes, bem como a afetação do tema pelo STJ, o pedido não merece acolhida. Dê-se vista aos exequentes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestarem acerca do requerido pelos executados no evento 273, PET1, e para que requeiram o que entenderem cabível. Após, venham os autos conclusos.

04/06/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 315, 316

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 315, 316

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 304 e 305

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 300

Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. aos Eventos: 304, 305

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 299

Juntada de Petição

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. aos Eventos: 304, 305

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/01/2026 - Refer. aos Eventos: 304, 305

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(316)

Todos os documentos(31)