Execução Fiscal 5023094-23.2023.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 5023094-23.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5023094-23.2023.4.02.5001/ES EXECUTADO: CHOCOLATES GAROTO LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB ES024750) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos, tempestivamente, pela CHOCOLATES GAROTO LTDA. no evento 46, DOC1, objetivando sanar omissão e obscuridade na decisão constante no evento 38, DOC1. Alega a embargante que a referida decisão padece de vício de omissão/obscuridade visto que ofereceu apólice de seguro garantia e endosso. O exequente se manifestou pela rejeição dos embargos (evento 49, DOC19). É o relatório. Passo a Decidir. A executada foi intimada Para adequar a apólice apresentada aos ditames da Portaria Normativa PGF nº 41/2022, conforme Evento 38. No entanto, não houve a adequação da apólice em conformidade com a referida norma. Desse modo, foi bloqueado o valor de R$ 20.578,92 no evento 40, DOC1. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do art. 543-C, do CPC (recurso repetitivo), consolidou o entendimento no sentido de que, com a edição da Lei nº 11.382/06, a penhora eletrônica é medida prioritária, dispensando qualquer procedimento prévio de busca de outros bens. A referida Corte inicialmente firmou o entendimento de que "a execução fiscal, garantida por penhora sobre o dinheiro, inadmite a substituição do bem por fiança bancária, por aquela conferir maior liquidez ao processo executivo, muito embora a penhora sobre qualquer outro bem pode ser substituída por dinheiro ou fiança bancária, nos termos do art. 15, I, da Lei n.º 6.830/80" (Resp 1.049.760, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. em 01.06.2010). Embora admissível a substituição da penhora em execução fiscal, independentemente da anuência da parte exequente, quando feita por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, consoante expressa determinação legal (art. 15, I, da Lei n.º 6.830/80), deve ser observado que "a substituição da penhora só é possível quando aumentar a liquidez na execução em favor do credor, devendo prevalecer o princípio da utilidade da execução para o credor, o que não ocorre no presente caso, com o pedido de substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia pretendido pela Agravada" (TRF-2ª Região, Agravo de Instrumento 0002208-66.2017.4.02.0000, 8ª Turma Especializada, Julgamento em 24.05.2017). Assim, os precedentes tanto do STJ quanto dos tribunais regionais sinalizam que, em regra, a penhora em dinheiro possui maior liquidez do que a fiança bancária e o seguro-garantia, não sendo, portanto, equivalentes a ponto de dispensar a aquiescência do credor na substituição entre essas modalidades de garantia. Ademais, em recentíssimos precedentes, o STJ reafirmou o entendimento de que a Fazenda Pública não está obrigada a aceitar a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia ou fiança bancária, salvo se houver a comprovação concreta e irrefutável de violação ao princípio da menor onerosidade, a ser feita pela parte interessada: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR SEGURO GARANTIA OU FIANÇA BANCÁRIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido não possui as omissões e contradições suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que a Fazenda Pública não está obrigada a aceitar a substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia ou fiança bancária sem a comprovação concreta de violação ao princípio da menor onerosidade. 3. Em regra, uma vez garantido o juízo, não existe direito à substituição sem anuência da Fazenda, que também pode recusar bens oferecidos à penhora fora da ordem legal prevista na Lei n. 6.830/1980 e no CPC/2015. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.141.813/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) (g.n.) Vale ainda transcrever a tese do Tema Repetitivo 1012 do STJ que, apesar de se referir a bloqueio de ativos financeiros no contexto de um parcelamento, expõe também o pensamento atual daquela Corte Superior no que se refere ao caráter excepcional da substituição de penhora daqueles ativos por fiança bancária ou seguro garantia: Tema 1012: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." (g.n.) A regra, portanto, é a inviabilidade da substituição da penhora em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia sem a anuência do credor fiscal, não havendo equivalência de liquidez entre essas garantias. A substituição é, então, possibilidade excepcional, e seu cabimento deve ser demonstrado de forma clara pelo executado ou interessado, com base em situações peculiares do caso concreto, mediante comprovações irrefutáveis de que essa medida seja necessária para preservar as atividades do executado. Obviamente, um bloqueio judicial sempre acarretará alguma afetação na normalidade. Mas, como se extrai dos precedentes acima citados e tendo em conta o interesse do credor na execução e sua ponderação com o princípio da menor onerosidade ao executado, apenas as situações excepcionais, assim entendidas aquelas que demonstram uma excessiva onerosidade, a ponto de obstar capacidade de pagamento ou a continuidade de sua atividade-fim, podem excepcionalmente autorizar a substituição do bloqueio por seguro garantia ou fiança bancária. Em assim sendo, conheço dos embargos de declaração, e, no mérito, nego-lhes provimento. 1. Proceda-se à transferência dos valores bloqueados para à Caixa Econômica Federal na operação 635. 2. Retire-se o sigilo das peças do evento 38, DOC1, visto que já concluído o procedimento contido naquela decisão. 3. Proceda-se ao traslado do depósito para os autos do Embargos à Execução nº 50308768120234025001. 4. Com o depósito do valor, suspenda o processo até o julgamento dos Embargos à Execução nº 50308768120234025001, nos termos do art. 32, §2º da Lei 6830/80.

04/06/2025, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

Decisão interlocutória

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50168568220254020000/TRF2

Conclusos para decisão/despacho

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50168568220254020000/TRF2 referente ao evento 18

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50168568220254020000/TRF2

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50168568220254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50168568220254020000/TRF2

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50082489520254020000/TRF2

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

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