Execução de Título Extrajudicial 5091517-89.2024.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5091517-89.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5091517-89.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CLAUDIO VINICIUS COSTA RODRIGUES ADVOGADO(A): JOÃO ALDORI DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB RS064154) DESPACHO/DECISÃO Evento 22. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por CLAUDIO VINICIUS COSTA RODRIGUES em que requer: "a) Seja reconhecida e declarada a ocorrência da prescrição da pretensão sancionatória e de ressarcimento ao erário, haja vista ter sido alcançado, com sobras, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, ocorrido entre as datas de 28/12/2004 (irregularidade) e 29/07/2015 (citação), nos termos do artigo 1º da Lei 9.873/99, do artigo 2º da Resolução 344/22 do TCU e da jurisprudência consolidada do Egrégio STF, com a consequente extinção da execução fiscal em apreço e a liberação de eventuais valores bloqueados;" Evento 23. A União foi intimada e não apresentou sua Impugnação à exceção de pré-executividade. Apresenta certidão de ônus reais para viabilizar a penhora do imóvel correspondente à matricula 92.429 do Cartorio do 11º Oficio de Registro de Imoveis da Capital do Rio DE Janeiro. Manifestação do executado em que juntar acórdãos do STF (MS 39299/DF, MS 39300/DF, MS 38561/DF) que, segundo ele, anularam decisões do TCU em processos semelhantes envolvendo o executado Paulo Roberto Dias Morales, declarando a prescrição com base na aplicação do prazo quinquenal e na unicidade da interrupção. Conclusos, decido. A via eleita requer prova pré-constituída ou aplicação direta de lei ou jurisprudência acerca da qual não haja controvérsia, e que, por via de consequência, dispensam regular instrução e contraditório típicos dos embargos de devedor. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento na Súmula 393 no sentido de que "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". No caso concreto, revela-se devido o manuseio de exceção de pré-executividade, em virtude da desnecessidade de dilação probatória para aferir o alegado nesta sede. Pois bem. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela União, em 07/11/2024 18:04:44, em que objetiva a cobrança da quantia de de R$ 168.547,96, atualizado até 07/11/2024 (Evento 1, doc.4), referente a condenação do executado ao pagamento de multa na forma dos artigos 1º, I, 16, III,'c', 19, caput e 57 da Lei nº 8443/92, fixada em ACÓRDÃO nº 1411/2018-PL proferido pelo Tribunal de Contas da União, no âmbito do PROCESSO TC nº 008.457/2015-8. O Supremo Tribunal Federal fixou sobre a prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário as seguintes teses: Tema 666: “É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”. Tema 897: “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”. Tema 899: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas" Com efeito. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a prescrição da pretensão punitiva do TCU é regulada integralmente pela Lei nº 9.873/1999, que fixa o prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da prática do ato. Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2o Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. O art. 2º da referida Lei estipula os casos de interrupção da prescrição da ação punitiva: Art. 2o Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009 I - pela citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. Em que pese a data do cometimento de ilícito em 28/12/2004, por se tratar de processo de fiscalização, o marco inicial do prazo prescricional ocorreu apenas com o conhecimento da infração, do dano e dos responsáveis pelo TCU. Verifica-se que as irregularidades relativas ao Convênio DNIT PP/211/2004 foram identificadas na auditoria objeto do TC-022.244/2010-7, conforme trecho do acórdão em análise (Evento 1, doc. 3, pág. 8): Autuado o TC-022.244/2010-7 em 11/08/2010 17:30:11 (Histórico), com o Relatório da Auditoria, tem-se o marco inicial da prescrição em 12/08/2010, termo final em 11 de Agosto de 2015. Assim, por apontado pelo executado que a sua citação ocorreu em 29/07/2015, no caso concreto, verifica-se que não se operou a prescrição, uma vez que não ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos. Evento 23. A União juntou certidão de ônus para viabilizar a penhora do imóvel situado a Rua Dezoito de Outubro, nº 358, Apto.101, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20.530-050, de titularidade do executado. No Evento 21 indeferiu-se o pedido de penhora do referido bem porquanto constatara-se tratar de imóvel no qual o executado fixa sua residência. Assim, enquadrando-se na definição de bem de família, em que garantida a impenhorabilidade pela Lei 8.009/90. Portanto, o pedido, reiterado, resta manifestamente prejudicado. Posto isto, - indefiro a exceção de pré-executividade do evento 22. - à União para indicar meios para se prosseguir na execução em face da parte executada. Após, voltem-me conclusos. Publique-se e Intimem-se.

04/06/2025, 00:00

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Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52 - Ciência Tácita

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(17)