Embargos à Execução 5093930-75.2024.4.02.5101 - TRF2

Embargos à Execução 5093930-75.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5093930-75.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: TRANSPORTADORA PONTO AZUL EIRELI ADVOGADO(A): WESLEY FERREIRA DOS REIS (OAB RJ235941) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ajuizados por TRANSPORTADORA PONTO AZUL EIRELI em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, distribuídos por dependência à execução fiscal nº 5097781-59.2023.4.02.5101, que versa sobre a cobrança de crédito consubstanciado nas certidões de dívida ativa que instruem a inicial do feito executivo, no valor originário de R$ 265.907,00 (duzentos e sessenta e cinco mil e novecentos e sete reais). Como fundamentos, a Embargante alega: (i) que as Certidões de Dívida Ativa (CDAs) que embasam a execução fiscal estão prescritas; (ii) que a exequente-embargada não juntou o Processo Administrativo Fiscal aos autos, o que cerceia o seu direito de ampla defesa e contraditório, impedindo-a de verificar a liquidez, certeza e exigibilidade dos valores pleiteados e a ausência de vícios no procedimento. Em impugnação, a Embargada sustenta: (i) que a Embargante alegou genericamente a prescrição das CDAs 18879152-3 e 18879153-1, inscritas em dívida ativa em 05/03/2022; e (ii) que a dívida decorre de declaração do próprio embargante, o que dispensa a necessidade de um processo administrativo para a constituição do crédito tributário (evento 9.1). Em réplica, a Embargante repisou as suas alegações iniciais (evento 13.1). Decido. A Embargante, embora tenha sido intimada, pela decisão do evento 3.1, a "dizer se tem provas adicionais a requerer, na forma do art. 351, do CPC", tratou de repetir uma suposta necessidade de juntada do processo administrativo, pois "o contraditório e a ampla defesa exigem a possibilidade de acesso aos autos administrativos que deram origem à inscrição em dívida ativa". No entanto, como o ônus de juntar aos autos a cópia do processo administrativo e das demais provas capazes de ilidir a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa é da parte Embargante, sendo certo que o eventual processo administrativo instaurado fica à disposição do contribuinte na repartição competente, conforme o art. 41 da Lei nº 6.830/80, declaro o processo apto ao julgamento. Venham os autos conclusos para sentença.

04/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5097781-59.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 40, 48

Transitado em Julgado - Data: 03/03/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 41

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

Todas as movimentações(51)