Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005518-26.2024.4.02.5116 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005518-26.2024.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005518-26.2024.4.02.5116/RJ AUTOR: ANTONIO CARLOS LEITE MARTINS ADVOGADO(A): ALANA MACHADO DA CUNHA LOPES (OAB RJ224964) SENTENÇA Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, CPC) para condenar o INSS a: i) conceder o benefício de auxílio-acidente da parte autora, fixando como DIB o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (30/08/2002) e com DIP na data de prolação desta sentença observada a prescrição quinquenal; ii) pagar os atrasados devidos entre 22/11/2019 (já observada a prescrição quinquenal) e a DIP, compensadas eventuais quantias pagas administrativamente sob o mesmo título ou em razão da percepção de benefício previdenciário inacumulável (art. 124, Lei n. 8.213/91) e observada a prescrição quinquenal; iii) pagar os honorários periciais no montante anteriormente fixado. A correção monetária deverá ser calculada com base no índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-E), em razão do resultado da ADIN 4425 e 4357/DF, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o juízo de certeza oriundo desta sentença de procedência e o caráter alimentar da verba em questão, determinando a intimação da APSADJ para que implante o benefício ora concedido. Prazo: 20 dias úteis, sob pena de cominação de multa pelo descumprimento. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. Requisitem-se os honorários periciais no montante anteriormente fixado. Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se.

04/06/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 107

Juntada de Petição

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 107

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 107

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 99

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

Juntada de Petição - ANTONIO CARLOS LEITE MARTINS (RJ242503 - THAINA DA SILVA RAPOSO)

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 99

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 99

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(114)