Procedimento Comum Cível 5003660-17.2025.4.02.5118 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5003660-17.2025.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003660-17.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: ERICA VANESSA COUTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ALEXANDRE HENRIQUE OLIVEIRA SILVA AUTOR: ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ALEXANDRE HENRIQUE OLIVEIRA SILVA DESPACHO/DECISÃO Alexandre Silva de Oliveira ajuizou a presente Ação pelo rito comum com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, em face da União Federal, por meio do qual pretende “a confirmação das tutelas provisórias deferidas ou a sua concessão no exame do mérito, e o julgamento de total procedência da presente Ação de Repetição de Indébito, para que seja declarada a inexistência de relação jurídica entre o autor e a ré, consistente na exigência de Imposto de Renda sobre os proventos de sua reforma, desde o reconhecimento da doença contido no acórdão, em 31 de maio de 2009, e, consequentemente, que a ré seja condenada a cessar, de forma definitiva, os descontos mensais a esse título, bem como a restituir todos os valores indevidamente retidos, acrescidos de juros de mora, correção monetária e demais consectários legais; ”. Procuração e demais documentos no Evento 1. No Evento 5 foi determinada a intimação da parte autora para emendar a petição inicial. Documentação apresentada no Evento 9. É o relatório. DECIDO. Diante dos esclarecimentos apresentados no Evento 9, prossiga-se o feito. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) estabelece, em seu art. 294, que a tutela provisória pode ter fundamento em urgência ou evidência. Conforme o art. 300, do Código de Processo Civil, o juiz poderá deferir a tutela de urgência, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como não haja perigo de irreversibilidade da medida (art. 300, §3º, CPC/15). O Autor alega que "mesmo tendo sido reformado por invalidez em razão de alienação mental, o autor nunca deixou de sofrer descontos indevidos a título de Imposto de Renda (docs. 16, 17 e 19), tanto sobre seus proventos mensais de reforma quanto sobre os valores recebidos acumuladamente, a título de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), no montante de R$ 104.719,47, pagos por meio de precatório. Ressalte-se que tais verbas possuem natureza isenta, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, que concede isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de militares reformados por invalidez, quando decorrente de moléstia de natureza mental". O diagnóstico de doença mental está evidenciado nos exames, o que indica, em sede de cognição sumária, que a contribuinte faz jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988, que dispõe: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:(...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”. Outrossim, há informação nos autos de que o autor foi submetido à sentença de interdição, também juntada aos autos do processo de reforma (Processo 0003523-94.2013.4.02.5101/RJ, e integrante do processo judicial transitado em julgado (processo de interdição judicial nº 0057299.18.2010.8.19.0021, 2ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias, TJRJ) sendo-lhe atribuída incapacidade civil plena, conforme informações apresentadas com a exordial. Por outro lado, entendo presente também o perigo de dano, considerando a natureza alimentar das verbas. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida no ítem b) para determinar a suspensão dos descontos efetuados a título de imposto de renda sobre os proventos do autor, nos termos do inciso XIV do Art. 6º da Lei 7.713/1988, a ser cumprida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária. Deve a Ré, no prazo concedido, comprovar nos autos a efetivação da suspensão deferida, servindo a presente decisão como Ofício/Mandado. A intimação/notificação deve ocorrer pelo meio mais célere à disposição do Juízo. À secretaria para as providências cabíveis. Determino a CITAÇÃO do Réu para apresentar resposta, nos termos do artigo 335, III, do CPC/2015, observando-se o disposto no artigo 183, do referido diploma legal, devendo apresentar toda prova documental que pretenda produzir, bem como manifestar-se sobre a ocorrência ou não das hipóteses legais mencionadas no artigo 35, I e II, da Lei nº 13.140/2015, com eventual possibilidade de conciliação. Deverá(ão) o(s) Réu(s) alegar(em) em contestação, conforme disposto no artigo 336, do CPC/2015, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna(m) o pedido da parte autora, especificando as provas que pretenda(m) produzir, bem como manifestar(em)-se sobre os documentos anexados à inicial. Ressalvo que, caso alegue(m) sua ilegitimidade passiva ou não ser(em) o(s) responsável(eis) pelo prejuízo invocado (artigo 338, CPC/2015), incumbe(m)-lhe(s) indicar(em) o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver(em) conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o Autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação (artigo 339, do CPC/2015). Apresentada(s) a(s) contestação(ões) e tendo o(s) Réu(s) alegado: 1) Ilegitimidade passiva ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, facultada a alteração da petição inicial para substituição do Réu, vindo-me, a seguir, conclusos; 2) alguma questão preliminar (art. 351, CPC/2015) e/ou fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da autora (art. 350, CPC/2015), dê-se vista à parte autora, em réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias, devendo esta especificar, no mesmo ato, as provas que ainda pretenda produzir, bem como manifestar-se sobre os documentos anexados à contestação, nos termos do artigo 437, caput, do CPC/2015. Sendo trazida aos autos prova documental suplementar, por quaisquer das partes, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, CPC/2015). Oportunamente, voltem-me conclusos para decisão de saneamento e de organização do processo, nos termos do artigo 357, do CPC/2015. Sem prejuízo, deverão as partes manifestar acerca da opção pelo procedimento do Juízo 100% Digital previsto na Resolução nº 345, de 09 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, bem como na Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, de 18 de dezembro de 2020, do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Esclareço às partes que eventuais recusas deverão ser justificadas mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental, conforme previsto no artigo 4º, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00053, de 24 de maio de 2022, de modo que fica desde já indeferida qualquer manifestação de mera recusa ao procedimento. Ressalto que, não havendo manifestação, o Juízo interpretará como anuência ao referido procedimento. Publique-se. Intimem-se. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular JRJ14225

04/06/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 38, 39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 38

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. aos Eventos: 38, 39

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 31

Publicado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32

Todas as movimentações(48)