Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5036717-23.2024.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5036717-23.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036717-23.2024.4.02.5001/ES AUTOR: ANTONIO NELSON BARBOSA FORTUNATO ADVOGADO(A): CAMILA PIROVANI PAIXÃO (OAB ES028913) ADVOGADO(A): RAFAEL SANTA ANNA ROSA (OAB ES009195) ADVOGADO(A): CRISTIANE MENDONCA (OAB ES006275) DESPACHO/DECISÃO A UNIÃO afirma que, “apesar das alegações autorais, (...) produziu prova documental juntada nos autos (cópia em anexo), no qual está registrada a entrega no dia 06-02-25 de medicamentos por seis meses, a implicar em prazo até 06-08-25, sem que se cogite de multas processuais”. Requer, assim, “a postergaçāo do prazo assinalado pelo Juízo e que nāo se cogite de multas durante o período apontado” (evento 207). Contudo, ao contrário do que alega a UNIÃO, a entrega do lote do medicamento ao Autor ocorreu em 06/01/2025 (evento 207, anexo 2, fl. 06), sendo este suficiente ao seu tratamento até o dia 05/07/2025. Além disso, como a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar o fornecimento contínuo do medicamento TAFAMIDIS MEGLUMINA foi prolatada em 11/11/2024 (evento 26), indefiro o pedido de dilação de prazo formulado pela UNIÃO. No mais, verifica-se que a UNIÃO não cumpriu as determinações da decisão do evento 201, que assim dispôs: O Autor informa que a ordem estabelecida no evento 173 ainda não foi cumprida, pelo que requer o bloqueio do montante necessário ao fornecimento da medicação (evento 199). Intime-se a UNIÃO, com urgência1, para, no prazo de 3 (três) dias simples, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais): 1) efetuar o depósito judicial do valor necessário à aquisição do medicamento TAFAMIDIS MEGLUMINA por, pelo menos, 3 (três) meses; e 2) caso não cumpra as determinações do item “1”, informar os dados bancários da conta onde deverá ser feito o bloqueio da quantia necessária à aquisição do medicamento, nos termos do art. 10 da Recomendação n° 146/2023 do CNJ. Art. 10. O valor necessário à aquisição e dispensação judicial será depositado, bloqueado ou sequestrado em conta dos entes devedores. § 1º Caberá ao demandado a adoção das medidas necessárias para o cumprimento da decisão em prazo razoável, não se recomendando ao juízo a adoção imediata de medidas como bloqueio de valores ou sequestro. § 2º O ente público responsável que informar a impossibilidade do cumprimento in natura depositará o valor, ou pleiteará que seja feito o bloqueio em suas próprias contas, informando os dados bancários da conta a ser bloqueada. Sendo assim, proceda-se, nos termos do art. 10, § 3°, da Recomendação n° 146/2023 do CNJ[1], mediante consulta ao SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos, à tentativa de localização e de sequestro/bloqueio de saldos em contas bancárias e de ativos financeiros de titularidade da UNIÃO FEDERAL[2][3], até o limite de R$ 293.340,27[4]. Havendo retenção de valores irrisórios, autorizo, desde já, o seu imediato desbloqueio, porquanto não se afigura razoável mover a máquina do Poder Judiciário para trazer benefícios insignificantes ao beneficiário. É o que se depreende dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Havendo bloqueio de montante excessivo, determino o imediato desbloqueio de eventual parcela indisponibilizada que ultrapasse o valor determinado. Havendo bloqueio parcial ou integral do montante em questão, oportunamente serão adotadas as medidas necessárias à imediata aquisição do medicamento. Intimem-se as partes. [1] “Art. 10. O valor necessário à aquisição e dispensação judicial será depositado, bloqueado ou sequestrado em conta dos entes devedores. (...). § 3º O sequestro e bloqueio de valores observará as competências estabelecidas no ordenamento jurídico do SUS quanto à responsabilidade do ente competente pelo financiamento do tratamento”. [2] CNPJs: 26.994.558/0001-23 – AGU. 00.530.493/0001-71 – Fundo Nacional de Saúde. [3] É certo que os recursos financeiros da UNIÃO são conservados em conta única do Tesouro Nacional, mantida no Banco Central, o que poderia obstar o sequestro da verba, por meio de bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud, na medida em que o Banco Central não se trata de instituição financeira alvo de ordem de bloqueio por meio deste sistema. Entretanto, há a possibilidade de a UNIÃO manter contas no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal, conforme dispõe o art. 1º, caput e parágrafo único, da MP nº 2.170-36, instituições financeiras destinatárias de ordem de bloqueio de valores, de modo que, nesta perspectiva, o sequestro de verbas por meio de bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud pode apresentar resultado satisfatório. [4] Valor correspondente a 3 caixas com 120 comprimidos do medicamento TAFAMIDIS MEGLUMINA 20 mg, com a incidência da alíquota de 17% de ICMS, disposta na tabela do PMVG, publicada pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) em 06/06/2025. <https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos>.

02/07/2025, 00:00

—

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50045590920264020000/TRF2

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 359 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 358

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 358

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 358

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 358

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26500009849

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 351

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 351

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(368)

Todos os documentos(34)