Procedimento Comum Cível 5009220-73.2020.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 03

Partes do Processo

JARBAS VIEIRA DE LIMA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN

OAB/ES 014177·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 154

12/05/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 154

11/05/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2026, 17:46

Despacho

08/05/2026, 17:46

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2026, 14:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

07/05/2026, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

09/04/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

31/03/2026, 01:06

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 146 - de 'PETIÇÃO' para 'APELAÇÃO'

17/03/2026, 13:01

Juntada de Petição

17/03/2026, 11:10

Juntada de Petição

17/03/2026, 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141 - Ciência Tácita

15/03/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

11/03/2026, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 140

09/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 140

06/03/2026, 02:02

Todas as movimentações(157)

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 154

12/05/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 154

11/05/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2026, 17:46

Despacho

08/05/2026, 17:46

Conclusos para decisão/despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2026, 17:46

SENTENÇA

•05/03/2026, 16:16

07/05/2026, 14:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

07/05/2026, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

09/04/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

31/03/2026, 01:06

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 146 - de 'PETIÇÃO' para 'APELAÇÃO'

17/03/2026, 13:01

Juntada de Petição

17/03/2026, 11:10

Juntada de Petição

17/03/2026, 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141 - Ciência Tácita

15/03/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

11/03/2026, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 140

09/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 140

06/03/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/03/2026, 16:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/03/2026, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/03/2026, 16:16

Conclusos para julgamento

05/03/2026, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

27/02/2026, 14:58

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 133

24/02/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 133

23/02/2026, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127 - Ciência Tácita

20/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/02/2026, 16:16

Determinada a intimação

20/02/2026, 16:16

Conclusos para decisão/despacho

20/02/2026, 14:00

Juntada de Petição

20/02/2026, 10:15

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 126

12/02/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 126

11/02/2026, 02:02

Julgado procedente o pedido

10/02/2026, 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/02/2026, 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/02/2026, 21:29

Conclusos para julgamento

18/09/2025, 13:23

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

09/07/2025, 07:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

09/07/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

27/06/2025, 15:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

13/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 115

05/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 115

04/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009220-73.2020.4.02.5001/ES AUTOR: JARBAS VIEIRA DE LIMA ADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista às partes acerca do laudo pericial apresentado no evento 113 pelo prazo de 15 (quinze) dias, para os fins do art. 477 § 1º do CPC. No mesmo prazo, deverá o INSS avaliar a possibilidade de apresentação de proposta de acordo, oferecendo desde logo os termos. Após, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, nos termos da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, no importe de R$ 543,01 (quinhentos e quarenta e três reais e um centavo) em favor do Dr. PEDRO HENRIQUE GONÇALVES.

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/06/2025, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/06/2025, 14:05

Despacho

03/06/2025, 14:05

Juntada de Petição

28/05/2025, 14:43

Conclusos para decisão/despacho

28/05/2025, 14:11

Juntada de certidão

25/04/2025, 12:58

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105 e 107

25/04/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

15/04/2025, 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105, 106 e 107

11/04/2025, 23:59

Determinada a intimação

01/04/2025, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/04/2025, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/04/2025, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/04/2025, 16:16

Conclusos para decisão/despacho

01/04/2025, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

27/03/2025, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

24/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

14/03/2025, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

14/03/2025, 16:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

14/03/2025, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

11/03/2025, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94

06/03/2025, 23:59

Juntada de Petição

06/03/2025, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/02/2025, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/02/2025, 16:05

Decisão interlocutória

24/02/2025, 16:05

Conclusos para decisão/despacho

21/11/2024, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

19/11/2024, 23:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

04/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/10/2024, 15:41

Determinada a intimação

25/10/2024, 15:41

Conclusos para decisão/despacho

26/08/2024, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

26/08/2024, 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

26/08/2024, 07:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82

10/08/2024, 23:59

Determinada a intimação

31/07/2024, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2024, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2024, 15:02

Conclusos para decisão/despacho

06/06/2024, 17:49

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 76

23/05/2024, 21:10

Juntada de peças digitalizadas

06/05/2024, 14:04

Expedição de ofício - 1 carta

03/04/2024, 17:07

Determinada a intimação

03/04/2024, 16:39

Conclusos para decisão/despacho

06/02/2024, 15:57

Juntada de peças digitalizadas

03/10/2023, 13:03

Juntada de peças digitalizadas

12/09/2023, 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

12/09/2023, 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

12/09/2023, 13:48

Expedição de ofício

12/09/2023, 12:32

Expedição de ofício

12/09/2023, 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

25/08/2023, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

10/08/2023, 23:59

Determinada a intimação

31/07/2023, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2023, 15:31

Conclusos para decisão/despacho

26/01/2023, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

26/01/2023, 09:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022

07/12/2022, 12:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022

04/12/2022, 10:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso

28/11/2022, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

24/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/11/2022, 19:07

Determinada a intimação

14/11/2022, 19:06

Conclusos para decisão/despacho

09/09/2022, 17:02

Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: PROCEDIMENTO COMUM

06/09/2022, 17:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

05/09/2022, 18:44

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT01 Número: 50092207320204025001

17/08/2022, 15:35

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT01 -> TRF2

01/12/2021, 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

29/11/2021, 21:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

25/11/2021, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47

07/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/10/2021, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/10/2021, 17:16

Despacho

28/10/2021, 17:15

Conclusos para decisão/despacho

27/10/2021, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

27/10/2021, 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

06/10/2021, 23:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

22/09/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39

15/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/09/2021, 22:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/09/2021, 22:45

Embargos de Declaração Acolhidos

05/09/2021, 22:44

Conclusos para julgamento

01/09/2021, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

30/08/2021, 20:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

30/08/2021, 20:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/08/2021, 16:09

Determinada a intimação

20/08/2021, 16:09

Conclusos para decisão/despacho

17/08/2021, 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

12/08/2021, 23:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27

05/08/2021, 23:59

Juntada de Petição

03/08/2021, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/07/2021, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/07/2021, 17:43

Julgado procedente em parte o pedido

26/07/2021, 17:43

Autos com Juiz para Sentença

19/02/2021, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

07/12/2020, 11:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

08/11/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/10/2020, 17:17

Despacho

28/10/2020, 17:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/08/2020, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

17/07/2020, 14:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

28/06/2020, 23:59

Juntada de Petição

25/06/2020, 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/06/2020, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

18/06/2020, 11:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9

27/05/2020, 01:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

10/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

08/05/2020, 07:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/04/2020, 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/04/2020, 17:31

Despacho/Decisão - Determina Citação

30/04/2020, 17:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/04/2020, 15:19

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4

29/04/2020, 14:13

Juntada de Petição

29/04/2020, 09:21

Despacho/Decisão - Determina Intimação

28/04/2020, 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/04/2020, 17:46

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/04/2020, 13:06

Distribuído por sorteio

24/04/2020, 14:09

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2026, 16:16

SENTENÇA

•10/02/2026, 21:29

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2025, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2025, 16:16

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2025, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2024, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2024, 15:02

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2024, 16:39

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2023, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2022, 19:06

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2021, 17:15

SENTENÇA

•05/09/2021, 22:44

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2021, 16:09

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2026, 17:46

SENTENÇA

•05/03/2026, 16:16

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2026, 16:16

SENTENÇA

•10/02/2026, 21:29

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2025, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2025, 16:16

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2025, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2024, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2024, 15:02

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2024, 16:39

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2023, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2022, 19:06

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2021, 17:15

SENTENÇA

•05/09/2021, 22:44

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2021, 16:09

SENTENÇA

•26/07/2021, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2020, 17:17

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2020, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2020, 17:46