Procedimento Comum Cível 5053628-67.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5053628-67.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5053628-67.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VALE S.A. ADVOGADO(A): LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA (OAB RJ046413) ADVOGADO(A): BIANCA BONEFF PAZOS (OAB RJ189193) ADVOGADO(A): RAPHAEL SILVA CASTRO (OAB RJ211713) DESPACHO/DECISÃO VALE S.A., pessoa jurídica qualificada e representada nos autos, move ação pelo rito comum, em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, com pedido de tutela de urgência, objetivando: (i) Seja deferida a tutela de urgência ora pleiteada, de forma a garantir que o seguro garantia ora apresentado seja bastante e suficiente a assegurar a regularidade fiscal da Autora, com a emissão de sua Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, CEPN, e manutenção de sua regularidade junto ao CADIN Custas recolhidas conforme certidão do ev. 9. É o relatório. Decido. A autora pretende garantir o crédito tributário relacionado ao PAF nº 15374.001551/2006-13 pela apresentação de seguro garantia juntado no ev. 1, out16, fls. 562/580. O art. 9º, inciso II, da Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, alterado pela Lei nº 13.043/2014, incluiu o seguro garantia como instrumento para garantir execução. Quanto à suspensão da exigibilidade de créditos tributários mediante seguro garantia e fiança bancária, o Eg. TRF-2 já se manifestou pela sua inviabilidade, reafirmando a necessidade de depósito integral e em dinheiro (art. 151, II, CTN e Súmula 112 do STJ). No entanto, ressalvou que a fiança e o seguro garantia, por terem o condão de garantir o crédito tributário (art. 9º, II, Lei nº 6.830/80), são instrumentos hábeis a lastrear a emissão da certidão positiva com efeitos de negativa (art. 206 do CTN) e a suspensão de inscrição no CADIN (art. 7º, I, Lei nº 10.522/2002). Segundo tal entendimento, o contribuinte pode gozar de alguns efeitos inerentes à suspensão de exigibilidade (emissão de CPD-EN e suspensão de inscrição no CADIN), não por analogia ao art. 151, II, do CTN (vedada pelo art. 111, I, CTN), mas por força de outros dispositivos legais que asseguram tais efeitos em caso de garantia do juízo da execução. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA. SEGURO GARANTIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DA PORTARIA PGFN Nº 164/2014 CUMPRIDOS. 1. A requente objetiva que a apólice de seguro-garantia nº 17.75.0001740-12 seja aceita como forma de antecipação da garantia do valor integral de débito tributário, para que, assim, a requerida se abstenha de impedir a emissão de Certidão Positiva de Débitos Fiscais, com Efeitos de Negativa, bem como incluir seu nome em qualquer cadastro de inadimplentes. 2. De acordo com o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no período anterior à constituição do crédito tributário ou naquele compreendido entre a constituição definitiva e a propositura da execução fiscal, é legítima a antecipação de garantia com a finalidade de se obter certidão de regularidade fiscal. 3. A partir da edição da Lei nº 13.043/14, o seguro garantia foi incluído no rol das garantias elencadas no artigo 9º da Lei de Execuções Fiscais. 4. A Lei nº 13.043/14 também alterou o artigo 15 da Lei nº 6.8030/80, garantindo ao executado, em qualquer fase do processo, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia. 5. Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, ficou garantido o mesmo status e ordem de preferência à penhora de dinheiro, à fiança bancária e ao seguro garantia, nos termos do artigo 835, §2º. 6. Portanto, não há óbice à nomeação à penhora de seguro garantia, desde que atendidas as condições formais específicas, atualmente previstas na Portaria PGFN nº 164/2014. 7. Na hipótese dos autos, o valor total da apólice é de R$ 55.414.776,05 (cinquenta e cinco milhões, quatrocentos e quatorze mil, setecentos e setenta e seis reais e cinco centavos) relativo à data base de 15 de Setembro de 2015. 8. Verifica-se da apólice do seguro garantia que o valor segurado é igual ao montante original do débito executado com os encargos e acréscimos legais, o qual será atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos inscritos em dívida ativa da União, conforme se constata à fl. 117. 9. Remessa necessária improvida. (TRF-2 - REOAC: 201551011209370/RJ, Relator: LUIZ ANTONIO SOARES, Data de Julgamento: 15/02/2018, 4ª TURMA ESPECIALIZADA) RECURSO DE APELAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. TRIBUTÁRIO. SEGURO GARANTIA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no REsp 1.485.356 (Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 12/12/2014) reconheceu a validade da utilização da medida cautelar com a finalidade de se postular e emissão de certidão de regularidade fiscal. Nessa decisão, a Corte Superior expôs o entendimento segundo o qual, na medida em que a ação cautelar sempre vem calcada em garantia (depósito, por exemplo), a medida judicial concedida teria uma natureza eminentemente satisfativa, muito embora seja uma providência de natureza cautelar, a tornar desnecessária o ajuizamento da ação de conhecimento (principal). 2. O seguro garantia não pode ser equiparado a depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributária, diante da ausência de previsão no art. 151 do CTN. Contudo, tal garantia é juridicamente adequado para autorizar a expedição de certidão de regularidade fiscal (certidão positiva de débito com efeito de negativa). 3. Desprovido o recurso de apelação interposto pela UNIÃO. (TRF-2 - AC: 201651010129904/RJ, Relator: THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Data de Julgamento: 25/04/2019, 3ª TURMA ESPECIALIZADA) No presente caso, a autora apresenta apólice de seguro garantia de n° 75-97-2025-0.010.634, com o seguinte objeto: Objeto: Garantir as obrigações do Tomador correspondente ao débito exigido pela União Federal, representada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, referente ao o suposto saldo devedor remanescente decorrente do julgamento definitivo do PAF nº 15374.001551/2006-13 pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que homologou parcialmente a Declaração de Compensação nº 08492.42321.201004.1.3.06-1846, juntamente à futura Ação Anulatória de Débito Fiscal a ser ajuizada pelo Tomador. O valor da garantia expresso na presente Apólice inclui o montante integral das obrigações assumidas pelo Tomador perante excelentíssimo juízo, acrescido de multas, juros, atualizações monetárias e acréscimos legais supervenientes até o momento de sua emissão. Eventuais correções monetárias poderão ser efetuadas por meio de endossos e de acordo com os índices legais de atualização aplicáveis ao processo. Referida apólice se encontra registrada na Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) pelo n° 15414.639077/2022-01 e foi emitida pela Yelum Seguros S.A., no valor de R$ 479.258,74 (quatrocentos e setenta e nove mil duzentos e cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos), com vigência a partir de 29/05/2025. Resta suficiente, pois, a demonstração da probabilidade do direito da autora, no sentido de ser permitida, em razão do seguro garantia, a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa e a suspensão da inscrição no CADIN. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para, nos limites do valor garantido pela apólice de seguro n° 75-97-2025-0.010.634, determinar à ré que se abstenha de incluir o nome da autora no CADIN em relação ao crédito tributário apurado no PAF 15374.001551/2006-13, bem como que não se negue a emitir certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN) relativamente à empresa autora, salvo em caso de existência de outros débitos exigíveis. Intime-se, com urgência, para cumprimento. Cite-se o réu.

13/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

Publicado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 40

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

Publicado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 32

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 32

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 32

Todas as movimentações(49)