Cumprimento de sentença 0500028-77.2016.4.02.5004 - TRF2

Cumprimento de sentença 0500028-77.2016.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0500028-77.2016.4.02.5004/ES RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: VALANI CAFE LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ERIMAR LUIZ GIURIATO (OAB ES012398) EMENTA TRIBUTÁRIO. apelação. nulidade de auto de infração. fraude caracterizada. multa prevista em lei. recurso desprovido. i. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença proferida que julgou improcedente pedido objetivando a anulação do auto de infração objeto do Processo Administrativo n. 15586.000450/2010-16, bem como as CDA’s dele decorrentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de anulação do auto de infração objeto do Processo Administrativo n. 15586.000450/2010-16, bem como as CDA’s dele decorrentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No que concerne ao pedido de benefício da gratuidade de justiça, não se desconhece que pode ser requerido a qualquer tempo pela parte e que pode ser deferido a pessoas jurídicas, conforme o Enunciado 481 da Súmula do STJ. Todavia, o pedido de concessão de gratuidade de justiça para pessoas jurídicas deve ser analisado restritivamente. O requerimento genérico sobre o tema, sem demonstrar concretamente a impossibilidade eventual de arcar com os custos do processo, não deve ser deferido. Pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça indeferido. 4. A apelante não trouxe aos autos fundamentos capazes de afastar as constatações relatadas pelo magistrado a quo e pelo relatório de fiscalização, sendo que foram criadas diversas pessoas jurídicas, nas quais nem mesmo os sócios se conheciam, apenas para intermédio da compra de café de pessoas físicas, gerando crédito integral de PIS e Cofins com a clara intenção de fraudar o recolhimento tributário. 5. Quanto ao pedido de produção de prova pericial, verifica-se que houve a nomeação de perito, havendo contestação da própria apelante quanto aos honorários periciais, não apresentando qualquer resposta após contraproposta do perito, mesmo após intimação para manifestação. 6. Quanto à multa aplicada, vigia àquela época a imposição de multa à fonte pagadora no montante de 75% (ou de 150%, em caso de evidente intuito de fraude) calculada sobre a totalidade do tributo que deveria ter sido retido. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025.

02/07/2025, 00:00

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Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 163

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 163

Expedição de mandado - ESLINSECMA

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 159

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 159

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

Publicado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 149

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 149

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