Embargos à Execução Fiscal 5077515-17.2024.4.02.5101 - TRF2

Embargos à Execução Fiscal 5077515-17.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5114500-19.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1

23/09/2025, 16:11

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5114500-19.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 3

23/09/2025, 16:05

Baixa Definitiva

18/09/2025, 16:14

Despacho

15/09/2025, 19:31

Conclusos para decisão/despacho

15/09/2025, 18:00

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF01 Número: 50775151720244025101/TRF2

26/08/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5077515-17.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE: INDEXLOG - GESTAO DOCUMENTAL E LOGISTICA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): CLAUDIO VIANNA MACHADO (OAB RJ157260) EMENTA Direito processual civil e tributário. Apelação em embargos à execução fiscal. Gratuidade de justiça. Garantia do juízo. Não provimento I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu embargos à execução fiscal por ausência de garantia do juízo, sem comprovação de hipossuficiência patrimonial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se é possível opor embargos à execução fiscal sem prévia garantia do juízo; e (ii) se restou comprovada a hipossuficiência patrimonial da empresa executada. III. Razões de decidir 3. A concessão do benefício da gratuidade de justiça para pessoas jurídicas com fins lucrativos é excepcional e requer comprovação efetiva de dificuldade financeira (súmula 481-STJ), o que não ocorreu no caso concreto. 4. Em execuções fiscais, prevalece o regramento específico da Lei nº 6.830/80, que condiciona os embargos à prévia garantia, sendo excepcional o processamento sem garantia quando comprovada inequivocamente a hipossuficiência. Precedente. IV. Dispositivo 5. Apelação não provida _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98; CPC, art. 99, § 2º; CPC, art. 99, § 3º; e Lei nº 6.830/80, art. 16, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, súmula 481, REsp nº 1.272.827/PE, AgInt no AREsp 1605079/CE; e REsp nº 1.487.772/SE. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025.

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INDEXLOG - GESTAO DOCUMENTAL E LOGISTICA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): CLAUDIO VIANNA MACHADO (OAB RJ157260) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de junho de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 16 DE JUNHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 23 DE JUNHO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5077515-17.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 219) RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

04/06/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF01 -> TRF2

18/02/2025, 15:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

23/01/2025, 13:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

30/11/2024, 03:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

23/11/2024, 16:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11

02/11/2024, 23:59

Juntada de Petição

02/11/2024, 12:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

29/10/2024, 17:08

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2025, 19:31

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2024, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5077515-17.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE: INDEXLOG - GESTAO DOCUMENTAL E LOGISTICA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): CLAUDIO VIANNA MACHADO (OAB RJ157260) EMENTA Direito processual civil e tributário. Apelação em embargos à execução fiscal. Gratuidade de justiça. Garantia do juízo. Não provimento I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu embargos à execução fiscal por ausência de garantia do juízo, sem comprovação de hipossuficiência patrimonial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se é possível opor embargos à execução fiscal sem prévia garantia do juízo; e (ii) se restou comprovada a hipossuficiência patrimonial da empresa executada. III. Razões de decidir 3. A concessão do benefício da gratuidade de justiça para pessoas jurídicas com fins lucrativos é excepcional e requer comprovação efetiva de dificuldade financeira (súmula 481-STJ), o que não ocorreu no caso concreto. 4. Em execuções fiscais, prevalece o regramento específico da Lei nº 6.830/80, que condiciona os embargos à prévia garantia, sendo excepcional o processamento sem garantia quando comprovada inequivocamente a hipossuficiência. Precedente. IV. Dispositivo 5. Apelação não provida _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98; CPC, art. 99, § 2º; CPC, art. 99, § 3º; e Lei nº 6.830/80, art. 16, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, súmula 481, REsp nº 1.272.827/PE, AgInt no AREsp 1605079/CE; e REsp nº 1.487.772/SE. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025.

02/07/2025, 00:00

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5114500-19.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5114500-19.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 3

Baixa Definitiva

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF01 Número: 50775151720244025101/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF01 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11

Juntada de Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

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