Procedimento Comum Cível 5045495-16.2023.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5045495-16.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045495-16.2023.4.02.5001/ES AUTOR: EDSON GOMES NOGUEIRA ADVOGADO(A): TATIANA DE BARROS NOGUEIRA OLIVEIRA (OAB ES020665) ADVOGADO(A): GISELLE CUNHA LOUVEM (OAB ES017233) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende na presente ação o enquadramento como tempo especial do período de 01/01/1988 a 29/05/2016, em que afirma ter laborado exposto constantemente ao agente nocivo ruído e agentes químicos, tais como, benzeno, etilbenzeno, tolueno, xilenos, óleo diesel, querosene, graxas, óleos lubrificantes e outros produtos químicos utilizados em limpezas e em contato com manutenções em bombas, para fins de concessão de sua aposentadoria especial desde a DER, em 29/05/16. Subsidiariamente, requer a revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição. Requer prova pericial nos autos. O INSS não reconhece a atividade especial do demandante. Pois bem. Diante também da controvérsia acerca da especialidade do trabalho no período de 01/01/1988 a 29/05/2016, DEFIRO a realização da perícia nos autos. 1 - Deverá a Secretaria nomear profissional na especialidade Engenheiro de Segurança do Trabalho para realização de prova pericial no feito, para fins de verificar se o autor esteve submetido ao ruído e agentes químicos, tais como, benzeno, etilbenzeno, tolueno, xilenos, óleo diesel, querosene, graxas, óleos lubrificantes e outros produtos químicos utilizados em limpezas e em contato com manutenções em bombas, dentre outros agentes nocivos à saúde,.no período de 01/01/1988 a 29/05/2016, de modo habitual e permanente. Deverá informar se a submissão se deu acima do limite de tolerância admissível na legislação, de modo habitual e permanente, não ocasional ou intermitente, bem como se fazia uso de EPI eficaz, devendo descrever as atividades realizadas pelo demandante neste período. Ainda, deverá esclarecer ao Juízo se a carga horária de trabalho seria suficiente para caracterizar a nocividade. O autor é beneficiário da gratuidade de justiça. Fixo os honorários no valor máximo estabelecido pela Tabela II, anexa à Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07/10/14, com as alterações do Anexo Único da Resolução do CJF nº 957/25. Nesse passo, deverá a Secretaria proceder aos atos necessários ao cumprimento da decisão, valendo-se da forma mais célere disponível (intimação eletrônica por evento no sistema e-proc), observando a sequência: 2. Intimar as partes desta decisão e, caso queiram, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). Prazo de 15 dias, devendo o autor informar o endereço para realização da prova pericial nos autos; 3. Indicar e nomear o profissional na especialidade Engenheiro de Segurança do Trabalho, dentre as opções disponíveis no sistema AJG, considerando a que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça; Fica a Secretaria desde já autorizada a repetir o procedimento, independentemente de outro despacho, caso a nomeação seja rejeitada ou cancelada pelo sistema. 4. Intimar o perito, por e-mail ou telefone, para cientificá-lo de sua nomeação e de que deverá observar o prazo de até 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da realização da perícia. A Secretaria deverá encaminhar os quesitos e o endereço atualizado da empresa, bem como diligenciar junto ao perito do juízo a data para realização da perícia. 5. Intimar as partes da data da perícia e para acompanharem in locum o perito na realização do ato (sem prazo). A intimação deverá ocorrer por evento no sistema. Advirto que é das partes a responsabilidade de cientificar os assistentes técnicos da data e local da perícia, independentemente de intimação pessoal. Eventuais pareceres técnicos, elaborados pelas partes e/ou seus assistentes, deverão ser entregues no mesmo prazo de que dispõe o perito judicial para apresentação do laudo. O perito do juízo deverá diligenciar diretamente junto à(s) empresa(s) do local de realização da perícia a comunicação da data e horário da mesma, para fins de autorização dos interessados (partes e respectivos advogados) para o acompanharem in loco na realização do ato pericial. A presente decisão poderá servir como ofício, a fim de facilitar a comunicação do perito com a empresa. 6. Apresentado o laudo, intimar as partes para manifestação, nos termos do § 1º do art. 477 do CPC. Prazo de 15 dias, em dobro para o INSS. A intimação deverá ocorrer por evento no sistema. 7. Havendo impugnação ou questionamentos pelas partes, intimar o perito para esclarecimentos ou laudo complementar. Prazo de 15 dias. A intimação deverá ocorrer por evento no sistema. 8. Com a resposta, as partes devem ser novamente intimadas. Prazo de 15 dias, em dobro para o INSS. A intimação deverá ocorrer por evento no sistema. 9. Não havendo impugnação e outros requerimentos de provas, abrir conclusão para sentença. Autorizo o pagamento do perito após a sentença, independentemente de nova decisão.

04/06/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 68

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 68

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de peças digitalizadas

Comunicação eletrônica recebida - redistribuição - CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Número: 50012907620264025103/RJ

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

Publicado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

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