Procedimento Comum Cível 5026879-90.2023.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5026879-90.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026879-90.2023.4.02.5001/ES AUTOR: JOSE MARIA XAVIER COUTINHO ADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO de PROCEDIMENTO COMUM proposta por JOSE MARIA XAVIER COUTINHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando (i) "o enquadramento como atividade especial do labor exercido nos períodos de 06/01/77 a 31/01/77, 15/09/77 a 24/05/78, 07/08/78 a 09/03/79, 31/05/79 a 13/04/83, 01/03/84 a 09/07/84, 13/01/88 a 03/08/88, 26/01/89 a 16/08/89, 26/06/91 a 30/07/92, 26/01/93 a 06/01/94, 01/08/94 a 28/04/95, 25/06/98 a 18/03/04, 13/06/06 a 06/09/07, 17/09/07 a 30/09/08, 01/10/08 a 30/07/11, 08/08/11 a 30/11/13 e 02/01/14 a 10/07/14 e 05/01/15 a 03/10/16"; (ii) a condenação do réu para conceder o benefício de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo (13/12/17), ou, alternativamente, aposentadoria por tempo de contribuição com fator previdenciário positivo, desde a mesma data, cabendo a opção pelo benefício mais vantajoso na fase de execução do julgado; (iii) "caso necessário, o cômputo do tempo de contribuição posterior ao requerimento administrativo"; (iv) o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros de mora e correção monetária a partir de 13/12/17. Afirma que, em 13/12/17, o autor requereu a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, o que foi indeferido, sendo apurado o tempo total de contribuição de 30 anos, 01 mês e 22 dias (10.852 dias). Registra que o INSS reconheceu o período de 13/08/86 a 14/04/87 como exercido em condições especiais. Contudo, não foi reconhecida a especialidade do labor prestado nos períodos de 06/01/77 a 31/01/77, 15/09/77 a 24/05/78, 07/08/78 a 09/03/79, 31/05/79 a 13/04/83, 01/03/84 a 09/07/84, 13/01/88 a 03/08/88, 26/01/89 a 16/08/89, 26/06/91 a 30/07/92, 26/01/93 a 06/01/94, 01/08/94 a 28/04/95, 25/06/98 a 18/03/04, 13/06/06 a 06/09/07, 17/09/07 a 30/09/08, 01/10/08 a 30/07/11, 08/08/11 a 30/11/13, 02/01/14 a 10/07/14 e 05/01/15 a 03/10/16. Assim, considerando os períodos acima, informa que faz jus ao benefício de aposentadoria especial, desde a data de entrada do requerimento administrativo (13/12/17), ou, alternativamente, aposentadoria por tempo de contribuição com fator previdenciário positivo, desde a mesma data. Salienta que trabalhou exposto a vapores de tintas, solventes, radiação não ionizante, poeria de sílica e ruído, dentre outros agentes nocivos à saúde. Deferimento da gratuidade da justiça, evento 3. Contestação e documentos, evento 10. Faz um breve relatório sobre a legislação aplicável ao tema, não reconhece o tempo especial de labor do demandante e requer a improcedência do pleito inicial. Réplica, evento 13. A parte autora, evento 27, registra que a empregadora Blokos Engenharia Ltda já não mais está em atividade, motivo pelo qual não conseguiu obter o PPP referente ao tempo de trabalho de 25/06/98 a 18/03/04. Afirma também que tentou obter documentos de outras empregadoras, contudo, sem sucesso. Requer a realização de prova pericial nos autos, inclusive por similaridade em relação aos períodos de trabalho nas empregadoras que já não mais existem. Pois bem. Analisando o feito, diante da controvérsia acerca da especialidade do labor neste processo no período de 25/06/98 a 18/03/04 e por entender que é imprescindível para a comprovação da nocividade das atividades profissionais exercidas pela parte autora, em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, DEFIRO a realização da perícia por similaridade. É certo que tal requerimento de perícia por similaridade encontra respaldo em precedentes de nossos Tribunais Regionais Federais, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA PERÍCIA NA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. - O autor requereu produção de prova pericial por similitude, o que foi indeferido na sentença, sob o fundamento de que a prova pericial por similitude "não é meio hábil à demonstração de que o autor exerceu de forma insalubre suas atividades", "haja vista a necessidade de formulários de formulários emitidos pelas respectivas empresas, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho" - Ocorre que, em caso de impossibilidade de realização de perícia diretamente nos locais em que realizado o labor a ser analisado, a perícia por similaridade é aceita pela jurisprudência como meio adequado de fazer prova de condição de trabalho especial. Dessa forma, o juízo a quo efetivamente cerceou o direito de defesa do autor, de forma que a anulação da sentença é medida que se impõe - Observo, ainda, que nessa hipótese, não é possível aplicar-se o preceito contido no artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que não foram produzidas as provas indispensáveis ao deslinde da demanda - Recurso de apelação a que se dá parcial provimento. Sentença anulada. (TRF-3 - Ap: 00339075820164039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, Data de Julgamento: 24/09/2018, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/10/2018) PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Não tem direito ao reconhecimento da especialidade do tempo de serviço o segurado que não comprova a efetiva exposição a agentes nocivos ou o exercício de atividade profissional enquadrável como especial. 2. Não tem direito à aposentadoria especial o segurado que não possui tempo de serviço suficiente à concessão do benefício. Faz jus, no entanto, à averbação dos períodos judicialmente reconhecidos para fins de obtenção de benefício diverso. 3. Tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício. 4. É válida a realização de perícia por similaridade para a verificação das condições de trabalho nas empresas que se encontram inativas, considerando-se que as empresas a serem periciadas desempenham as mesmas atividades e têm o mesmo ambiente de trabalho das empresas nas quais o autor trabalhou. 5. Deliberação sobre índices de correção monetária e juros de mora diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei nº 11.960/09, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. 6. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF-4 - AC: 50134738420134047009 PR 5013473-84.2013.4.04.7009, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 03/09/2019, TUR Diante também da controvérsia acerca da especialidade do trabalho nos periodos de 13/06/06 a 06/09/07, 17/09/07 a 30/09/08, 01/10/08 a 30/07/11, 08/08/11 a 30/11/13 e 02/01/14 a 10/07/14 e 05/01/15 a 03/10/16, DEFIRO a realização da perícia nos autos. 1 - Deverá a Secretaria nomear profissional na especialidade Engenheiro de Segurança do Trabalho para realização de prova pericial no feito, para fins de verificar se o autor esteve submetido a vapores de tintas, solventes, radiação não ionizante, poeria de sílica e ruído, dentre outros agentes nocivos à saúde.,.nos períodos de trabalho de 25/06/98 a 18/03/04, 13/06/06 a 06/09/07, 17/09/07 a 30/09/08, 01/10/08 a 30/07/11, 08/08/11 a 30/11/13 e 02/01/14 a 10/07/14 e 05/01/15 a 03/10/16, de modo habitual e permanente. Deverá informar se a submissão se deu acima do limite de tolerância admissível na legislação, de modo habitual e permanente, não ocasional ou intermitente, bem como se fazia uso de EPI eficaz, devendo descrever as atividades realizadas pelo demandante neste período. Ainda, deverá esclarecer ao Juízo se a carga horária de trabalho seria suficiente para caracterizar a nocividade. O autor é beneficiário da gratuidade de justiça. Fixo os honorários no valor máximo estabelecido pela Tabela II, anexa à Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07/10/14, com as alterações do Anexo Único da Resolução do CJF nº 957/25. Nesse passo, deverá a Secretaria proceder aos atos necessários ao cumprimento da decisão, valendo-se da forma mais célere disponível (intimação eletrônica por evento no sistema e-proc), observando a sequência: 2. Intimar as partes desta decisão e, caso queiram, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). Prazo de 15 dias, devendo o autor informar o endereço para realização da prova pericial nos autos; 3. Indicar e nomear o profissional na especialidade Engenheiro de Segurança do Trabalho, dentre as opções disponíveis no sistema AJG, considerando a que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça; Fica a Secretaria desde já autorizada a repetir o procedimento, independentemente de outro despacho, caso a nomeação seja rejeitada ou cancelada pelo sistema. 4. Intimar o perito, por e-mail ou telefone, para cientificá-lo de sua nomeação e de que deverá observar o prazo de até 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da realização da perícia. A Secretaria deverá encaminhar os quesitos e o endereço atualizado da empresa, bem como diligenciar junto ao perito do juízo a data para realização da perícia. 5. Intimar as partes da data da perícia e para acompanharem in locum o perito na realização do ato (sem prazo). A intimação deverá ocorrer por evento no sistema. Advirto que é das partes a responsabilidade de cientificar os assistentes técnicos da data e local da perícia, independentemente de intimação pessoal. Eventuais pareceres técnicos, elaborados pelas partes e/ou seus assistentes, deverão ser entregues no mesmo prazo de que dispõe o perito judicial para apresentação do laudo. O perito do juízo deverá diligenciar diretamente junto à(s) empresa(s) do local de realização da perícia a comunicação da data e horário da mesma, para fins de autorização dos interessados (partes e respectivos advogados) para o acompanharem in loco na realização do ato pericial. A presente decisão poderá servir como ofício, a fim de facilitar a comunicação do perito com a empresa. 6. Apresentado o laudo, intimar as partes para manifestação, nos termos do § 1º do art. 477 do CPC. Prazo de 15 dias, em dobro para o INSS. A intimação deverá ocorrer por evento no sistema. 7. Havendo impugnação ou questionamentos pelas partes, intimar o perito para esclarecimentos ou laudo complementar. Prazo de 15 dias. A intimação deverá ocorrer por evento no sistema. 8. Com a resposta, as partes devem ser novamente intimadas. Prazo de 15 dias, em dobro para o INSS. A intimação deverá ocorrer por evento no sistema. 9. Não havendo impugnação e outros requerimentos de provas, abrir conclusão para sentença. Autorizo o pagamento do perito após a sentença, independentemente de nova decisão.

04/06/2025, 00:00

—

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PEDRO ANTONIO GUASTI JUNIOR - EXCLUÍDA

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

Todas as movimentações(80)