Procedimento Comum Cível 5022963-14.2024.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5022963-14.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022963-14.2024.4.02.5001/ES AUTOR: ALBERTO THOMAZ GONCALVES ADVOGADO(A): VALCIMAR PAGOTTO RIGO (OAB ES009008) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o feito em diligência. 2. Da delimitação da lide Trata-se de ação pelo procedimento comum, ajuizado por ALBERTO THOMAZ GONCALVES em face da União Federal, objetivando, ao final, o "Acolhimento do pedido com a desconstituição dos débitos, bem assim a anulação das certidões de dívida ativa e inscrições fiscais da firma devedora que restaram vinculadas a parte autora;...". Aduz que “restou denunciado há mais de uma década em 02 (dois) processos criminais que tramitaram na Justiça Comum do Espírito Santo, precisamente: (1) 0016929-10.2000.8.08.0035 da 3ª Vara Criminal de Vila Velha; (2) 0021253-56.2012.8.08.0024 da 2ª Vara Criminal de Vitória.” E que, “Em tais processos, que representam apenas processos de importação distintos, foi a parte autora concitada a responder por condutas tipificadas no âmbito da Lei n.º 8.137/90, dada a alegada supressão de tributos, bem assim contribuições, vinculados a Solano Trading1, empresa com sede na capital capixaba.” Narra que “Tais ações penais seguiram seu natural curso, tendo em ambas sido proferidas sentenças condenatórias, contudo, ainda que em momentos distintos, foram extintas com o reconhecimento da prescrição da pretensão estatal.” Aponta a sua ilegitimidade passiva para cobrança dos débitos tributários, uma vez que não foram observados os requisitos previstos no art. 135 do CTN e/ou art. 50 do CC. Alega que não se “observou a prescrição inerente ao crédito, bem assim do seu redirecionamento.” Passo a decidir. De plano, saliento que se tratando de ação anulatória de débitos inscritos em dívida ativa, descabido o pedido genérico posto na petição inicial, de que abranja todas as inscrições existentes. Com efeito, as inscrições a serem anuladas devem estar devidamente identificadas, a fim de possibilitar o devido contraditório e ampla defesa da União Federal. Assim, intimado para especificar as CDAs abrangidas pela presente demanda, bem como aquelas já objeto de análise nos autos da Execução Fiscal 0002402-21.2005.4.02.5001, o autor indicou no Evento 23, o que segue: 3. Da parcial coisa julgada e falta superveniente do interesse de agir Em relação às CDA's 42 2 05 000091-34, 72 6 04 007735-59 e 72 2 04 002073-33, foi noticiado nos autos a existência de Ação de Execução Fiscal anteriormente ajuizada, sob o nº. 0002402-21.2005.4.02.5001, bem como de Embargos à Execução Fiscal opostos pelo autor em face da União Federal, sob o nº. 0017823-65.2016.4.02.5001. Analisando os pedidos trazidos na inicial da presente ação é possível verificar que a autora busca, no mérito, o reconhecimento da ilegitimidade passiva ou impossibilidade de redirecionamento da execução, bem como da prescrição em relação aos débitos cobrados nos autos da Execução Fiscal nº 0002402-21.2005.4.02.5001, relacionados aos débitos objeto das ações penais 0016929-10.2000.8.08.0035 e 0021253-56.2012.8.08.0024. Não obstante, as mesmas alegações já restaram apreciadas nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº. 0017823-65.2016.4.02.5001, já devidamente sentenciado em desfavor do embargante e transitado em julgado, tudo conforme consulta ao sistema Eproc, bem como aos documentos anexados ao Evento 10. Sobre a coisa julgada, assim prevê o Código de Processo Civil: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 4o Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Dessa forma, se verificará a coisa julgada quando uma nova ação for proposta possuindo identidade quanto às partes, causa de pedir e pedido de outra que já transitou em julgado. No caso dos autos, torna-se evidente a similitude entre os pedidos e causas de pedir formulados nas duas ações, já que se pretende, em último caso, afastar a cobrança da exação. Quanto ao ponto, assim decidiu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região naqueles autos dos Embargos à Execução Fiscal: Ante todo o exposto é inegável a identidade de partes, causa de pedir e pedido existentes, sendo certo que em ambas as ações busca-se afastar a exigência, em face do autor, das CDA's 42 2 05 000091-34, 72 6 04 007735-59 e 72 2 04 002073-33. De todo modo, este Juízo adere a uma aplicação mais abrangente do que dispõe a regra do art. 508 NCPC (“Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”), que trata da eficácia preclusiva da coisa jugada e alberga o que doutrinariamente se determinou chamar de “princípio do dedutível e do deduzido”, pelo qual se consideram feitas todas as argumentações que as partes poderiam ter deduzido em torno do pedido ou da defesa, ainda que não o tenham sido. A esse respeito, o jurista Araken de Assis destaca o espírito que presidiu o nascimento do art. 474 do CPC (correspondente do atual 508 do NCPC), qual seja, “a necessidade prática de recusar, no futuro, um novo processo, tendo por causa de pedir aquela porção da lide pré-processual excluída, voluntariamente, da primeira demanda”. Para ele, esse preceito legal abrangeria as causas de pedir do autor e as defesas do réu não deduzidas, ressaltando-se que incluiria, também, as causas de pedir ignoradas na sentença1. Ademais, deve-se levar em conta a busca pela efetividade da prestação jurisdicional direcionada a uma solução única e definitiva para o litígio, sem que se permita a proliferação de demandas aparentemente distintas e várias oportunidades para a tentativa de obtenção de sucesso quanto a uma mesma lide. Posicionamento diverso concretizaria para o demandante a certeza de que possui a conveniência e a liberdade de ajuizar diversas demandas "parceladas" versando sobre a mesma relação jurídica material e com a fragmentação de fatos ou de fundamentos jurídicos, caso vencido na demanda anterior, por exemplo. O efeito preclusivo em questão fundamenta-se na ideia de que não se pode formular a mesma solicitação processual no futuro, com base em fatos pretéritos que já eram de conhecimento da parte-Autora e que, portanto, já deveriam/poderiam ter sido aduzidos no bojo da demanda originária. Trata-se, inclusive, de reflexo da boa-fé processual (art. 5º do NCPC), alinhado aos fundamentos que coíbem as tentativas de burla ao princípio do juiz natural. Com efeito, os horizontes da coisa julgada ou da litispendência, dependendo do caso, alcançariam a solução de todas as “questões pertinentes” à lide, decididas explicitamente na sentença (art. 503 NCPC), ou mesmo não apreciadas por não terem sido deduzidas pelas partes (art. 508 NCPC)2. Pois bem. A partir dessa reflexão, pode-se dizer que ainda que existissem fundamentos novos e/ou pedidos novos como supedâneo da mesma relação jurídica de direito material não descaracterizam a tríplice identidade entre duas demandas, uma vez que não é dado ao demandante deduzir sua pretensão parceladamente e desmembrar o pedido e a causa de pedir em tantas ações quantos forem os fatos, fundamentos e argumentos imagináveis. Infere-se, pois, que essa postura mais severa em relação à identificação da tríplice identidade - com a finalidade de se aferir a existência de litispendência ou de coisa julgada - representa efetiva contribuição no integral proveito da prestação jurisdicional, na garantia da duração razoável do processo, na efetividade da justiça, bem como na observância do princípio do juiz natural. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA. CUMPRIMENTO. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. EFICÁCIA PRECLUSIVA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS Nº 283 E 284/STF. NULIDADE PROCESSUAL. REQUISITOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que, transitada em julgado a decisão de mérito, devem ser consideradas deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido, não sendo possível a relativização da coisa julgada, em virtude da eficácia preclusiva da coisa julgada material. 3. A falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento do acórdão recorrido denota a deficiência de fundamentação recursal, a fazer i ncidir o óbice das Súmulas nºs 283 e 284/STF. 4. Acolher a tese pleiteada pela parte agravante quanto à nulidade do feito exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimento vedado em recurso especial segundo o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.825.446/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - VISTA REGIMENTAL - MANUTENÇÃO DO VOTO - AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, para o deslinde da controvérsia, dispensa-se a reapreciação do conjunto fático-probatório, bastando a valoração do conteúdo inserto nas petições iniciais e respectivas sentenças, atribuindo-lhes o correto valor jurídico, portanto, descabida a incidência do óbice da Súmula 7 do STJ. 2. Nos termos do art. 474 do CPC/1973 (art. 508, CPC/2015): "Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido". 3. Destaca-se ser a coisa julgada tutelada pelo ordenamento jurídico não só pelo impedimento à repropositura de ação idêntica após o trânsito em julgado da decisão, mas também por força da denominada "eficácia preclusiva do julgado", que impede seja infirmado o resultado a que se chegou em processo anterior com decisão transitada em julgado, ainda que a ação repetida seja outra, mas que, por via oblíqua, desrespeita o julgado adredemente proferido. (REsp 1.039.079/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 17.12.2010). 4. Infere-se que em ambas as demandas, além da coincidência das partes, há identidade no pedido e na causa de pedir. Evidencia-se, portanto, a tríplice identidade entre as demandas, estando a pretensão da autora acobertada pela coisa julgada, em razão da decisão proferida no âmbito do juizado especial, que julgou improcedente o pedido. 5. Agravo regimental desprovido. (AGRESP 201001411478, MARCO BUZZI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:28/11/2016..DTPB:.) Assim sendo, por tudo o que restou acima delineado, não verifico, in casu, fato novo capaz de embasar nova análise da relação jurídica existente entre o autor e a União Federal, de modo que o feito atual deve ser parcialmente extinto sob pena de ofender a coisa julgada. Desse modo, em relação às CDAs 42 2 05 000091-34, 72 6 04 007735-59 e 72 2 04 002073-33, extingo o feito SEM RESOLVER O MÉRITO com base no artigo 485, V, CPC, em razão da coisa julgada com a execução fiscal nº. 0002402-21.2005.4.02.5001 e os Embargos à Execução Fiscal nº. 00017823-65.2016.4.02.5001. De outro lado, em relação à CDA nº. 70 1 19 067769-73, constata-se a informação da União Federal de que foi extinta por prescrição, conforme Evento 20, o que não foi impugnado pelo autor. Assim, extingo o feito SEM RESOLVER O MÉRITO em relação à CDA nº. 70 1 19 067769-73, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ante a perda superveniente de interesse de agir. Por ora, deixo de condenar o autor em honorários sucumbenciais, o que será decidido por ocasião da sentença. 4. DA CDA nº. 70 10230010082-40 Em relação à CDA nº. 70 10230010082-40, trazida aos autos no Evento 23, Anexo 2, entendo que deve ser reaberta vista dos autos à União Federal para manifestação específica acerca da referida inscrição em dívida ativa. Após, retornem os autos conclusos. Intimem-se. 1. ASSIS, Araken de. Cumulação de Ações. 3ª ed. São Paulo: RT, 1998. 2. Art. 474. Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido.

04/06/2025, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

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